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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
E S T A D O D E M A T O G R O S S O PROTOCOLO GERAL 325/2024
C Â M A R A M U N IC IP A L D E D IA M A N T IN O Data: 06/05/2024 - Horário: 18:05
“ P alácio U rb an o R od rigu es F on tes” Legislativo
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: OéT / O Ô /2024
~
Data: 0 & / O à /2024
(A) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Sgcréíário:
REQUERIMENTO N° 045/2024
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Com base no Regimento Interno, em conjunto com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, requeremos ao Prefeito Municipal, o envio da a está
Casa de Leis a Ordem Cronológica dos pagamentos realizados
do período de Janeiro/2023 até a presente data.
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa garantir a transparência e prestação de contas
à população e aos representantes do município. A divulgação da ordem cronológica dos
pagamentos permite que os cidadãos e Vereadores acompanhem de forma efetiva os gastos
públicos, verifiquem a regularidade das despesas e fiscalizem a gestão financeira da
administração municipal. Além disso, a transparência contribui para a eficiência e a
responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Lembramos que o acesso a essas informações é um direito do
cidadão e um dever do poder público, conforme os princípios da publicidade e da
transparência previstos na Constituição Federal e na legislação municipal.
Portanto, a solicitação é legítima e está em consonância com os
preceitos democráticos e de boa governança. Esperamos que o Prefeito Municipal atenda
prontamente a essa demanda, contribuindo para uma gestão transparente e responsável.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 06 de maio de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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