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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMA NTINO
PROTOCOLO GERAL 468/2024
Data: 24/06/2024 - Horário: 15:30
Administrativo
ORDEM DO DIA
Data: ü i / O 7- /2024
DECISÃO PLENÁRIA - Data: O l 1 O ' ! - 12024
(OS) APROVADO ( ) REPROVADO
Ito í lecreíário:
Comissão de Constituição e Justiça " 3
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 018/2024 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2024 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
O Protocolo Geral n° 421/2024 de 12 de junho de 2024, refere
ao Projeto de Lei n° 018/2024 do Executivo chegou a Comissão de Constituição e Justiça. A
matéria foi encaminhada ao Setor Jurídico da Casa, que emitiu um parecer favorável ao
prosseguimento do processo legislativo.
Conforme o artigo 69, inciso I, do Regimento Interno da Casa, a
Comissão de Constituição e Justiça é responsável, por avaliar os aspectos constitucionais,
legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de todos os projetos, visando à
admissibilidade e tramitação.
Sob o prisma da técnica legislativa, observamos que o projeto
está em conformidade com a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que trata
da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
A autorização para abrir o crédito adicional especial, será no
montante de R$ 399.000,00 com o intuito de possibilitar o investimento na Educação
Pública Municipal.
Diante do exposto, este Relator é de Parecer Favorável e
recomendo a aprovação da matéria em análise, permitindo que seja encaminhada para
Comissão de Finanças e Orçamento para emitir o seu julgamento acerca da matéria em
epigrafe e posterior discussão e votação em Plenário.
Comissão de Constituição e Justiça, 24 de junho de 2024.
Ver. Adria és Corrêa - União
ator
Rua Desembargador Joaquim Pereira FerreíraMendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT -
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJe2.br
78400-000
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 026/2024 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório apresentado
pelo Presidente/Relator e opinando pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e
pelo mérito, somos de Parecer Favorável à aprovação do Projeto de Lei em pauta.
Comissão de Constituição e Justiça, 24 de junho de 2024.
Vera Michele rrasco Mauriz - União
idente
Ver. Diocelio tnes Pruciano - União
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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