materia nº 57/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C ÂM ARA M U N ICIPA L DL DIAM A N TIN O 
PR O T O C O L O G E R A I. 434/2(124 
D ata: 14/06/2024 - H orário: 12:50 
Legislativo
EXPEDIENTE
Data: 1 ^ 1 O G /2024
DECISÃO PLENÁRIA - Data: i 9 / e > £ I2Ó24
( X) APROVADO ( ) REPROVADO
2 *
-------—
to
V
lepTetário:
---------
REQUERIMENTO N° 57/2024 J
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, que requer ao Poder Executivo Municipal o envio 
com cópia legível das seguintes informações da Secretária
Municipal de Esportes e Lazer em ordem cronológica: 
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2021 
e Pagas no exercício de 2022
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2022 
e Pagas no exercício de 2023
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023 
e Pagas no exercício de 2024
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023 
e a Pagar no exercicio de 2024 
Relação das Despesas Empenhadas em 2024 
Relação das Despesas Pagas em 2024.
Relação das Despesas a Pagar 2024, até o mês de maio de 
2024.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de 
fiscalizadores do erário público, em especial, a fim de verificar a observância dos princípios 
constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e cronologia de ordem das 
despesas, essa Casa Legislativa busca informações citada.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 14 de junho de 2024
Ver. Arnildo Gerhardt Neto - PL
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtleg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br