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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M U N ICIPA L DE D IAM ANTINO
P R O T O C O L O G E R A L 465/2024
Data: 24/06/2024 - H orário: 14:16
Legislativa»
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: o2N / 12024
Data: í ^ /2024
(R ) APROVADO ( ) REPROVADO
ViaTfpécretário:
REQUERIMENTO N° 064/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica do
Município de Diamantino e ouvido Soberano Plenário, requer ao
Poder Executivo Municipal informações sobre o Piso Federal criado
pela Lei n° 14.434/2022 para os Enfermeiros e Técnicos de
Enfermagem dos ESF e Hospital Municipal; há relatos de atrasos nas
transferências desses valores para os profissionais.
Gostaria de saber se a complementação do Governo Federal está
sendo repassado aos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem. Além
disso, quando teve início o repasse desses valores aos profissionais?
JUSTIFICATIVA
Com agente político e físcalizador, é crucial averiguar as
informações apresentadas e buscar respostas para as questões levantadas. Esclarecimentos sobre
o assunto são essenciais para garantir a transparência e o cumprimento dos direitos dos
profissionais de saúde.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 20 de junho de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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