materia nº 50/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C A M A RA M U N ICIPAL DE DIA M A N TIN O
PROTOCOLO G E R A L 333/2024
Data: 08/05/2024 - Horário: 18:07
Legislativo
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: J 3 lC > 3 / /2024
Data: ^ 3 / < 0 $ /2024
T T
p £ ) APROVADO ( ) REPROVADO
^ V js to Secretário:
REQUERIMENTO N° 50/2024
Requeremos à Mesa Diretora do Poder Legislativo 
Municipal e ouvido o soberano Plenário, que seja enviado 
expediente ao Senhor Secretário Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Cidadania, requerendo que seja 
encaminha lista completa e detalhada acerca da distribuição 
de cestas básicas nos anos de 2023 e 2024, informando, no 
mínimo, os nomes dos beneficiários, assim como os nomes 
dos servidores responsáveis pelas entregas, quais os 
documentos exigidos para verificar o cumprimento dos 
requisitos exigidos para receber referido benefício e o nome 
do(s) responsável(is) pela análise e concessão.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de 
fiscalizadores do erário público, em especial, a fim de verificar a observância dos princípios 
constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade, essa Casa Legislativa busca 
informações acerca da distribuição de cestas básicas pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Cidadania.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 08 de maio de 2024
/ *
])íp
Ver. Arnildo Gerhardt Neto - PL
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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