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Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 – Jd. Eldorado – Diamantino-MT – 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
EXPEDIENTE:
Data: _______/_________/2024
DECISÃO PLENÁRIA - Data: ________/_________/2024
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
_______________________
REQUERIMENTO Nº 071/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei Orgânica do
Município de Diamantino e ouvido Soberano Plenário, requeiro ao
Poder Executivo Municipal, informações acerca dos seguintes
assuntos relacionados a Empresa Home Car AME Família:
1. Detalhes dos pagamentos efetuados no ano de 2024, incluindo
cópias dos empenhos e datas dos pagamentos;
2. Verificação se houve preferência de pagamento desobedecendo à
Ordem Cronológica dos pagamentos das empresas, conforme
estabelecido na Lei Municipal;
3. Esclarecimento sobre notificações por parte do Controlador
Interno, referente a essa Ordem Cronológica.
JUSTIFICATIVA
Recebi denúncias de que a Empresa Home Car AME Família está
sendo beneficiada com preferência de pagamento, o que contraria a Legislação Municipal
aprovada pelos Vereadores deste Parlamento.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 02 de setembro de 2024.
Ver. Edimilson Freitas Almeida – PL
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