materia nº 17/2024

CÂ M A RA M U N IC IPA L DE DIAM AN TIN O
PROTOCOLO G E R A L 469/2024
Data: 24/06/2024 - Horário: 15:33
Administrativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: O j. / 0~f~ 12014
Data: 0 4 / O 1~ /2024 ( /) APROVADO ( ) REPROVADO
ístojSecréiário:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ^ À2.
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 018/2024 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2024 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RELATÓRIO
Em análise, o Projeto de Lei n° 018/2024 foi submetido à douta 
Comissão de Constituição e Justiça. Após avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa, a Comissão emitiu Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão 
de Finanças e Orçamento a competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e 
financeiros do Projeto de Lei.
O Projeto veio acompanhado do Anexo I (Estimativa de 
Impacto Orçamentário e Financeiro) e Anexo II (Declaração de Adequação Orçamentária e 
Financeira). E foi elaborado em conformidade com o Art. 41 a 43 da lei Federal 4.320/64.
Portanto, o referido Projeto decorre do excesso de arrecadação 
em fontes de repasses realizado pelo Governo Federal por meio de Tenno de Compromisso 
PAC n° 956658-4 celebrado entre o FUNDE e a Prefeitura, para adquirir um ônibus escolar.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este 
Relator emite parecer favorável, alinhando-se ao Relatório/Parecer da CCJ, para que o Projeto 
prossiga na tramitação, discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 24 de junho de 2024.
Ver. Edimilson Fre«as Almeida - PSDB
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diarnantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 017/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo 
Presidente/Relator desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 24 de junho de 2024.
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