materia nº 73/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MCNICIPAI.DK 1)1 WIANTINO 
ÍK O K K O I.O (il/R A l. 688/2024 
Data: 09/09/2024 - Horário: 16:40 
Legislativo
EXPEDIENTE:
Data: < 0 ° ! / O S _/2024
DECISÃO PLENÁRIA - Data: O S / 0 3 1 /2024
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(X) APROVADO ( ) REPROVADO
K^ecretário:
- J Ú r
REQUERIMENTO N° 073/2024
Requeremos à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal e ouvido 
o soberano Plenário, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Infraestrutura.
requerendo cópia integral do Procedimento de Concorrência
Pública Eletrônica N°. 001/2024, lei n° 14.133/2021 Processo
Administrativo: 780/2024, cujo objeto é a contratação de empresa 
especializada no ramo de obras civis para construção de escola militar 
em Diamantino/MT, bem como a imediata suspensão de todos os
atos relacionados a esse processo até possamos realizar as devidas
averiguações.
JUSTIFICATIVA
No uso das prerrogativas legais e exercendo a função de físcalizadora 
do erário público, justifico que a análise detalhada desse processo é fundamental para o exercício do 
meu mandato e para a fiscalização e transparência das ações a fim de cumprir rigorosamente o papel 
desta Casa Legislativa.
Além disso, expresso minhas mais profundas preocupações com o 
erário público, uma vez que a correta aplicação dos recursos destinados a essa obra é de interesse 
público
Desejo tomar conhecimento dos documentos, pareceres e demais 
informações relacionadas ao referido processo. A fim de cumprir rigorosamente o papel que me foi 
confiado.
Solicito, também, a imediata suspensão de todos os atos relacionados a 
esse processo até possamos realizar as devidas averiguações.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 09 de setembro de 2024
Vera. Michele Cristin sco Mauriz - UNIÃO
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - » » « .diamantino.mt.leg.br
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