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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA M IM ( IPAI.DK 1)1 VMANTINO
PROTOÍ O I .() CKRA1.695/2024
Data: 12/09/2024 - Ilorário: 15:02
L egislativo-PC I O 19/2024
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2024
Data: / /2024 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
C O M IS S Ã O D E F IN A N Ç A S E O R Ç A M E N T O
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 025/2024 - Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Em análise, o Projeto de Lei n° 025/2024 foi submetido à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após
avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, a Comissão emitiu
Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e Orçamento a competência para
relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Projeto de Lei.
O Projeto veio acompanhado do Anexo I (Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro) e Anexo II
(Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira). E foi elaborado em conformidade com o Alt. 41 a 43
da lei Federal 4.320/64.
Portanto, o referido projeto de lei, justifica-se pela necessidade urgente adequar à Lei Orçamentária Anual
2024, com intuito de possibilitar a manutenção das escolas em tempo integral com recurso do Fundo Nacional
de Desenvolvimento de Educação (FNDE), visando fomentar de matriculados em redes e sistemas de ensino
como dispõe a Lei n° 13.640/2023, no valor de R$ 108.102,16
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este Relator emite parecer favorável, alinhando-se ao
Relatório/Parecer da CCJ, para que o Projeto prossiga na tramitação, discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças teprçamento, 09 de setembro de 2024.
Ver. Edimilson Freitas Almeida - PSDB
Pçésklffiite/Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATORIO DO RELATOR
PARECER N° 019/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo Presidente/Relator desta
: /acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 09 de satèmbro de
s Davíd - PSD
nte
Ver. Era pos - PSD
Rua Desembargadbr Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mtJeg.br
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