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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
O R D E M D O DIA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: C é / C ' 9 ,/2024
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C o m issã o d e C o n stitu iç ã o e J u stiç a
Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 005/2024
Autoria: Prefeito Municipal
RELATÓRIO
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 69, inciso I, reza a
competência à Comissão de Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
Aportou na Comissão de Constituição e Justiça o protocolo geral
n° 449/2024, de 18 de junho de 2024, passou no crivo da assessoria jurídica recomendando a
supressão do artigo 51.
Do o aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto está
em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, este Relator é de Parecer Favorável à
discussão e votação em Plenário, desde que seja aprovado a Emenda Supressiva n° 001/2024.
Comissão de Conjstituição e Justiça, 08 de julho de 2024.
Ver. Açjfianoi S' ;ares Corrêa - PSB
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.dianiantino.nit.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Parecer n° 030/2024 Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 005/2024
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Relatório
apresentado pelo Relator/Presidente, opinando de forma unânime pela legalidade,
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei em epígrafe, inclusa a Emenda Supressiva.
Comissão de Constituição e Justiça, 08 de julho de 2024.
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - vvww.d iam a ntino.mt.leg.br
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