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(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
EXPEDIENTE:
Data: _______/_________/2024
DECISÃO PLENÁRIA - Data: ________/_________/2024
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
_______________________
REQUERIMENTO Nº 070/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica do
Município de Diamantino e ouvido Soberano Plenário, requer ao
Poder Executivo Municipal informações sobre o valor de R$
2.100.000,00 que foi devolvido aos cofres públicos é significativo e
merece esclarecimentos. No entanto é fundamental que a
Administração Municipal forneça detalhes sobre o montante
devolvido, como:
1. Ordem do Cronograma: Solicito a ordem cronológica de
pagamento. A população tem o direito de saber quando e como
esses recursos serão investidos. Seria interessante obter
informações sobre a sequência de eventos relacionados à
devolução desse montante.
2. Empresas Pagas: Essa informação é crucial para entender a
destinação do recurso e garantir que não haja irregularidades;
3. Data do Pagamento: data exata em que os valores foram pagos
também é relevante. Isso permitirá rastrear o fluxo de recursos e
verificar se está alinhado com as necessidades e prioridades do
município.
4. Detalhamento da Utilização: E por fim, é fundamental entender
como esses recursos foram utilizados. Considerando que inicialmente
se destinavam à aquisição de ônibus escolares, é importante verificar
se essa finalidade foi cumprida ou se houve desvios. Detalhes sobre a
aplicação desses valores são essenciais para a prestação de contas à
comunidade.
JUSTIFICATIVA
Com agente político e fiscalizador, apresento esse Requerimento
com o objetivo de esclarecer informações relevantes para a comunidade de Diamantino.
A devolução de R$ 2.100.000,00 aos cofres públicos é um assunto
que merece transparência e prestação de contas. Afinal, entender a sequência de eventos
relacionados à sua devolução, as empresas envolvidas e a finalidade específica para a qual esses
recursos foram utilizados é fundamental para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
A preocupação com a transparência. Afinal, a população
diamantinense tem o direito de saber como os recursos são geridos e se estão sendo direcionados
de acordo com as necessidades prioritárias do Município.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 02 de setembro de 2024.
Ver. Edimilson Freitas Almeida – PL Ver. José Carlos David - PSD
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