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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA Ml NKIPAI. DK Dl \M \NTINO
PROTOCOI O í ;TRAI,522/2024
Data: 02/07/2024 - Horário: 14:15
I cgislativo - RKQ 05/2024
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: O F / oF ámA
Data: 0 8 / ü F /2024
t*() APROVADO ( ) REPROVADO
(Visto
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Sçeraário:
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REQUERIMENTO N" 065/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica do
Município de Diamantino e ouvido Soberano Plenário, que seja enviado
expediente ao Poder Executivo Municipal, requerendo informações
detalhadas sobre o andamento do Processo Administrativo referente a
Enfermeira Geisa Campos. Solicito esclarecimentos sobre os seguintes
pontos:
1. Andamento da Comissão: Peço informações sobre o estágio atual da
Comissão responsável pelo processo. Quais etapas já foram concluídas
e quais ainda estão pendentes?
2. Depoimentos: Gostaria de saber se foram realizados depoimentos
relevantes no âmbito dessa investigação. Caso positivo, quais foram os
principais depoimentos colhidos até o momento?
3. Prazo de entrega do Relatório Final: Qual é o prazo estabelecido
para a entrega do relatório final da Comissão?
4. Prazo de entrega Final da Investigação: Quando está prevista a
conclusão completa da investigação administrativa?
5. Permissão de Acesso ao Documento Final: Solicito informações
sobre como será disponibilizado o acesso ao documento final do
processo. Haverá divulgação pública ou acesso restrito?
JUSTIFICATIVA
Com agente político e fiscalizador, é crucial averiguar as informações
apresentadas e buscar respostas para as questões levantadas e trazer transparência e prestação de contas no
tramite do procedimento. Como representantes do povo, é nosso dever fiscalizar e acompanhar de perto
questões que envolvem servidores públicos e processos disciplinares.
O caso da Enfermeira Geisa Campos é relevante para a comunidade de
Diamantino. A população tem o direito de saber como está sendo conduzida a investigação e quais
medidas estão sendo tomadas para assegurar a lisura do processo. A Enfermeira Geisa Campos
também possui direitos assegurados, como o de ampla defesa e contraditório. Acompanhar o
andamento do processo é fundamental para garantir que esses direitos sejam respeitados.
Ao requerer informações, estamos cobrando dos órgãos responsáveis
(Poder Executivo Municipal) a devida diligência na condução do processo. Isso contribui para a
eficiência e a responsabilidade na gestão pública.
Portanto, a justificativa para este requerimento está embasada na
necessidade de transparência, interesse público e garantia de direitos, bem como na nossa
responsabilidade como representantes da comunidade.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 01 de julho de 2024.
Ver*. Michele Cristi co Mauriz - União
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtleg.br
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