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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: O % / /2024
Data: 0 2 / C ^ /2024
lJ * J
( X ) APROVADO ( ) REPROVADO
A^stioíSgCretário:
Emenda Supressiva n° 01/2024
Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 005/2024.
Autoria: Manoel Loureiro Neto
Art. Io. Fica suprimido o Artigo 51 do Projeto de Li Complementar n° 005/2024
Art. 51. Suprimido
Justificação: Busca-se, com essa emenda, retirar a ilegalidade de atuação dos Poderes
Executivo e Judiciário, haja vista que a Administração Pública, nesse caso, o poder
Executivo, pode revogar os atos administrativos e o Poder Judiciário pode anulá-los.
Plenário Juvenal Benedicto Soares, 08 de junho de 2024.
Ver. Adr>«íío/Sc|^pés Corrêa - UNIÃO
’fêsjdente/K&l ator
Ver.a Michele Gpigtina/Çarrasco Mauriz - UNIÃO
Vice Presidente
Ver. Diocellíí^ílffunes Pruciano - UNIÃO
Membro
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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