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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 429/2024
Data: 14/06/2024- H orário: 12:41
Legislativo
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: / C G /20M—- ->
Data: lí" / C <S /2024
_ _ _.. ___ y
(>0 APROVADO ( ) REPROVADO
-------7
(o Seçrefário:
REQUERIMENTO N° 52/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, que requer ao Poder Executivo Municipal o envio
com cópia legivel das seguintes informações da Secretária
Municipal de Agricultura em ordem cronológica:
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2021
e Pagas no exercício de 2022
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2022
e Pagas no exercício de 2023
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023
e Pagas no exercício de 2024
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023
e a Pagar no exercicio de 2024
Relação das Despesas Empenhadas em 2024
Relação das Despesas Pagas em 2024.
Relação das Despesas a Pagar 2024, até o mês de maio de
2024.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de
fiscalizadores do erário público, em especial, a fim de verificar a observância dos principios
constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e cronologia de ordem das
despesas, essa Casa Legislativa busca informações citada.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 14 de junho de 2024
- 4 : 'T #
Ver. Arnildo Gerhardt Neto - PL
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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