materia nº 72/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
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PROIO( 01,0 GERAL687/2024 
Data: 09/09/202-1 -II,,rári„: 16:35 
Legislativo
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REQUERIMENTO N° 072/2024
Requeremos à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e ouvido 
o soberano Plenário, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura,
requerendo cópia integral do Procedimento de Chamamento
Público 01/2024, cujo objeto é a seleção de empresas do ramo da 
construção civil para o desenvolvimento e a produção de 
empreendimentos habitacionais em áreas públicas de propriedade do 
município, na forma da legislação federal incidente no Programa Minha 
Casa, Minha Vida, ou outro que o venha substituir, com recursos do 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, executados dentro do 
Programa SER Família Habitação - Modalidade Entrada Facilitada, 
instituído pela Lei Estadual n° 11.8/2021 e regulamentado pelo Decreto 
Estadual n° 371/2023, bem como a imediata suspensão de todos os
atos relacionados a esse processo até possamos realizar as devidas
averiguações.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de fiscalizadora do 
erário público, justifico que a análise detalhada desse processo é fundamental para o exercício do 
meu mandato e para a fiscalização e transparência das ações a fím de cumprir rigorosamente o papel 
desta Casa Legislativa, além disso, expresso minhas mais profundas preocupações com o erário 
público, uma vez que a correta aplicação dos recursos destinados a essa obra é de interesse público.
Desejo tomar conhecimento dos documentos, pareceres e demais 
informações relacionadas ao referido processo. A fim de cumprir rigorosamente o papel que me foi 
confiado, solicito, também, a imediata suspensão de todos os atos relacionados a esse processo até 
possamos realizar as devidas averiguações, uma vez que tomei conhecimento que é possível fazer
uma média de 160 a 170 casas, em vez que apenas 105, prestigiando um número maior de
famílias.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 09 de setembro de 2024
Ver3. Michele Cri rrasco Mauriz - UNIÀO
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