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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 436/2024
Data: 14/06/2024 - Horário: 12:53
Legislativo
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data: l / O <o 72024
Data: R / /2024 ( ->0 APROVADO ( ) REPROVADO
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isti Setíretário:
REQUERIMENTO N° 59/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano
Plenário, que requer ao Poder Executivo Municipal o envio
com cópia legível das seguintes informações da Secretária
Municipal de Infraestrutura e Obras em ordem
cronológica:
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2021
e Pagas no exercício de 2022
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2022
e Pagas no exercicio de 2023
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023
e Pagas no exercício de 2024
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023
e a Pagar no exercício de 2024
Relação das Despesas Empenhadas em 2024
Relação das Despesas Pagas em 2024.
Relação das Despesas a Pagar 2024, até o mês de maio de
2024.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de
fiscalizadores do erário público, em especial, a fim de verificar a observância dos princípios
constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e cronologia de ordem das
despesas, essa Casa Legislativa busca informações citada.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 14 de junho de 2024
Ver. Arnfldo Gerhardt Neto - PL
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
n
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(65) 3336-1419 - www.dianiantino.mt.leg.br
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