materia nº 56/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M UNICIPAL DE D IA M A N TIN O 
PR O T O C O L O G E R A L 433/21124 
D ata: 14/06/2024 - H orário: 12:48 
Legislativo
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: f r / /20Í4
Data: 19" / 0 6 /2024
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(>0 APROVADO ( ) REPROVADO ÇccfSjÉçréfário:
REQUERIMENTO N° 56/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, que requer ao Poder Executivo Municipal o envio 
com cópia legível das seguintes informações da Secretária
Municipal de Educação em ordem cronológica:
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2021 
e Pagas no exercício de 2022
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2022 
e Pagas no exercício de 2023
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023 
e Pagas no exercício de 2024
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023 
e a Pagar no exercício de 2024 
Relação das Despesas Empenhadas em 2024 
Relação das Despesas Pagas em 2024.
Relação das Despesas a Pagar 2024, até o mês de maio de 
2024.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de 
fiscalizadores do erário público, em especial, a fim de verificar a observância dos princípios 
constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e cronologia de ordem das 
despesas, essa Casa Legislativa busca informações citada.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 14 de junho de 2024 
1
Ver. Aráíldo Gerhardt Neto - PL
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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