materia nº 53/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 430/2024 
Data: 14/06/2024 - Horário: 12:42 
Legislativo
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: l / C 'j£ I2 0 Í4
Data: 1^ ! .C<c /2024 ( 3Ô APROVADO ( ) REPROVADO
Y Â s/ttfffic r p tir io :
REQUERIMENTO N° 53/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, que requer ao Poder Executivo Municipal o envio 
com cópia legível das seguintes informações da Secretária
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
em ordem cronológica:
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2021 
e Pagas no exercício de 2022
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2022 
e Pagas no exercício de 2023
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023 
e Pagas no exercício de 2024
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023 
e a Pagar no exercício de 2024 
Relação das Despesas Empenhadas em 2024 
Relação das Despesas Pagas em 2024.
Relação das Despesas a Pagar 2024, até o mês de maio de 
2024.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de 
físcalizadores do erário público, em especial, a fim de verificar a observância dos princípios 
constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e cronologia de ordem das 
despesas, essa Casa Legislativa busca informações citada.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 14 de junho de 2024
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Ver. Arhildo Gerhardt Neto - PL
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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