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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
( AMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 579/2024
Data: 18/07/2024 - Horário: 14:26
Legislativo
RELATÓRIO EM CONJUNTO DAS COMISSÃO DE CONI CA;
: j S / 0 b /2024
----------------------- Cá/) APROVADO ( ) REPROVADO
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENARIA - Data:
( ) REPROVADC
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE URBANISMO,
__________________ OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TERRAS__________________
Assunto: Projeto de Lei n° 019/2024 - Altera a Lei Municipal n° 495/2002, e dá outras
providências.
Autoria: Poder Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão Finanças e Orçamento e a Comissão de
Urbanismo, Obras, Serviços Públicos e Terras, considerando que o Projeto de Lei n° 019/2024
é de competência municipal definir o fato gerador, base de cálculo e contribuinte, haja vista
que não demanda de edição de lei nacional para defini-los e ainda se trata de adequação ao
texto constitucional vigente, ressalvando que deverão ser observados os princípios da
anterioridade e anterioridade nonagesimal.
Considerando que todos os requisitos exigidos foram cumpridos, os Relatores são de Parecer
Favorável à aprovação l*o Projeto de I -ei n" 019/2024 is podendo tramitar para discussão
e votação no Pleno.
Sala das Comissões, 15 de julho de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2 3 4 5 -Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.lee.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DOS RELATORES
Parecer em Conjunto n° 003/2024
As Comissões aprovam o Relatório apresentado pelos
Relatores/Presidentes, opinando de forma unânime pela legalidade, constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto em epígrafe.
Sala das Comissões 15 de julho de 2024.
MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA:
Vice-Presidente: VerfDiocelio Antunes Pruciano
Membro: Ver. Michele CristinaVéàrfasco Mauriz
MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Vice Presidente: Ver. José Carlos David
MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
TERRAS
Vice Presidente: Ver. Edimilson Freitas Almeida^., h
Membro: Ver. El4t
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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