materia nº 2/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 418/2024
Data: 10/06/2024 - Horário: 18:43
Legislativo - Re Par 2/2024
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA-Data: 4 O / Q € 12024
Data: Í O / 0 6 /2024
Q Ç)APRO VA DO ( ) REPROVADO
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(éor etário:
RELA TÓRIO E M CONJUNTO DAS COMISSÃO DE CONSTITUléãèEJLSTICA
E DA COMISSÃO DE EDUCACÃO. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assunto: Projetos de Decretos Legislativos - Concede honraria Ordem Almirante Batista das 
Neves, aos diletos filhos de Diamantino.
Autorias: Adriano Soares Corrêa; Arnildo Gerhardt Neto; Diocelio Antunes Pruciano;
Ediniilson Freitas Almeida; Edson da Silva; Eraldes Catarino de Campos; José
Carlos David; Michele Cristina Carrasco Mauriz e Ranielli Patrick Arruda
Lima
A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, 
considerando a quantidade expressiva dos homenageados e para dar celeridade ao processo 
legislativo, referenciados relatores das Comissões optaram por unificar e exarar um único 
relatório para todos Projetos de Decretos Legislativos que concede a honraria Ordem 
Almirante Batista das Neves, aos diletos filhos de Diamantino, de autoria dos nobres 
parlamentares desta Casa.
A mensagem do projeto enfatiza a comenda Medalha de Mérito e Título da Ordem Almirante
Batista das Neves foi instituída pela Lei n° 300/1998, de autoria do então Vereador Edilze de 
Aragão Catunda em reconhecimento a imponente expressão do Almirante Batista das Neves, 
o Oficial da Armada Naval. José Batista das Neves, nascido no século XIX, no Município de 
Diamantino, teve em sua trajetória uma expressão e um vulto da Marinha Brasileira 
recebendo diversas insígnias, devido a sua marcante e decisiva participação na vida militar, de 
onde se tomou, naqueles longínquos anos, uma celebridade, nascido em Diamantino, para o 
Brasil.
Em consonância com artigo 19, Inciso XV da Lei Orgânica do Município e artigos 204, 306 e 
307 do Regimento Interno, os nobres parlamentares apresentam a biografia da personalidade 
diamantinense, a ser agraciada. No que tange a juridicidade não se vislumbra qualquer óbice a 
matéria em questão, bem como se verifica que a mesma atende aos preceitos da boa técnica 
legislativa, respeitando a Lei Complementar Federal n.° 095/1998.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Considerando que todos os requisitos exigidos foram cumpridos, os Relatores são de Parecer
Favorável à aprovação dos Projetos de Decretos Legislativos podendo tramitar para discussão 
e votação no Pleno.
Sala das Comissões, 10 de junho de 2024.
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DOS RELATORES
Parecer em Conjunto n° 002/2024
As Comissões aprovam o Relatório apresentado pelos 
Relatores/Presidentes, opinando de forma unânime pela legalidade, constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto em epígrafe.
Sala das Comissões 10 de junho de 2024.
Meiiibros da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:
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