ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
SECRETARI A MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 03.648.540.0001/74 DIAMANTINO utnkCMsa 'w:. iiOn...
P R O JE TO DE LEI N° 21/2024
< Â.M VRA Ml \|( ll*.\|. |)i; |)| \M.\M |\<)
l’ U()T( >( í »l.<»C; I KAI.502/2024
Datii; 28/06/2024 iloiiirio: 11:33
ItgbluliM I
"Dispõe sobre a desafetação de
imóveis urbanos, e dá outras
providências.”
MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO MUNICIPAL DE
DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade
com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que requer à Câmara Municipal
de Vereadores a apreciação do seguinte projeto de Lei Municipal:
Art. Io Fica declarada a desafetação dos bens públicos a seguir descritos, a
fim de que passe para a categoria de bem dominial:
a) Pelas peças técnicas de engenharia passou a denominar-se Lote 17 (dezessete) da
Quadra 09 (nove), com a área de 477,60m2 (quatrocentos e setenta e sete vírgula
sessenta metros quadrados). Perímetro de 94,775m, com a seguinte descrição: Iniciase a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas 559966,080245 e
8407881,78313, situado no limite com propriedade de José Dias da Silva e Vera Lucia
Ascari Dias da Silva, deste segue em sentido horário na face leste com o azimute SL
30.827 e distância de 31,545m até o vértice 02 com coordenadas 559982,245386 e
8407854,69493, confronta na face sul com a Rua Aurcliano Praxedes da Silva (Rua
III), com o azimute SW 60,217 e distância de 15,146m até o vértice 03 com
coordenadas 559969,099558 e 8407847,17 i.v3, confronta na face oeste com ocupação
de Zirdo Paes da Costa, com o azimute N\\ 28.969 e distância de 33.81 Int até o
vértice 04 com coordenadas 559952,723412 e 8407876,75225, confronta com a
Reserva Município de Diamantino-MT, cc:n o azimute NE 69.361 e distância !e
14,273m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georre/erenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
Rua Rui Barbosa s/n - Jardim Eldorado - CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-1357
Diamantino - MT
E-mail sec.saude@diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 03.648.540.0001/74
t cncontram-se representadas por coordenadas UTM referenciadas ao Meridiano
Central n° 57°00', fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. objeto dos Autos n°
001/2021 de Usucapião Extrajudicial em tramite no RG1 local: e
b) Pelas peças técnicas de engenharia passou a denominar-se Lote 16 (dezesseis) da
Quadra 09 (nove), com a área de 376,17n>2 (trezentos e setenta e seis vírgula dezessete
metros quadrados), Perímetro de 86,047m, com a seguinte descrição: Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas 559978,02681 e
8407886,28283, situado no limite com propriedade de Mascinio Justino Mendes e
Olanda de Almeida Mendes, deste segue em sentido horário na face leste com o
azimute SE 29,63 e distância de 29,78m até o vértice 02 com coordenadas
559992,753517 e 8407860,39882, confronta na face sul com a Rua Aureliano
Praxedes da Silva (Rua III), com o azimute SW 61,506 e distância de 1 l,956m até o
vértice 03 com coordenadas 559982,245386 e 8407854,69493, confronta na face
oeste com propriedade de Edivá Alves de Moura e Rosimeire Maria de Santana, com
o azimute SE 30,827 e distância de 31,545m até o vértice 04 com coordenadas
559966,080245 e 8407881,78313, confronta com a Reserva Município dc
Diamantino-MT, com o azimute NE 69,361 e distância de 12,766m até o vértice 01.
ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas por
coordenadas LITM referenciadas ao Meridiano Central n° 57°00’, fuso -21. tendo
como datum o SIRGAS2000, objeto dos Autos n° 003/2021 de Usucapião
Extrajudicial em tramite no RGI local.
Parágrafo único. Os imóveis estão situados no Bairro Conceição, neste
município de Diamantino-MT, com descrição conforme planta de situação do imóvel e
memorial descritivo assinada pelo Responsável Técnico. Rogério Cocco Rubin, CRLA
izü00õZ08-ó-MT, com firmas reconhecidas cios usucapientes e dos confrontantes: com prova
de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) n° 2873395. incidindo os imóveis sobre a
DIAMANTINO
Uf 'A a a o s t v £ HOr/W*
Rua Rui Barbosa s/n - Jardim Eldorado - CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-1357
Diamantino - MT
E-maii sec.saude@diamantino.mt.gov.br
e s t a d o d e m a t o g r o s s o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 03.648.540.0001/74 DIAMANTINO Um«. OiUter
área de reserva da quadra 09, devidamente matriculado sob o n° 7.362 no RGI de
Diamanlino/MT.
Art. 2o Os imóveis desafetados serão regularizados nos termos do art. 14.11
c/c art. 15. II da Lei n° 13.465/2017. que trata da Regularização Fundiária Urbana e do
procedimento previsto no art. 216-A da Lei 6015/1973. já em tramite no RGI de
Diamantino/MT.
Parágrafo único. A aprovação desta lei serve como anuência expressa do
município com as usucapiões, sendo desnecessária nova notificação do Município.
Art. 3o Fica autorizado aos beneficiários usucapientes a pedir junto ao R( 1
local a abertura da matricula e o registro da usucapião diretamente em seu nome, averbandose na matricula primitiva a ocorrência da desafetação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Diamantino/MT, 27 de junho de 2024.
Prefeito Municipal
Rua Rui Barbosa s/n - jardim Eldorado - CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-1357
Diamantino - MT
E-mail sec.saude@diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MAI O GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 03.648.540.0001/74 DIAMANTINO ntaos tve
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N" 21/2024
Senhor Presidente.
Senhores (as) Vereadores(as).
Temos a honra de submeter à elevada consideração dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei em anexo, com a finalidade de autorizar o Poder Executivo a desafetar os bens
públicos a seguir descritos, a ílm de que passe para a categoria de bem dominial:
a) Pelas peças técnicas de engenharia passou a denominar-se Lote 17 (dezessete) da Quadra
09 (nove), com a área de 477,60m2 (quatrocentos e setenta e sete vírgula sessenta metros
quadrados), Perímetro de 94.775m. com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 01, de coordenadas 559966.080245 e 8407881,78313. situado no limite
com propriedade de José Dias da Silva e Vera Lueia Ascari Dias da Silva, deste segue em
sentido horário na face leste com o azimute SE 30,827 e distância de 3 l,545m até o vértice 02
com coordenadas 559982,245386 e 8407854,69493, confronta na face sul com a Rua
Aureliano Praxedes da Silva (Rua III), com o azimute SW 60,217 e distância de 15,146m até
o vértice 03 com coordenadas 559969.099558 e 8407847,17153, confronta na face oeste com
ocupação de Zirdo Paes da Costa, com o azimute NW 28,969 c distância dc 33,81 lm até o
vértice 04 com coordenadas 559952,723412 e 8407876.75225, confronta com a Reserva
Município dc Diamantino-MT, com o azimute NE 69,361 e distância de 14,273m até o vértice
01. ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas por
coordenadas UTM referenciadas ao Meridiano Central n° 57°00', fuso -21. tendo como datum
o S1RGAS2000, objeto dos Autos n° 001/2021 de Usucapião Extrajudicial em tramite no R( I
local; e
b) Pelas peças técnicas de engenharia passou a denominar-se Lote 16 (dezesseis) da Quadra
09 (nove), com a área de 376,17m2 (trezentos e setenta e seis vírgula dezessete metros
Rua Rui Barbosa s/n - Jardim Eldorado - CEF 78.400-000 - Fone: (65) 3336-1357
Diamantino - MT
E-mail sec.saude@diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CNPJ: 03.648.540.0001/74
quadrados), Perímetro de 86„047m, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 01, de coordenadas 559978.02681 e 8407886.28283. situado no limite
com propriedade de Mascimo Justino Mendes e Olanda de Almeida Mendes, deste segue em
sentido horário na face leste com o azimute SE 29.63 e distância de 29,78m até o vértice 02
com coordenadas 559992,753517 e 8407860,39882. confronta na face sul com a Rua
Aureliano Praxedes da Silva (Rua III), com o azimute SW 61,506 e distância de I l,956m até
o vértice 03 com coordenadas 559982,245386 e 8407854,69493, confronta na tace oeste com
propriedade de Edivá Alves de Moura e Rosimeire Maria de Santana, com o azimute SD
30,827 e distância de 31,545m até o vértice 04 com coordenadas 559966,080245 e
8407881,78313, confronta com a Reserva Município de Diamantino-MT, com o azimute NE
69.361 e distância de 12,766m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro,
fodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
e encontram-se representadas por coordenadas UTM referenciadas ao Meridiano Central n°
57°00'. fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000, objeto dos Autos n° 003/2021 de
Usucapião Extrajudicial em tramite no RG1 local.
Tais imóveis estão situados no Bairro Conceição, neste município de Diamantino-MT,
com descrição conforme planta de situação do imóvel e memorial descritivo assinada pelo
Responsável Técnico, Rogério Cocco Rubin, CREA 120006208-6-MT, com fumas
reconhecidas dos usucapientes e dos confrontanles; com prova de Anotação de
Responsabilidade Técnica (ART) n° 2873395. incidindo os imóveis sobre a área de reserva da
quadra 09. devidamente matriculado sob o n° 7.362 no RGI de Diamantino/MT.
Tais imóveis serão objeto de Regularização Fundiária Urbana, nos termos do art. 14,
II c/c art. 15. II da Lei n° 13.465/2017, que trata da Regularização Fundiária Urbana e do
procedimento previsto no art. 216-A da Lei 6015/1973, da Usucapião Extrajudicial já ern
tramite no RGI de Diamantino/MT.
Estes. pois. são os motivos que me inclina a submeter o presente PROJETO DE LEI à
apreciação desse Poder Legislativo, EM REGIME DE URGÊNCIA, contando, como sempre:,
com u comprcçiidüu c upuiu Jc Voaste* Excelências. u aduzidos na aprovaçao desta proposição.
Ao ensejo, renovo aos membros dessa Casa meus protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
DIAMANTINO Um ntMce HU-vttA
Rua Rui Barbosa s/n - Jardim Eldorado - CEE ’ 8.400-000 - Fone: (65) 3336-1357
Diamantino - MT
E-mail sec.saude@diamantino.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
SECRETARIA MUNICIT41 DE SAÚDE
CNPJ: 03.648.540.000J/74 DIAMANTINO
Ür-W CltWe r *C tttvMA
Atenciosamente,
Diamantino/MT. 27 de junho de 2024.
4 £ -
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal
Rua Rui Barbosa s/n - Jardim Eldorado - CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-1357
Diamantino - MT
E-mail sec.saude@diamantino.mt.gov.br