ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
< ÀMAKAMI M( ÍTAI.DK DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL711/2024
Data: 23/09/2024 - Horário: 17:55
legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2024
Data:
/ /2024 ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
Comissão de Constituição e Justiça
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 027/2024- Dispõe sobre a possibilidade de realização
de parceria público privada, e consequentemente concessão administrativa para os serviços de
efícientização, operação e manutenção de usina fotovoltaica no âmbito do Município de
Diamantino/MT.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
O Regimento Interno da Casa, em seu artigo 69, inciso I, reza a
competência à Comissão de Constituição e Justiça a opinarem sobre o aspecto constitucional,
legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de
admissibilidade e tramitação.
Aportou na Comissão de Constituição e Justiça o protocolo geral
n° 673/2024, de 04 de setembro de 2024 do Projeto de Lei do Executivo n° 027/2024, EM
REGIME DE URGÊNCIA.
O projeto de lei recebeu Parecer Jurídico n° 055/2024,
opinando pelo prosseguimento do processo em pauta nesta Comissão e que se encaminhe para
a Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos e
Terras para que seus membros elaborem os respectivos pareceres, DESDE QUE, adotadas,
por serem imprescindíveis para a adequada análise dos Parlamentares, dentre outras que
porventura julgarem necessárias, as seguintes providências:
a) Envio de Ofício Poder Executivo solicitando que seja
enviado aos Parlamentares os documentos existentes
referentes à Parceria Público Privada, objeto do projeto
em análise, tais como: cópia do Decreto de
Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP
editado pelo chefe do Poder Executivo; do
procedimento de chamamento público de manifestação
de interesse da iniciativa privada; modelagem final
aprovada pelo Conselho Gestor, e etc;
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Assim a Comissão expediu Ofício n° 009/2024/CCJ ao
Presidente da Câmara Municipal para que providenciasse envio de Ofício para requer as
recomendações citadas.
O Presidente da Câmara emitiu o Ofício n° 073/2024/GabPresidência requerendo as informações para oportunizar clareza da matéria e dar subsidio ao
Relatório da Comissão.
Na tratativa da resposta o Executivo protocolou sob n°
693/2024, de 12 de setembro de 2024 o OF n° 441/GAB/2024, a documentação requerida.
Da análise dos documentos apresentados, este Relator
considerou suprida o quesito solicitado.
Do o aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto está
em consonância com o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Diante do exposto, este Relator é de Parecer Favorável à
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Constituição e Justiça, 16 de setembro de 2024.
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RESULTADO DA VOTACÀO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
PARECER N° 039/2024 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO
DE LEI N° 27/2024 - DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE
PARCERIA PÚBLICO PRIVADA, E CONSEQUENTEMENTE CONCESSÃO
ADMINISTRATIVA PARA OS SERVIÇOS DE EFICIENTIZAÇÃO, OPERAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
DIAMANTINO/MT.
Os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, nesta oportunidade, rejeitam o Relatório
apresentado pelo Relator/Presidente Vereador Adriano Soares Corrêa, pelas razões a seguir
expostas.
O projeto n° 27/2024 foi protocolado em 23/08/2024 nessa Casa, com pedido de urgência, sem a
apresentação de qualquer documento que pudesse demonstrar a viabilidade da sua aprovação,
tampouco foi informado sobre a economia esperada com a realização da parceria público-privada, o
prazo da concessão administrativa, e demais informações que nós, membros da CCJ, entendemos
necessárias.
Assim sendo, esta Comissão requereu ao Presidente da Câmara que fossem solicitadas ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal informações e o envio dos documentos existentes quanto ao
Projeto em análise.
As informações e documentos foram encaminhadas em 12/09/2024, de forma incompleta, de modo
que não houve tempo hábil para a análise aprofundada que o tema requer, por estes Membros,
considerando que não temos contato frequente com o tema de licitações e contratos.
Do que foi possível analisar, extrai-se uma pretensa economia de 30% (trinta por cento) aos cofres
públicos com a implantação do sistema de energia fotovoltaica através da parceria público-privada.
No entanto, tal percentual se torna irrisório se considerarmos que a economia de energia chega, por
vezes, a até 90% (noventa por cento), se o município implantar com recursos próprios a usina de
energia fotovoltaica.
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Ademais, há programa do Governo Federal que beneficia os municípios, no mesmo sentido
apresentado através do projeto em estudo.
Outro ponto que merece ser enaltecido é que restam apenas 03 (três) meses para o fim do mandato
da atual gestão, tempo insuficiente para a conclusão do processo de instalação de usina fotovoltaica.
Em razão de todo o exposto, por apresentar clara ofensa ao Princípio Constitucional da Eficiência,
estampado junto ao art. 37 da Constituição Federal, opinamos pela reprovação do Projeto de Lei n°
27/2024.
Comissão de Constituição e Justiça, 19 de setembro de 2024.
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