materia nº 36/2024

Tipo	Parecer CCJ
Número / Ano	36 / 2024
Date	2024-09-12
Ementa	Rel/Par nº 036/2024 - CCJ - PLL nº 017/2024 - sem evolução da matéria legislativa
native_id	37052

Autoria

Autoria: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça - Parecer CCJ nº 36 de 2024 primeiro autor

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