materia nº 16/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M U N IC IPA L DE D IAM ANTINO 
PROTOC O L O G E R A L 467/2024 
Data: 24 /06/2024-H o rá rio : 15:10 
A dm inistrativo
ORDEM DO DIA
Data ■ 04 , of 12024
DECISÃO PLENÁRIA - Data: O J / s l L _ J2024
w APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 017/2024 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2024 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Em análise, o Projeto de Lei n° 017/2024 foi submetido à douta 
Comissão de Constituição e Justiça. Após avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa, a Comissão emitiu Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão 
de Finanças e Orçamento a competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e 
financeiros do Projeto de Lei.
O Projeto veio acompanhado do Anexo I (Estimativa de 
Impacto Orçamentário e Financeiro) e Anexo II (Declaração de Adequação Orçamentária e 
Financeira).
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este 
Relator emite parecer favorável, alinhando-se ao Relatório/Parecer da CCJ, para que o Projeto 
prossiga na tramitação, discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 24 de junho de 2024.
Ver. Edimilson Freit& Almeida - PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 016/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 24 de junho de 2024.