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materia nº 61/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2024
Date 2024-06-14
EmentaRequer ao Poder Executivo Municipal o envio com cópia legível das seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde em ordem cronológica
native_id36956

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Arquivado U Matéria tramitada em Sessão Plenária, com despacho por Oficio do Gabinete da Presidência. Processo Legislativo encerrado. Arquiva-se.
2024-06-18 Proposição apresentada em Plenário U Matéria em tramitação, segue para as formalidades de praxes
2024-06-17 Encaminhamento de Expediente U Matéria em tramitação, para apreciação em Sessão Plenária
2024-06-14 Para Conhecimento, Análise e Cumprimento U Matéria em tramitação, protocolizada

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
C Â M A R A M UN ICIPAL DE DIA M A N TIN O
PROTOCOLO G ER A L 438/2(124
Data: 14/(16/2024 - Horário: 12:57
Legislativo
EXPEDIENTE DECISÃO PLENÁRIA - Data. ^ / C Ç /2QK4___,
Data: 1 O f /2024 (X) APROVADO ( ) REPROVADO
Visiío Sbcjetário:
REQUERIMENTO N° 61/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, que requer ao Poder Executivo Municipal o envio 
com cópia legível das seguintes informações da Secretaria
Municipal de Saúde em ordem cronológica:
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2021 
e Pagas no exercício de 2022
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2022 
e Pagas no exercicio de 2023
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023 
e Pagas no exercício de 2024
Relação das Despesas inscritas em Restos a Pagar em 2023 
e a Pagar no exercício de 2024 
Relação das Despesas Empenhadas em 2024 
Relação das Despesas Pagas em 2024.
Relação das Despesas a Pagar 2024, até o mês de maio de
2024.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de 
fiscalizadores do erário público, em especial, a fim de verificar a observância dos princípios 
constitucionais da moralidade administrativa, impessoalidade e cronologia de ordem das 
despesas, essa Casa Legislativa busca informações citada.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 14 de junho de 2024
Ver. Arnildo Gerhardt Neto - PL
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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