materia nº 30/2024

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Projeto de Lei
de Diretrizes
Orçamentárias
- 2025
i ( AMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO G ER A L 720/2024
Data: 30/09/2024-Horário: 15:17
Legislativo
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
DIAMANTINO
ÜM»CltMDe H«IS WÜM»H»
Mensagem n? 030/2024 Diamantino-MT, 27 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores e Senhora Parlamentares,
Encaminho à apreciação desta Câmara Municipal, em cumprimento ao artigo 67, 
inciso IX da Lei Orgânica do Município de Diamantino, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras
providências", conforme disposto no artigo 165, §2® da Constituição Federal de 1988 e 
na Lei Complementar Federal n^ 101, de 4 de maio de 2000.
A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração pública, estabelecer 
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória 
sustentável da dívida pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dispor 
sobre as alterações na legislação tributária.
Com a Lei Complementar n^ 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF), a LDO tornou-se um instrumento importante na condução da política fiscal 
do governo municipal, por meio do estabelecimento das metas fiscais de cada exercício 
financeiro. Integram este Projeto de Lei o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de 
Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.
O Anexo de Metas e Prioridades tem por objetivo definir as metas físicas das 
ações prioritárias do governo para o exercício de 2025, que deverão receber atenção 
especial na alocação de recursos na Lei Orçamentária do exercício de 2025.
No que tange à perspectiva da gestão das contas públicas, o Anexo de Metas 
Fiscais, que abrange receitas, despesas, resultado primário e nominal, nível de 
endividamento, além de outros parâmetros fiscais, fixa em caráter indicativo as metas 
para os exercícios de 2026 e 2027 e estabelece para o exercício de 2025 as metas de 
resultados fiscais a serem alcançados pela Administração Pública municipal.
MANOEL
LOUREIRO
NETO:244447
74134
Assinado de forma digital por 
MANOEL LOUREIRO 
NET0.24444774134 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SOLUTI Múltipla v5, ou=Renovacao 
Eletrônica, ou^Certificado Digital, 
ou=Certificado PF A l, cn=MANOEL 
LOUREIRO N ET0:24444774134 
Dados: 2024.09.30 08:35.-01 -04W
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Por fim, o Anexo de Riscos Fiscais, a priori, tem como intuito prestar informações 
sobre eventos capazes de afetar as finanças municipais. Contempla os riscos gerais, que 
caracterizam a vulnerabilidade fiscal decorrente de calamidades públicas, surtos 
pandêmicos, aumento de despesas de caráter obrigatório e frustração das receitas.
Importante frisar que as diretrizes ora definidas estão em sintonia com os 
cenários político, econômico e social do Município. Outrossim, estabelece um vínculo 
efetivo entre o planejamento governamental de médio prazo, instituído por meio do 
Plano Plurianual 2022-2025, e a Lei Orçamentária do próximo exercício financeiro.
O reequilíbrio das finanças públicas municipais e a implementação de uma 
gestão fiscal responsável sustentam o processo de ampliação e aperfeiçoamento dos 
serviços públicos municipais, além de possibilitar o planejamento e a execução de gastos 
capazes de impulsionar o desenvolvimento socioeconômico e a melhoria da qualidade 
de vida da população diamantinense.
Por fim, cabe reiterar a importância do Projeto de Lei em questão para o 
regramento necessário à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, sua 
aprovação e execução. Diante do exposto, solicitamos aos excelentíssimos membros da 
Câmara Municipal que, decerto, saberão dar a devida atenção ao texto, consideração 
especial quanto à aprovação da matéria em apreço.
Assinado de forma digital por MANOEL
LOUREIRO NETO:24444774134
MANOEL LOUREIRO 
NETO:24444774134
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
Múltipla v5, ou=Renovacao Eletrônica,
ou=Certificado Digital, ou=Certificado
PF A1, cn=MANOEL LOUREIRO
NETO:24444774134
Dados: 2024.09.30 08:35:23 -04'00'
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DE MAIO bKUiJu
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PROJETO DE LEI N9 030/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Diamantino/MT
para o exercício de 2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Diamantino do Estado de Mato Grosso, 
Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, em 
consonância com o disposto no art. 165, parágrafo l 9, da Constituição Federal, e no 
inciso IX do artigo 67 da Lei Orgânico do Município de Diamantino, apresenta o seguinte 
Projeto de lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. I 9 Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Diamantino para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento ao disposto no Lei 
Federal n9. 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n9 101, de 04 
de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:
I - as diretrizes fiscais;
II - as metas e prioridades da administração pública municipal;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o 
acompanhamento dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais;
VI - as disposições sobre a administração da dívida pública municipal e das 
operações de crédito;
VIII - as disposições sobre as transferências voluntárias de recursos às 
entidades públicas e privadas;
IX - as disposições sobre os precatórios judiciais;
X - as disposições relativas a gestão dos custos e avaliação de resultados
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dos projetos e programas municipais;
XI - as disposições referentes ao incentivo à participação popular e ao 
controle social;
XII -as disposições sobre alterações na legislação tributária;
XIII - as disposições gerais.
Parágrafo Único Integram ainda esta Lei os anexos das Metas Fiscais e de 
Riscos Fiscais, e das metas e prioridades da administração municipal, em conformidade 
com o que dispõem os parágrafos 12, 22 e 32 do Art. 42 da Lei Complementar Federal n? 
101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 22 A proposta orçamentária para o exercício de 2025 obedecerá ao equilíbrio 
entre receita e despesa, conforme alínea "a" do inciso I do art. 42 da Lei Complementar 
Federal n2 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2025, a aprovação e a 
execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social deverão observar os objetivos e 
metas da Política Fiscal do Município e serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados 
primário e nominal e ao montante da dívida pública, conforme previsto nos parágrafos 
12 e 22 do art. 42 da Lei Complementar Federal n® 101, de 04 de maio de 2000;
II - evidenciar a austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - ampliar a eficácia governamental e a eficiência, na utilização dos recursos 
públicos disponíveis;
IV - fortalecer a sustentabilidade das contas públicas como instrumento para 
garantir a execução financeira do orçamento público e a concretização das políticas 
públicas.
CAPÍTULO III
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DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4a As metas e prioridades a serem cumpridas no exercício de 2025 devem 
observar as seguintes orientações:
I - ações voltadas ao desenvolvimento socioeconômico sustentável e à geração 
de emprego e renda;
II - ações voltadas às inclusão social, por meio da parceria com a sociedade local, 
e com os Governos Federal e Estadual com a sociedade local, dignificando o cidadão;
III - ações direcionadas à formação do cidadão por meio da educação inclusiva, 
qualificação e valorização profissional;
III - ações voltadas à efetividade e a humanização dos serviços públicos 
municipais, promovendo melhoria na qualidade de vida do cidadão.
§ 12 Os valores constantes no anexo de que trata este artigo, possuem caráter 
indicativo e não normativo, sendo passível de atualização pela Lei Orçamentária Anual 
- LOA/2025.
§ 22 As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício 
de 2025 terão precedência na alocação dos recursos do projeto de lei orçamentária e na 
sua execução, atendidas as despesas com obrigações constitucionais e legais e as 
essenciais para a manutenção e o funcionamento dos órgãos municipais.
§ 3a As metas físicas constantes do Anexo I desta Lei não constituem limite à 
programação da despesa no Orçamento Municipal, podendo ser ajustadas no projeto 
de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5a Para efeito desta lei, entende-se por:
I - estrutura programática: a ação do Governo Municipal estruturada em 
programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano 
Plurianual, com a seguinte composição:
a. Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no 
Plano Plurianual;
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b. Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um ou mais produtos necessários à manutenção da ação 
de governo;
c. Projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um ou mais produtos que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo;
d. Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto 
e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II - classificação institucional: estrutura organizacional de alocação dos créditos 
orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a. órgãos orçamentários: o maior nível da classificação institucional, 
correspondendo aos agrupamentos de unidades orçamentárias;
b. unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada 
em órgãos orçamentários.
III - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação 
governamental, cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que 
a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
a. função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que 
competem ao setor público;
b. subfunção: representa uma partição da função, visando agregar 
determinado subconjunto de despesa do setor público;
IV- esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F) 
e da Seguridade Social (S);
V - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem 
dos recursos para a despesa;
VI - categoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um 
dos vários níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, 
a classificação funcional, a estrutura programática desdobrada em categoria econômica, 
o grupo de natureza da despesa, a fonte de recursos, o produto, a unidade de medida e
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a meta física;
VII - classificação da despesa orçamentária por natureza, desdobrando-se em:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com 
as mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir:
1 - Despesas com Pessoal e Encargos Sociais;
2 - Juros e Encargos da Dívida;
3 - Outras Despesas Correntes;
4 - Investimentos;
5 - Inversões Financeiras;
6 - Amortização da Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão 
aplicados diretamente por órgãos no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro 
ente da Federação e suas respectivas entidades;
d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de 
gastos, podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da 
execução orçamentária e da escrituração contábil;
VIII - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características 
do produto;
X - meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XI - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito 
adicional para atender determinada despesa;
XII - alterações orçamentárias: acréscimos ou realocações orçamentárias que 
podem ser feitas por:
a) créditos adicionais: autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, os quais podem ser suplementares, 
especiais ou extraordinários;
b) remanejamento: realocações na organização de um ente público, com a 
destinação de recursos de um órgão para outro;
c) transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do 
mesmo órgão;
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d) transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de 
despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho;
§ 12 Os conceitos previstos no Capítulo IV desta Lei estão dispostos na Portaria 
n9 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e 
na Portaria Interministerial n2 163, de 04 de maio de 2001, e suas alterações.
§ 22 Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas de resultados, bem como, as unidades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação.
§ 32 Cada atividade, projeto e ou operação especial, identificará a função e 
subfunção às quais se vinculam na forma do anexo que integra a Portaria n2 42/1999 do 
Ministério do Planejamento.
Art. 69 O orçamento para o exercício financeiro de 2025 abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo e seus respectivos fundos, e serão organizados em conformidade 
com a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
§ 12 A despesa, discriminada por unidade orçamentária, será detalhada por 
categoria de programação, podendo ser discriminada até o nível de modalidade de 
aplicação.
Art. 72 A lei orçamentária identificará as fontes de recursos, devidamente 
regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 89 A lei orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social.
§ ie O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social compreenderão a programação 
dos órgãos do Município e seus respectivos.
§ 22 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a 
atender às ações de saúde, previdência e assistência social.
Art. 92 O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 será encaminhado à Câmara 
Municipal até 15 de outubro de 2025, e será composto de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
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e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - discriminação da legislação da receita e despesa, referente ao Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 10 Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, incluindo os 
complementos referenciados nos §§ 1®, incisos I, II, III, IV e 29, incisos I, II, III do artigo 
29 e inciso III do artigo 22 da Lei federal 4.320/64, na forma dos seguintes 
demonstrativos:
I - demonstrativo da receita corrente liquida, com base no artigo 29, inciso 49 da 
Lei Complementar 101/2000;
II - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria 
econômica e segundo a origem de recursos; (II, § 19, art 29, 4.320/64)
III - do resumo da estimativa da despesa segundo as categorias econômicas e 
grupos de despesa; (II, § l 9, art. 29, 4.320/64)
IV - da evolução da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores 
aquele em que se elaborou a proposta; (alínea a, III, art9 22, 4.320/64)
V - da fixação de despesa por função; (anexo 7, 4.320/64)
VI - da fixação da despesa por poder e órgãos; (anexo 9, 4320/64)
VII - das receitas e despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei n9 4.320/64 e suas 
alterações;
VIII - das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, de acordo com 
a classificação constante do Anexo III da Lei n9 4.320/64 e suas alterações;
IX - das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo poder 
e órgão, por grupo de despesa;
X - das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, segundo a função, 
subfunção, programa e grupo de despesa;
XI - Quadro Demonstrativo de Despesa (QDD) por categoria de programação 
com identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria 
econômica, objetivos e metas;
XII - da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, 
nos termos do art. 212 da Constituição Federal, por órgão e por categoria de 
programação, detalhando fontes e valores;
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XIII - das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo os 
programas de governo, detalhadas por atividades e projetos, com a identificação das 
metas, onde for o caso, e unidades orçamentárias executoras.
XIV - demonstrativo das receitas e despesas, indicando os resultados primário e 
nominal implícitos na proposta orçamentária para 2025.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Município
Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária 
de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso aos munícipes 
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta 
a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os riscos fiscais 
demonstrados no Anexo III desta Lei.
Art. 12 Na programação das despesas não poderão ser incluídos projetos com a 
mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária, ou assunção de obrigação 
que não atenda o dispositivo contido nos art. 16 e 17 da Lei Complementar ne 101/2000.
Parágrafo único. A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus 
créditos adicionais, transposições, remanejamentos e transferência de recursos e na 
respectiva execução, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das 
classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, 
atividade ou operação especial correspondente.
Art. 13 A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura 
de créditos adicionais suplementares, nos termos dos arts. 79 e 42 da Lei Federal n9 
4.320, de 17 de março de 1964.
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§ 12 A abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites 
autorizados na Lei de Orçamentária Anual - LOA/2025, serão realizadas mediante 
decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 22 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais ou suplementares, 
acima do limite estabelecido na lei orçamentária de 2025, serão apresentados na forma 
e com detalhamento na respectiva lei orçamentária de 2025, acompanhados da 
exposição de motivos e das metas a serem atingidas, bem como, das fontes de recursos.
§ 32 Os créditos adicionais especiais ou suplementares, acima do limite 
estabelecido na lei orçamentária anual de 2025, quando necessários, deverão ser 
solicitados à Secretaria Municipal de Fazenda pelos órgãos municipais, acompanhados 
de justificativas e indicação dos efeitos das suplementações de recursos orçamentários 
sobre as metas de resultados das atividades, projetos ou sobre a execução das 
operações especiais, que emitirá parecer sobre adequação e implicações do pedido, 
para aprovação superior.
§ 42 Os créditos adicionais suplementares, dentro dos limites autorizados na lei 
orçamentária de 2025, quando necessários, deverá ser solicitado à Secretaria Municipal 
de Fazenda pelos órgãos municipais, acompanhados de justificativas e indicação dos 
efeitos dos remanejamentos de recursos orçamentários sobre as metas de resultados 
das atividades, projetos ou sobre a execução das operações especiais, que emitirá 
parecer sobre adequação e implicações do pedido, para aprovação superior.
Art. 14 As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária, em seus 
créditos adicionais, nas transposições, nos remanejamentos e na transferência de 
recursos, por constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas e incluídas 
diretamente no sistema integrado de gestão financeira pela Secretaria Municipal de 
Fazenda, para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os 
saldos das dotações da ação e as demais categorias de programação da despesa.
Art. 15 Os decretos orçamentários discriminarão a despesa pelo seguinte 
detalhamento:
I - unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
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V - ação;
VI - esfera;
VII - natureza;
VIII - fonte de recurso.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado, em consonância com o inciso VI do art. 
167 da Constituição Federal, a fazer transposição, remanejamento e transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro até o 
limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada na Lei Orçamentária de 2025.
Art. 17 A abertura de créditos adicionais extraordinários para atender despesas 
imprevisíveis e urgentes independe de indicação de fonte de recursos, e serão abertos 
através de decreto do Poder Executivo, com remessa imediata para apreciação ao 
Legislativo.
Art. 18 As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão 
os quadros de detalhamento de despesas.
Art. 19 Durante a execução orçamentária do exercício de 2025, não poderão ser 
canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal, encargos sociais, serviços da 
dívida e precatórios, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único. Ficam excluídas da proibição prevista no caput deste artigo as 
alterações que poderão ocorrer a partir de setembro de 2025, para atender outros 
grupos de despesa, desde que exista cobertura para as despesas totais do serviço da 
dívida e de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo.
Art. 20 As unidades orçamentárias, responsáveis pela execução do orçamento e 
pelas alterações orçamentárias aprovadas, especificarão o elemento de despesa 
somente nos momentos em que processarem o empenho da despesa, observados os 
limites fixados na programação do orçamento.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de 
despesa em projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo à sua 
abertura através de decreto orçamentário, na forma do artigo 15 desta Lei.
Seção II
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Das Emendas Parlamentares
Art. 22 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas
que:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de 
recursos vinculados;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) pagamento do PIS/PASEP;
d) precatórios e sentenças judiciais;
e) manutenção das atividades essenciais dos órgãos municipais;
f) reserva de contingência;
III - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo 
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e 
interdependentes.
Art. 23 O projeto de lei orçamentária de 2025 conterá reserva específica 
classificada como operação especial, alocada na Ação 9998 - Provisão para Emendas 
Parlamentares Impositivas no Órgão 02 - Gabinete do Prefeito, para atendimento das 
emendas parlamentares: individuais no limite de até 2% (dois por cento) da receita 
corrente liquida realizada no exercício anterior, nos termos do disposto no §19 do 
art,145-A da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de 
2025 deverão guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2022-2025, 
em observância ao disposto no art. 146 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 24 O valor destinado às emendas parlamentares de que trata esta Seção 
deverá ser suficiente para execução do objeto proposto no exercício.
Art. 25 As programações orçamentárias das emendas individuais do Legislativo 
Municipal em Lei Orçamentária Anual previstas no art. 145-A da Lei Orgânica Municipal 
não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem 
técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até sessenta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
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enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, 
o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável;
III - até 30 de abril, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder 
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento 
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 30 de maio, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no 
inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações 
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução 
obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no 
parágrafo único do art. 26 desta Lei.
Art. 26 Os órgãos municipais que tenham sido contemplados com emendas 
individuais deverão analisar as propostas apresentadas e concluir pela existência ou 
inexistência de impedimento de ordem técnica à execução da despesa.
Parágrafo único. Constituem impedimentos de ordem técnica à execução da 
emenda parlamentar de caráter obrigatório:
I - não indicação do beneficiário e do valor da emenda;
II - não apresentação do plano de trabalho das emendas a serem executadas de 
forma descentralizada ou a não realização da complementação e dos ajustes solicitados 
no plano de trabalho;
III - desistência da proposta por parte do proponente;
IV - incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação 
orçamentária;
V - incompatibilidade do objeto proposto com o programa de trabalho do órgão 
executor;
VI - incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do 
projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto;
VII - não aprovação do plano de trabalho;
VIII - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
Art. 27 Quando a transferência de recursos do Município para a execução da 
emenda por finalidade específica for destinada as Organizações da Sociedade Civil,
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obedecerá ao que dispõe o Capítulo VI desta Lei e o Decreto Municipal n2. 174/2017.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS ÀS
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28 A transferência de recursos para entidades públicas e organizações não 
governamentais será autorizada mediante cumprimento dos seguintes critérios, 
concomitantemente:
I - atender às entidades públicas, ou Organizações Sociais de interesse público, 
que prestam atendimento direto a população de forma gratuita com atividades de 
natureza continuada nas áreas de Assistência Social, Saúde, Educação e /ou Cultura, 
Esportes e Lazer;
II - apresentação de projeto pela proponente informando: objetivo a ser 
alcançado, atividades previstas, público alvo, n2 de beneficiários previstos, tempo de 
duração, forma de avaliação dos objetivos, que contemple objetivos e metas previstos 
nos instrumentos de planejamento do Município.
Art. 29 A transferência de recursos a entidades públicas ou não governamentais 
de interesse público correrá a conta de subvenções sociais.
§ ie As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do poder público 
com a finalidade de comprovar o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos, com suspensão imediata de novos repasses e pena de devolução 
dos anteriores em caso de não atendimento dos termos do projeto aprovado.
§ 22 O custeio de despesas de competência de outro ente da federação poderá 
ocorrer somente em caso de convênio estabelecido previamente, e restrito aos termos 
pactuados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 30 O Poder Executivo Municipal cumprirá os termos estabelecidos no 
parágrafo 22 do artigo 22, item II, da Emenda Constitucional n2 62, de 09 de dezembro 
de 2009.
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Parágrafo Único. Todos os processos referentes a pagamento de precatórios 
deverão ser submetidos à apreciação do Procuradoria Geral do Município, vinculado ao 
Gabinete do Prefeito, com vistas ao atendimento da requisição judicial.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias para 2025, em relação a despesas de 
pessoal e encargos sociais observarão as normas e os limites legais vigentes no decorrer 
do exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei 
Complementar Federal n^ 101, de 04 de maio de 2000, nos arts. 167-A e 169 da 
Constituição Federal e no art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
da Constituição Federal, acrescentados pela Emenda Constitucional n5 109, de 15 de 
março de 2021, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de 
carreira, admissões para preenchimento, criação de cargos e revisão de índices a serem 
concedidos aos servidores públicos municipais.
Parágrafo Único. Os valores correspondentes ao reajuste de pessoal, referido no 
caput, constarão da previsão orçamentária especifica, observado o limite do art. 71 da 
Lei Complementar n^ 101/ 2000.
Art. 32 No exercício de 2025, quando a despesa houver extrapolado 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite definido no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, 
exceto no caso previsto no art. 57, § 69, inciso II, da Constituição Federal, somente 
poderá ocorrer realização de serviço extraordinário quando destinado ao atendimento 
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de 
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Fazenda, em articulação com a 
Secretaria Municipal de Administração, observará os parâmetros fixados no dispositivo 
constitucional e legislação pertinente, mencionado no caput.
Art. 33 Serão incluídas dotações específicas para treinamento, capacitação, 
aperfeiçoamento, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à
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promoção e acesso.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 34 Será incluída dotação específica no projeto de lei orçamentária, para 
despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, relativas a operações 
contratadas observadas os limites de dispêndio máximo previstos na Resolução do 
Senado Federal n9 40/2001.
Art. 35 A contratação de operação de crédito far-se-á de forma a atender às 
necessidades de investimento do Município, respeitando o limite de endividamento e 
obedecendo às normas previstas na Constituição Federal/ 88, e Resolução n9 43/2001 
do Senado Federal, mediante os instrumentos contratuais e/ou garantias firmadas junto 
às instituições financeiras.
Art. 36 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária despesas 
com juros, encargos e amortizações da dívida, exceto a mobiliária, relativas a operações 
contratadas ou com autorizações concedidas pelos organismos federais competentes, 
conforme os limites de dispêndio e prazos contidos nos artigos 99, §39, 49 e 59, 30 e 31 
da Lei Complementar n9 101/2000.
Art. 37 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá 
ser superior ao das despesas de capital, constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
benefícios fiscais de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de 
classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, 
devendo esses benefícios ser objeto de estudos de seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar a sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo Único. A concessão ou ampliação do beneficio fiscal, somente poderá 
ocorrer após adoção das medidas de compensação, seja por aumento da receita ou
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mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente, 
conforme dispõe o art. 14 da Lei Complementar n.2 101/2000.
Art. 39 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderio ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito 
do disposto do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS PARA CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS
PROJETOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS
Art. 40 O sistema orçamentário municipal será organizado em Centros de 
Resultados definidos a partir da estrutura organizacional, com informações sobre os 
resultados previstos e os custos incorridos, por projeto ou atividade.
§ 12 A estrutura organizacional contemplará todas as áreas necessárias à 
produção dos bens ou serviços (produtos) de responsabilidade da unidade municipal.
§ 22 As áreas definirão as metas de resultado a serem alcançadas em cada 
exercício, em desdobramento às metas estratégicas, visando o alcance dos objetivos 
definidos no Plano Plurianual Municipal.
CAPÍTULO XII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR E AO CONTROLE SOCIAL
Art. 41 Fica assegurada a realização de consultas e audiências públicas para 
levantamento, por ordem de prioridade, das necessidades e problemas de todos os 
bairros e distritos da zona rural de Diamantino, com ampla divulgação para estimular a 
participação dos cidadãos, das localidades eventualmente pendentes, visando definição 
de metas de atendimento das demandas sociais no orçamento de 2025.
§ ie O Gabinete do Prefeito providenciará a ampla divulgação das metas de 
atendimento das demandas sociais levantadas através do orçamento participativo, 
através de demonstrativos regionalizados, estimulando o controle social.
§ 22 A Lei Orçamentária Anual de 2025, juntamente com seus anexos, ficarão
permanentemente à disposição dos cidadãos no site da Prefeitura Municipal e em meio 
físico, na sede da Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 32 Nas audiências públicas quadrimestrais serão avaliadas as metas fiscais, 
conforme definidas no artigo 9®, §42, da Lei Complementar n9 101/2000.
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CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42 A inclusão de novos projetos na Lei Orçamentária de 2025, e seus créditos 
adicionais, se fará observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar n9 
101/2000, e obedecerá aos seguintes critérios:
I - compatibilidade com o PPA 2022-2025 e com as normas desta lei;
II - contemplados todos os projetos em andamento;
III - preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartida de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
V - visando ao cumprimento de metas de atendimento das necessidades e 
problemas, por ordem de prioridade, definidas pela própria comunidade em audiências 
públicas do orçamento participativo.
Parágrafo Único. Considera-se projeto em andamento aquele cuja execução 
inicia-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2025, cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término de execução do exercício de 2024.
Art. 43 São consideradas despesas irrelevantes, conforme disposto no § 39, 
artigo 16 da Lei Complementar n9 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites 
previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n9 8.666/93.
Art. 44 O Poder Executivo, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 
2025, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a 
abrangência necessária á obtenção das metas fiscais.
Art. 45 Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
está aquém do previsto, os Poderes Executivo e Legislativo, por ato próprio e nos 
montantes necessários, até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do
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bimestre, limitação de empenho e movimentação financeira para adequar o 
cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando 
atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto 
nos arts. 89 e 99 da Lei Complementar Federal n9 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, a 
Secretaria Municipal de Fazenda comunicará aos órgãos do Poder Executivo o montante 
que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira.
Art. 46 O Poder Executivo poderá autorizar novos incentivos fiscais no decorrer 
do exercício de 2025, desde que obedecido o disposto no artigo 14 da Lei Complementar 
101/2000.
Art. 47 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos 
do orçamento fiscal, equivalendo, na lei orçamentária, ao limite máximo de 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida.
§ 12 Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, consideram-se 
eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea "b" do inciso III do caput do art. 59 
da Lei Complementar Federal n9 101, de 04 de maio de 2000, a abertura de créditos 
adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas 
na lei orçamentária anual de 2025.
§ 29 Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 30 de novembro de 
2025, os recursos orçamentários alocados para essa finalidade poderão ser utilizados 
para cobertura de outras despesas mediante realocação orçamentária, devidamente 
comprovado acerca da não ocorrência de passivos de contingentes e riscos fiscais.
Art. 48 Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2024, o autógrafo da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2025 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este 
autorizado a executar a programação constante do projeto de lei por ele elaborado, em 
cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos 
seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos 
sociais e com o serviço da dívida;
li - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 49 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
MANOEL 
LOUREIRO 
NETO:24444774 
134
Cia manCirtía/Mí^üíactersetembro
MANOEL LOUREIRO
NETO:24444774134
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC
SOLUTI Múltipla v5, ou=Renovacao
Eletrônica, ou=Certificado Digital,
ou=Certificado PF A l, cn=MANOEL
LOUREIRO NET0:24444774134
Dados: 2024.09.30 08:35:56 -04'00'
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
de 2024.
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ÓRGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PRESIDENTE
PROGRAMA: 0001 ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
OBJETIVO: LEGISLAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO EXECUTIVO
PÚBLICO ALVO: ADMINISTRAÇÃO LEGISLATIVA
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10001 REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO PROJETO REVITALIZAR A SEDE DO LEGISLATIVO UN - UNIDADE 1,00 1.250.000,00
10003 AQUISIÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PROJETO AQUISIÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAME UN - UNIDADE 10,00 30.000,00
10004 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA PROJETO PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPA UN - UNIDADE 100,00 10.000,00
10005 ORGANIZAÇÃO DE SESSÕES E EVENTOS PROJETO ORGANIZAÇÃO DE SESSÕES E EVENTOS UN - UNIDADE 1,00 90.000,00
10006 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PROJETO CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 1,00 100.000,00
20001 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO ATIVIDADE MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PODER UN - UNIDADE 1,00 7.211.900,42
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 114,00 8.691.900,42
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 114,00 8.691.900,42
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 114,00 &691.900,42
ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20144 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO GABINETE ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 6,00 825.000,00
20151 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA GABINETE DO PREFEITO ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 10.000,00
20160 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 51,00 2.926.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 157,00 3.761.000,00
PROGRAMA: 0113 OPERAÇÕES ESPECIAIS
OBJETIVO: CONTABILIZAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM 
PRODUTO E NÃO GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 1
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AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
99998 PROVISÃO PARA EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS OPERAÇÕES ESPECIAIS AÇÃO MANTIDA MÊS 3,00 4.159.953,06
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3,00 4.159.953,06
PROGRAMA: 0117 GESTÃO PÚBLICA ORIENTADA PARA RESULTADOS E COM RESPONSABILIDADE FISCAL
OBJETIVO: PROVER A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E TÉCNICOS ADEQUADOS, SISTEMAS CORPORATIVOS INTELIGENTES, EQUIPAMENTOS MODERNOS CAPAZES DE
PERMITIR A IMPLANTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS FERRAMENTAS GERENCIAIS COM FOCO NA GERAÇÃO DE VALOR PARA A POPULAÇÃO, SUSTENTADO POR UMA POLÍTICA FISCAL
RESPONSÁVEL E EFICIENTE.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10488 PARCERIAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS PROJETO AÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 4,00 145.000,00
20252 CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ATIVIDADE PARECERES EMITIDOS UN - UNIDADE 250,00 25.000,00
20253 FORTALECIMENTO DO CONTROLE INTERNO E PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA EATMDADE AUDITORIA/MONITORAMENTO REALIZA UN - UNIDADE 18,00 65.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 272,00 235.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 432,00 a 155.953,06
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 432,00 &1S5.953,06
ÓRGÃO: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20139 MANUTENÇÃO DE ÓRGÃOS COLEGIADOS ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 300,00 10.928,00
20145 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 50,00 1.593.437,00
20169 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 601,00 2.697.065,00
PROGRAMA: 0109 GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL
OBJETIVO: IMPLEMENTAR AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Prí_LDO Página: 2
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AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10437 IMPLANTAÇÃO DE SETOR DE ZOONOSES E PROTEÇÃO ANIMAL PROJETO PROJETO IMPLANTADO UN - UNIDADE 3,00 49.405,00
20237 RECOLHIMENTO DE EMBALAGENS VAZIAS DE AGROTÓXICOS UTILIZADAS NAS L ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 2,00 3.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 5,00 5Z405,00
PROGRAMA: 0110 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
OBJETIVO: APOIAR A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS PRODUTIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
PÚBLICO ALVO: PEQUENOS EMPREENDEDORES RURAIS DO MUNICÍPIO;
AGRICULTURA FAMILIAR NO CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E REGULAMENTADA PELA LEI N° 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006;
FEIRANTES
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10439 MANUTENÇÕ DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM PROJETO SISTEMA IMPLANTADO UN - UNIDADE 4,00 45.000,00
20239 FOMENTO E INCENTIVO À AGRICULTURA, PISCICULTURA, AVICULTURA HORTIFR ATIVIDADE SERVIÇO PRESTADO UN - UNIDADE 5,00 568.065,00
20241 MANUTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS AOS PR ATIVIDADE ASSISTÊNCIA PRESTADA GRUPO 750,00 22.219,10
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 759,00 635.284,10
PROGRAMA- 0111 GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OBJETIVO: FOMENTAR AS ATIVIDADES DE VERTICAUZAÇÃO DA PRODUÇÃO E AS DE COMÉRCIO
PÚBLICO ALVO: INVESTIDORES EXTERNOS;
EMPREENDEDORES;
POPULAÇÃO NA IDADE ATIVA (15 ANOS OU MAIS)
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20244 FOMENTO AO ASSOOATIVISMO E AO COOPERATIVISMO ATIVIDADE FOMENTO REALIZADO UN - UNIDADE 2,00 34.081,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2,00 34.081,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.717,00 5.023.200,10
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 1.717,00 5.023.200,10
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO " página: 3
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20147 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 210,00 6.988.853,55
20164 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 8,00 4.864.349,00
20310 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 4,00 57.352,38
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 222,00 11.910.554,93
PROGRAMA: 0012 MORADIA DIGNA
OBJETIVO: GARANTIR ACESSO A UMA HABITAÇÃO ADEQUADA, INCLUINDO A PRODUÇÃO SOCIAL DE UNIDADES HABITACIONAIS, PRINCIPALMENTE, A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE E ATRASO HABITACIONAL, DE MODO A GARANTIR A EQUIDADE E A INCLUSÃO.
PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA MORANDO EM DOMICÍLIOS PRECÁRIOS E DE COABITAÇÃO NO MUNÍCIPIO DE DIAMANTINO.
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10456 IMPLEMENTAÇÃO E APOIO A INICIATIVAS DIRECIONADAS A AMPLIAÇÃO DA OFE PROJETO FAMÍLIAS BENEFICIADAS UN - UNIDADE 50,00 715.139,31
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 50,00 715.139,31
PROGRAMA: 0100 GESTÃO INTEGRADA DO TERRITÓRIO, INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - CIDADE RENOVADA
OBJETIVO: ESTABELECER UM SISTEMA TERRITORIAL INTEGRADO, ORDENADO, INCLUSIVO, SUSTENTÁVEL E SEGURO CENTRADO NOS DIREITOS HUMANOS E COLETIVOS DAS PESSOAS,
TRATANDO DIVERSOS COMPONENTES PARA APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA CIDADE INTELIGENTE E SAUDÁVEL, COM ÊNFASE NAQUELAS PESSOAS QUE POR SUA IDENTIDADE,
GÊNERO, IDADE, DEFICIÊNCIA E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FORAM EXCLUÍDOS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10444 CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS PROJETO OBRAS DE ARTE ESPECIAL CONSTRUÍDA UN - UNIDADE 90,00 88.200,00
10445 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTOS PÚBÜCOS MUNICIPAPROJETO OBRA REALIZADA UN - UNIDADE 16,00 138.000,00
10447 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REQUAÜFICAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBL PROJETO ESTRUTURAS DE ILUMINAÇÃO PÚBÜCA UN - UNIDADE 560,00 70.000,00
10448 IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS PROJETO VIAS URBANAS PAVIMENTADAS E RECU M2 - METRO QUADRA 9.428,00 1.555.000,00
10449 IMPLANTAR E MANTER INFRAESTRUTURA PARA INCLUSÃO DIGITAL E AMPUAÇÃ PROJETO INFRAESTRUTURA IMPLANTADA UN - UNIDADE 20,00 1.040.000,00
10451 INTERVENÇÃO, URBANIZAÇÃO E MELHORIA DE BAIRROS - PROJETO PREFEITUR PROJETO INTERVENÇÕES E MELHORIAS REAÜZA UN - UNIDADE 96,00 95.440,00
20246 PAVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS - CAM ATIVIDADE ESTRADAS VICINAIS MANTIDAS KM - QUILÔMETRO
1,00
200,00
1.520.000,00
2.674.680,36
20247 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBÜCOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE EQUIPAMENTOS PÚBÜCOS MANTIDOS UN - UNIDADE 100,00 80.000,00
20248 MANUTENÇÃO E INTERVENÇÃO NO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA ATIVIDADE SISTEMA DE DRENAGEM MANTIDO/URB UN - UNIDADE 17,00 150.000,00
20249 MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBÜCA ATIVIDADE ESTRUTURAS DE ILUMINAÇÃO PÚBÜCA UN - UNIDADE 200,00 2.726.482,30
20250 MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E SINAÜZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA MUN ATIVIDADE VIAS URBANAS CONSERVADAS M - METRO 100,00 80.000,00
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
20251 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E COLETA DE LIXO ATIVIDADE BAIRROS E LOCALIDADES RURAIS ATEN MÊS 100,00 5.452.963,78
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 10.928,00 15.670.766,44
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 11.200,00 28.296.460,68
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 11.200,00 2a 296.460,68
ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 001 FUEFUM
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20134 CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ATIVIDADE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CAPACI UN - UNIDADE 251,00 6.000,00
20166 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 10,00 6.594.071,00
20172 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 2,00 3.522.393,04
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 263,00 10.122464,04
PROGRAMA: 0016 EDUCAÇÃO COM QUALIDADE - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: OFERECER ENSINO DE QUALIDADE, GARANTINDO O ACOMPANHAMENTO E APOIO EFETIVOS AO TRABALHO DE TODAS AS ESCOLAS DA REDE; GARANTIR A PERMANÊNCIA INTEGRAL
DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO ; TER REDE DE ESCOLAS QUE ATENDA O PADRÃO MÍNIMO DE FUNCIONAMENTO COM INFRAES
PÚBLICO ALVO: ALUNOS PROFESSORES
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10264 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MODELO PROJETO ESCOLAS CONSTRUÍDAS UN - UNIDADE 1,00 50.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA ÇOO 50.000,00
PROGRAMA: 0105 EDUCAÇÃO COM INFRAESTRUTURA
OBJETIVO: AMPLIAR E MELHORAR A INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DE 0 A 3 ANOS
POPULAÇÃO DE 4 A 5 ANOS
POPULAÇÃO DE 6 A 14 ANOS
ALUNOS COM DISTORÇÃO NA SÉRIE-DADE (EJA) FUNDAMENTAL
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10432 CONSTRUÇÃO DE ACESSIBILIDADE NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. PROJETO OBRA EXECUTADA UN - UNIDADE 1,00 30.000,00
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
10434 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. PROJETO VAGAS AMPLIADAS UN - UNIDADE 1,00 50.000,00
20226 REFORMA E MANUTENÇÃO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS. ATIVIDADE QUADRAS POLIESPORTIVAS MANTIDAS UN - UNIDADE 10,00 10.000,00
20227 REFORMA E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES. ATIVIDADE UNIDADES ESCOLARES MANTIDAS UN - UNIDADE 2,00 100.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 14,00 190.000,00
PROGRAMA: 0106 EDUCA DIAMANTINO
OBJETIVO: FORTALECER E EQUIPAR AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DE 0 A 3 ANOS
POPULAÇÃO DE 4 A 5 ANOS
POPULAÇÃO DE 6 A 14 ANOS
ALUNOS COM DISTORÇÃO NA SÉRIE-DADE (EJA) FUNDAMENTAL
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10431 INCENTIVO A PRÁTICA E PROJETOS EDUCATIVOS POR PROFESSORES E ALUNOS PROJETO PREMIAÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 1,00 10.000,00
20199 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ATIVIDADE NÚMERO DE REFEIÇÕES UN - UNIDADE 5.049,00 615.000,00
20201 APOIO A MORADIA ATIVIDADE INCENTIVO DISPONIBILIZADO UN - UNIDADE 100,00 10.000,00
20202 AQUISIÇÃO DE LIVROS EM UNGUAS BRASILEIRA DE SINAIS ATIVIDADE LIVROS ADQUIRIDO UN - UNIDADE 30,00 5.680,00
20203 AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE ESCOLAS UN - UNIDADE 13,00 276.000,00
20206 MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA E DAS ATIVIDADES DA UAB. ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 1,00 159.000,00
20207 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES ESCOLAR. ATIVIDADE VEÍCULOS MANTIDOS UN - UNIDADE 15,00 5.760.000,00
20208 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NAS ESCATIVIDADE LABORATÓRIOS MANTIDO UN - UNIDADE 5,00 10.000,00
20209 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O EJA. ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 1,00 10.000,00
20210 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENSINO FUNDAMENTAL ATIVIDADE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL M UN - UNIDADE 3,00 170.000,00
20211 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL ATIVIDADE PESSOAS INCLUSAS UN - UNIDADE 100,00 10.000,00
20212 PROMOÇÃO DE AÇÕES DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 10.000,00
20213 PROMOÇÃO E PREVENÇÃO DA SAÚDE EMOCIONAL E MENTAL NA EDUCAÇÃO ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 1,00 10.000,00
20215 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 502,00 2.866.932,80
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 5.921,00 9.922.612,80
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 6.199,00 2ft 285.076,84
UNIDADE: 002 FUNDEB
PROGRAMA: 0106 EDUCA DIAMANTINO
OBJETIVO: FORTALECER E EQUIPAR AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DE 0 A 3 ANOS
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 6
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
POPULAÇÃO DE 4 A 5 ANOS 
POPULAÇÃO DE 6 A 14 ANOS
ALUNOS COM DISTORÇÃO NA SÉRIE-DADE (EJA) FUNDAMENTAL
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20217 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS COM 0 FUN ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 753,00 8.664.909,38
20218 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS COM 0 FUN ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 753,00 896.075,00
20219 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS COM OS 30°/ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 753,00 3.474.237,00
20220 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS COM OS 70 ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 502,00 9.432.241,00
20221 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS COM OS 70 ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 753,00 3.804.158,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 3.514,00 26.271.620,38
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 3.514,00 26.271.620,38
UNIDADE: 003 CONVÊNIOS
PROGRAMA: 0118 CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBUCO-PRIVADO
OBJETIVO: FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS PARA FORTALECER A POLÍTICA DA EDUCAÇÃO.
PÚBLICO ALVO: ESTADO, GOVERNO FEDERAL, ENTIDADE PRIVADAS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10493 CONSTRUÇÃO E REF. DE ESCOLAS ESTADUAIS PROJETO ESCOLAS CONSTRUÍDAS UN - UNIDADE 2,00 4.500.000,00
10494 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL PROJETO PLANO PLURIANUAL UN - UNIDADE 11,00 70.000,00
10495 PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE PROJETO ESCOLAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 11,00 10.000,00
10496 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR PROJETO ALUNOS TRANSPORTADOS UN - UNIDADE 1,00 100.000,00
20265 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE/PNAF/PNAEF ATIVIDADE REFEIÇÕES UN - UNIDADE 201.400,00 225.490,00
20267 MANTER O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM O ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 100,00 1.121.682,00
20268 MANTER O CONVÊNIO COM TRANSPORTE ESCOLAR - SEDUC ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 100,00 928.100,00
20269 MANTER O CONVÊNIO COM O TRANSPORTE ESCOLAR COM O PNAT ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 100,00 120.000,00
20272 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PRE ESCOLA - SEDUC ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 200,00 210.000,00
20273 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR À CRIANÇA - PNAC ATIVIDADE NÚMERO DE REFEIÇÕES UN - UNIDADE 26.400,00
20274 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DAS PARCERIAS EDUCAÇÃO E SETOR PRIVA ATIVIDADE PARCERIAS MANTIDAS UN - UNIDADE 10,00 10.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 228.335,00 7.496.627,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 228335,00 7.496.627,00
UNIDADE: 004 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0105 EDUCAÇÃO COM INFRAESTRUTURA
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 7
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
OBJETIVO: AMPLIAR E MELHORAR A INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DE 0 A 3 ANOS
POPULAÇÃO DE 4 A 5 ANOS
POPULAÇÃO DE 6 A 14 ANOS
ALUNOS COM DISTORÇÃO NA SÉRIE-DADE (EJA) FUNDAMENTAL
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10111 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DE EDUCAÇAO INFANT1 L/CRECHES E PRE EPROJETO ESCOLAS CONSTRUÍDAS UN - UNIDADE 0,00 30.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 30.000,00
PROGRAMA: 0106 EDUCA DIAMANTINO
OBJETIVO: FORTALECER E EQUIPAR AS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DE 0 A 3 ANOS
POPULAÇÃO DE 4 A 5 ANOS
POPULAÇÃO DE 6 A 14 ANOS
ALUNOS COM DISTORÇÃO NA SÉRIE-DADE (EJA) FUNDAMENTAL
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10107 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL PROJETO ESCOLAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 1.430,00 25.000,00
20214 PROTEÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DISSOCIATIVO DE IDEATMDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 50,00 20.000,00
20216 REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS COM AS UN ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 502,00 5.521.734,00
20311 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL ATIVIDADE NÚMERO DE REFEIÇÕES UN - UNIDADE 250.000,00 429.238,00
20313 AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA ATIVIDADE ESCOLAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 7,00 166.450,00
20314 FORNECIMENTO DE UNIFORMES E MATERIAL ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL ATIVIDADE ALUNOS ATENDIDOS UN - UNIDADE 1.430,00 195.566,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 253.419,00 6.357.988,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 253.419,00 6.387.988,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 491.467,00 60.441.312,22
ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUN1C DE SAUDE
PROGRAMA: 0119 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
OBJETIVO: GARANTIR A EXECUÇÃO DAS AÇÕES VOLTADA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, POR MEIO DO ACESSO AOS MEDICAMENTOS E O USO RACIONAL DOS MESMOS,
BEM COMO A SELEÇÃO, PROGRAMAÇÃO, AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E AVALIAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DA OBTENÇÃO DE RESULTADOS CONCRETOS E DA
MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 8
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIOS DE DIAMANTINO E MICRORREGIÃO;
COMBATE A MORTALIDADE INFANTIL 0 A 1 ANO
MATERNO-INFANTIL : CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS E MULHERES DE 15 A 44 ANOS 
POPULAÇÃO IDOSA 65 ANOS OU MAIS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10471 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ ASSISTÊNCIA FAR PROJETO FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL MANTIDA UN - UNIDADE 2,00 2.966,00
20297 MANUTENÇÃO FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL ATIVIDADE FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL MANTIDA UN - UNIDADE 109,00 1.547.560,25
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 111,00 L 550.526,25
PROGRAMA: 0120 ATENÇÃO BÁSICA
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, GARANTIDO AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, PROMOVENDO O ATENDIMENTO AOS
MUNÍCIPES ATRAVÉS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPE DE SAÚDE BUCAL (ESB), PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE (PACS),
E DOS DEMAIS PROGRAMAS ESPECIAIS QUE INTEGRAM A REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM A ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA POPULAÇÃO.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E MICRORREGIÃO;
COMBATE A MORTALIDADE INFANTIL 0 A 1 ANO
MATERNO-INFANTIL : CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS E MULHERES DE 15 A 44 ANOS
POPULAÇÃO IDOSA 65 ANOS OU MAIS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10463 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE PROJETO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE AMPLIAD UN - UNIDADE 8,00 62.148,00
10464 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ ATENÇÃO BÁSICA PROJETO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE UN - UNIDADE 30,00 106.151,00
10465 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO MEDICAMENTO EM CASA PROJETO IDOSOS ATENDIDOS UN - UNIDADE 250,00 42.876,00
10466 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO OLHO VIVO PROJETO CRIANÇAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 200,00 70.000,00
10487 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓG1CA - CEO PROJETO OBRA EXECUTADA UN - UNIDADE 3,00 3.000,00
20281 REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE ATIVIDADE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE REFORM UN - UNIDADE 16,00 121.999,80
20283 PROMOÇÃO DE CAMPANHAS PARA A EDUCAÇÃO EM SAÚDE ATIVIDADE CAMPANHA REALIZADA UN - UNIDADE 60,00 40.000,00
20284 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 18,00 3.219.610,82
20285 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRI ATIVIDADE PREVENÇÃO UN - UNIDADE 108,00 3.865.908,26
20286 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESF ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 189,00 12.851.676,89
20287 REVITALIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS DAS UNIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA ATIVIDADE AMPLIAÇÃO/REFORMA UN - UNIDADE 5,00 20.712,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 887,00 20.404.082,77
PROGRAMA: 0121 GESTÃO DO SUS
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 9
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
OBJETIVO: GARANTIR A MANUTENÇÃO, CONTROLE, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE GESTÃO DO SUS, COM FINALIDADE DE PROMOVER 0 ATENDIMENTO AO USUÁRIO DO SUS COM
QUALIDADE E EFETIVIDADE.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E MICRORREGIÃO;
COMBATE A MORTALIDADE INFANTIL 0 A 1 ANO
MATERNO-1NFANTIL : CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS E MULHERES DE 15 A 44 ANOS
POPULAÇÃO IDOSA 65 ANOS OU MAIS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10462 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ GESTÃO DO SUS PROJETO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE UN - UNIDADE 1,00 53.468,00
10491 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA DE SAÚDE PROJETO OBRA REALIZADA KM - QUILÔMETRO 1,00 3.000,00
20275 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 14,00 8.974.384,00
20279 MANUTENÇÃO DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE ATIVIDADE SERVIDORES CAPACITADOS E TREINAD UN - UNIDADE 90,00 5.680,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 106,00 9.036.532,00
PROGRAMA: 0122 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: PROMOVER UMA SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS COM DIGNIDADE E RESPEITO, PERMITINDO AO CIDADÃO OBTER UM ATENDIMENTO COM EXCELÊNCIA E QUALIDADE, PROMOVENDO A
MELHORIA DAS ESTRUTURAS FÍSICAS, HUMANAS, E NA AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS PARA MELHOR ATENDER UM MAIOR NÚMERO DE PESSOAS, MEDIANTE APRIMORAMENTO
DA POLÍTICA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
PÚBLICO ALVO; POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E MICRORREGIÃO;
COMBATE A MORTALIDADE INFANTIL 0 A 1 ANO
MATERNOTNFANTIL : CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS E MULHERES DE 15 A 44 ANOS
POPULAÇÃO IDOSA 65 ANOS OU MAIS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10468 CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE DIAMANTINO PROJETO UNIDADES ESPECIALIZADAS CONSTRUÍ UN - UNIDADE 0,00 0,00
10470 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA MÉDIA E ALTA PROJETO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE UN - UNIDADE 6,00 772.034,21
10477 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE PROJETO UNIDADE CONSTRUÍDA UN - UNIDADE 12,00 13.477,00
20277 MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE REGULAÇÃO ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 6TJU 1.005.066,66
20288 REFORMA DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS ATIVIDADE UNIDADES ESPECIALIZADAS REFORMAD UN - UNIDADE 8,00 110.364,00
20289 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ATIVIDADE UNIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXI UN - UNIDADE 26,00 5.506.576,80
20290 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE REABILITAÇÃO - UDR ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 20,00 1.065.842,32
20291 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 15,00 1.104.946,48
20292 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 13,00 7.992.679,53
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 10
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
20293 MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL - AT ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 13,00 205.822,84
20294 MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL ATIVIDADE LABORATÓRIO MANTIDO UN - UNIDADE 15,00 687.179,14
20295 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 2,00 318.631,46
20296 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALAR E AMBUL. DE MÉDIA E ALTA COMPLE ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 6,00 227.000,00
20322 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - MEDIA COMPLEXI ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 200,00 297.666,66
20326 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 1,00 10.463.264,64
20327 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 1,00 6.000,00
20328 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO DE SAÚDE ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 1,00 80.657,20
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 345,00 29.857.208,94
PROGRAMA: 0123 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
OBJETIVO: ANALISAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE, ARTICULANDO-SE UM CONJUNTO DE AÇÕES QUE SE DESTINAM A CONTROLAR DETERMINANTES, RISCOS E DANOS Á POPULAÇÃO QUE VIVEM EM
DETERMINADOS TERRITÓRIOS, GARANTINDO A INTEGRALIDADE DA ATENÇÃO DESDE A ABORDAGEM INDIVIDUAL COMO COLETIVA DOS PROBLEMAS DE SAÚDE
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIOS DE DIAMANTINO E MICRORREGIÃO;
COMBATE A MORTALIDADE INFANTIL 0 A 1 ANO
MATERNOTNFANTIL : CRIANÇAS DE 0 A 4 ANOS E MULHERES DE 15 A 44 ANOS
POPULAÇÃO IDOSA 65 ANOS OU MAIS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10472 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA VIGILÂNCIA SA PROJETO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE UN - UNIDADE 100,00 12.696,00
10473 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA VIGILÂNCIA EP PROJETO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANE UN - UNIDADE 100,00 22.000,00
10492 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA VIGILÂNCIA EM PROJETO EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UN - UNIDADE 100,00 1.000,00
20298 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ATIVIDADE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MANTIDA UN - UNIDADE 8,00 742.160,14
20299 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHAD ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 11,00 2.139.709,50
20300 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DST E AIDS ATIVIDADE ATENDIMENTO UN - UNIDADE 10,00 853.159,91
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 329,00 3.770.725,55
PROGRAMA: 0125 ENFRENTAMENTO DA COVID 19
OBJETIVO: AUXILIAR A POPULAÇÃO INFECTADA NO TRATAMENTO DO COVID 19
PÚBLICO ALVO: POPULAÇAO INFECTADA
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20325 MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL ATIVIDADE MATERIAIS ADIQUIRIDOS UN - UNIDADE 0,00 0,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 0,00 0,00
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 11
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
Segunda-feira, 30 de Setembro de 2024
RUA DESEMBARGADOR JOAQUIM PEREIRA FERREIRA MENDES, N° 2287, CENTRO, DIAMANTINO - MATO GROSSO
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ARDetalhamento_Anexo_Meta_PriJ_DO Página: 12
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
- FAMILÍAS NA SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA COM RENDA PER CAPITA DE ATÉ 1/A DO SALÁRIOS MÍNIMO.
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10419 CONECTIVIDADE AO MUNDO DIGITAL PROJETO CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDA UN - UNIDADE 40,00 30.680,00
10423 KITS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA OFERECER MORADIA ADEQUADA PARA PROJETO FAMÍLIAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 100,00 130.000,00
10424 JOVEM APRENDIZ PROJETO JOVENS ATENDIDOS UN - UNIDADE 100,00 11.360,00
10425 MULHERES DIAMANTINENSES PROJETO PESSOAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 300,00 100.000,00
10427 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCPROJETO CONFERÊNCIAS REALIZADAS UN - UNIDADE 3,00 34.908,00
10428 REALIZAÇÃO DE OFICINAS PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PROJETO OFICINAS REALIZADAS UN - UNIDADE 9,00 34.908,00
20188 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO VIVER LEGAL ATIVIDADE IDOSOS ATENDIDOS UN - UNIDADE 600,00 196.322,00
20189 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (LEI N° 1.196/2017) ATIVIDADE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS UN - UNIDADE 900,00 400.716,00
20195 MANUTENÇÃO, REFORMA E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO CENTRO DE EVATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 1,00 26.801,00
20198 REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMEMORATIVOS. ATIVIDADE EVENTOS REALIZADOS UN - UNIDADE 1,00 56.801,00
20318 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCUL ATIVIDADE PESSOAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 100,00 19.720,00
20319 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 2,00 56.801,00
20320 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 400,00 23.358,00
20321 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ATIVIDADE FAMÍLIAS CADASTRADAS UN - UNIDADE 150,00 36.761,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.706,00 L159.136,00
PROGRAMA: 0114 PROGRAMA HABITACIONAL "CASULO”
OBJETIVO: OFERECER MORADIA DIGNA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
PÚBLICO ALVO: FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA MORANDO EM DOMICÍLIOS PRECÁRIOS E DE COABITAÇÃO NO MUNÍCIPIO DE DIAMANTINO.
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20262 REALIZAÇÃO DO CADASTRO DO PÚBÜCO ALVO PARA ACESSO A MORADIA POPU ATIVIDADE FAMÍLIAS CADASTRADAS UN - UNIDADE 150,00 22.720,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 150,00 22.720, OO
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 3.426,00 8.828.297,54
UNIDADE: 002 CONVÊNIOS
PROGRAMA: 0104 CUIDANDO DA NOSSA GENTE
OBJETIVO: PROVER A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL COM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO A CIDADANIA.
PÚBLICO ALVO: - FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CADASTRADAS NO CADÚNICO.
- POPULAÇÃO JOVEM DE 16 A 18 ANOS NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
- FAMILÍAS NA SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA COM RENDA PER CAPITA DE ATÉ 1/4 DO SALÁRIOS MÍNIMO.
ARDetalhamento_AnexoJMeta_Pri_LDO Página: 13
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10420 REFORMAS DA CASA DO MENOR PROJETO OBRA EXECUTADA UN - UNIDADE 1,00 10.000,00
10421 REFORMA E MANUTENÇÃO DO CRAS E CREAS PROJETO UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 2,00 102.242,00
10497 MANUTENÇÃO COM O PROGRAMA PISO MT PROJETO COMUNIDADE ATENDIDA UN - UNIDADE 0,00 103.000,00
10498 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DO PROCAD PROJETO COMUNIDADE ATENDIDA UN - UNIDADE 0,00 30.000,00
20176 APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO DO SUAS ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 300,00 35.441,00
20177 MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA AUXÍLIO BRAS ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 500,00 67.481,00
20178 MANUTENÇÃO COM A CASA DO MENOR PROJETO AMPARO A CRIANÇA E AO ADO ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 300,00 156.322,00
20179 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DO CONVÊNIO "CRIANÇA FELIZ" ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 1,00 45.000,00
20180 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES DO CRAS E CREAS ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 500,00 251.484,00
20181 MANUTENÇÃO COM O CONVÊNIO À APOIO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 312.000,00
20182 MANUTENÇÃO COM O CONVÊNIO ACESSUS ATIVIDADE CRIANÇAS ATENDIDAS UN - UNIDADE 50,00 22.720,00
20184 MANUTENÇÃO COM O CONVÊNIO PARA A PROTEÇÃO SOCIAL DE IDOSO ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 280.000,00
20190 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - BPC - ESCOLA ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 11.360,00
20191 MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO FEAS ATIVIDADE PROGRAMAS ATENDIDOS UN - UNIDADE 1,00 150.800,00
20192 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 300,00 52.720,00
20196 PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ATIVIDADE AÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 1,00 20.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 2.256,00 1.650.570,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 2.256,00 L 650.570,00
UNIDADE: 003 CONSELHO TUTELAR
PROGRAMA: 0104 CUIDANDO DA NOSSA GENTE
OBJETIVO: PROVER A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL COM ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITO A CIDADANIA.
PÚBLICO ALVO: - FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE CADASTRADAS NO CADÚNICO.
- POPULAÇÃO JOVEM DE 16 A 18 ANOS NA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;
- FAMÍLIAS NA SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA COM RENDA PER CAPITA DE ATÉ 1/4 DO SALÁRIOS MÍNIMO.
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20186 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR. ATIVIDADE CONSELHO MANTIDO UN - UNIDADE 6,00 380.196,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 6,00 380.196,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 6,00 380.196,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 5.688,00 10.859.063,54
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 14
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20146 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DA SECRETARIA DE ESPORTE ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 51,00 1.690.000,00
20170 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 8,00 3.513.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 59,00 5.203.000,00
PROGRAMA: 0099 ESPORTE É SAÚDE E VIDA
OBJETIVO: FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, AMPLIANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO E FAVORECENDO A MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA E A INCLUSÃO SOCIAL
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
TURISTAS DE OUTROS REGIÕES E PAÍSES.
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20229 CARAVANA ESPORTIVA ATIVIDADE CARANAVA REALIZADA UN - UNIDADE 5,00 5.680,00
20230 REFORMA, MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA FSPORTIVA E ATIVIDADE INFRAESTRUTURA CONSTRUÍDA/REFOR UN - UNIDADE 8,00 200.000,00
20231 EVENTOS ESPORTIVOS E DATAS COMEMORATIVAS ATIVIDADE CALENDÁRIO DE EVENTOS IMPLANTADO UN - UNIDADE 8,00 75.000,00
20232 INCENTIVO AO ESPORTISTA ATIVIDADE ATLETAS E EQUIPES INCENTIVADOS UN - UNIDADE 20,00 12.000,00
20233 VIVA FÉRIAS ATIVIDADE EVENTOS REALIZADOS UN - UNIDADE 4,00 11.360,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 45,00 304.040,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 104,00 5.507.040,00
UNIDADE: 002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
PROGRAMA: 0099 ESPORTE É SAÚDE E VIDA
OBJETIVO: FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E DO LAZER, AMPLIANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO E FAVORECENDO A 
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO
TURISTAS DE OUTROS REGIÕES E PAÍSES.
MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA E A INCLUSÃO SOCIAL
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10480 APOIO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DE LA PROJETO PROJETO IMPLANTADO UN - UNIDADE 10,00 1.020.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 10,00 L 020. OOO, 00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO
10,00 1.020.000,00
Página: 15
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 16
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20161 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 64,00 3.305.991,02
20165 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINAN ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 6,00 3.940.213,00
20174 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIP ATIVIDADE SERVIDOR CAPACITADO E TREINADO UN - UNIDADE 20,00 35.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 90,00 7.281.204,02
PROGRAMA: 0113 OPERAÇÕES ESPECIAIS
OBJETIVO: CONTABILIZAR A EXECUÇÃO DAS DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM
PRODUTO E NÃO GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20257 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 1.619.555,00
20258 CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMAÇÃO DO PASEP ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 2.500.000,00
20259 PAGAMENTOS DE SENTENÇAS 1UDICIAIS ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 1.700.000,00
20260 REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS CONTRAÍDOS COM A REDE ENERGIA (ENERGISA) ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 480.000,00
20261 REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM A UNIÃO - INSS ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 3.500.000,00
99997 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OPERAÇÕES ESPECIAIS AÇÃO MANTIDA MÊS 100,00 962.648,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 600,00 10.762.203,00
PROGRAMA: 0117 GESTÃO PÚBLICA ORIENTADA PARA RESULTADOS E COM RESPONSABILIDADE FISCAL
OBJETIVO: PROVER A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E TÉCNICOS ADEQUADOS, SISTEMAS CORPORATIVOS INTELIGENTES, EQUIPAMENTOS MODERNOS CAPAZES DE
PERMITIR A IMPLANTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS FERRAMENTAS GERENCIAIS COM FOCO NA GERAÇÃO DE VALOR PARA A POPULAÇÃO, SUSTENTADO POR UMA POLÍTICA FISCAL
RESPONSÁVEL E EFICIENTE.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10453 APOIO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL PROJETO AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBU MÊS 200,00 31.360,00
10454 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FAZENDÁRIA MUNICIPAL PROJETO EQUIPAMENTO/SISTEMA DISPONIBILIZ UN - UNIDADE 50,00 52.720,00
20264 ELABORAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E GESTÃO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJA ATIVIDADE INSTRUMENTO ELABORADO UN - UNIDADE 3,00 600.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 253,00 684.080,00
PROGRAMA: 0122 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 17
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
OBJETIVO: PROMOVER UMA SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS COM DIGNIDADE E RESPEITO, PERMITINDO AO CIDADÃO OBTER UM ATENDIMENTO COM EXCELÊNCIA E QUALIDADE, PROMOVENDO A
MELHORIA DAS ESTRUTURAS FÍSICAS, HUMANAS, E NA AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS PARA MELHOR ATENDER UM MAIOR NÚMERO DE PESSOAS, MEDIANTE APRIMORAMENTO
DA POLÍTICA DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO E MICRORREGIÃO;
COMBATE A MORTALIDADE INFANTIL 0 A 1 ANO
MATERNO-INFANTIL : CRIANÇAS DE 0 A A ANOS E MULHERES DE 15 A 44 ANOS
POPULAÇÃO IDOSA 65 ANOS OU MAIS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10499 PROGRAMA FILA ZERO PROJETO COMUNIDADE ATENDIDA UN - UNIDADE 10.000,00 1.200.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 10.000,00 L 200.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 10.943,00 19.927.487,02
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 10.943,00 19.927.487,02
ÓRGÃO: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
UNIDADE: 001 CULTURA
PROGRAMA: 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta financeira
20301 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISM ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 500,00 1.508.770,55
20315 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 30,00 1.200.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 530,00 2.708.770,55
PROGRAMA: 0124 DIAMANTINO EM CENA
OBJETIVO: FORTALECER E PROMOVER A CULTURA DO MUNICÍPIO ENTRE A POPULAÇÃO
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
AÇÃO TIPO
Meta Financeira
10476 PRESERVAÇÃO DE BENS CULTURAIS PROJETO BEM RESTAURADO E CONSERVADO UN - UNIDADE 20,00 2.141.953,49
10481 APOIO E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS PROJETO PROJETO IMPLANTADO UN - UNIDADE 10,00 270.000,00
20225 REFORMA E MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS. ATIVIDADE BIBLIOTECAS PÚBLICAS MANTIDAS UN - UNIDADE 3,00 10.000,00
20302 PROMOÇÃO DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 400,00 736.737,56
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
20303 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO CONSELHO DE CULTURA ATIVIDADE AÇÃO MANTIDA UN - UNIDADE 300,00 12.800,00
20317 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO CULTURAL ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 2,00 55.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 735,00 3.226.491,05
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 1.265,00 5.935.261,60
UNIDADE: 002 TURISMO
PROGRAMA; 0116 TURISMO SUSTENTÁVEL
OBJETIVO: FOMENTAR A ATIVIDADE TURÍSTICA DE MODO SUSTENTÁVEL, POR MEIO DA MODELAGEM DO ARRANJO PRODUTIVO LOCAL DO TURISMO E EXECUÇÃO DE AÇÕES DE REVITALIZAÇÃO
DO CENTRO HISTÓRICO, MELHORIA DA INFRAESTRUTURA, CONSOLIDAÇÃO DE ROTAS TURÍSTICAS, QUALIFICAÇÃO EMPRESARIAL E DOS TRABALHADORES.
PÚBLICO ALVO: EMPREENDEDORES E INVESTIDORES EXTERNOS.
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20304 MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA IN FRAESTRUTU RA TURÍSTICA ATIVIDADE ESPAÇO E SINALIZAÇÃO IMPLANTADA UN - UNIDADE 45,00 37.000,00
20306 PROMOÇÃO DA ATIVIDADE TURÍSTICA ATIVIDADE DESTINO PROMOVIDO/EVENTO APOIAD UN - UNIDADE 6,00 65.000,00
20307 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO TURISTA (CA ATIVIDADE UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA UN - UNIDADE 4,00 75.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 55,00 177.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 55,00 177.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 1.320,00 6.112.261,60
ÓRGÃO: 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CIDADE
UNIDADE: 001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA- 0002 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: PROVER OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO, MEIOS ADMINISTRATIVOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE SEUS PROGRAMAS FINALÍSTICOS.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20162 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ENCARGOS SOCIAIS ATIVIDADE NÚMERO DE SERVIDORES UN - UNIDADE 8,00 1.256.433,00
20171 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO ATIVIDADE UNIDADE MANTIDA UN - UNIDADE 6,00 596.100,00
20175 CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIP ATIVIDADE SERVIDOR CAPACITADO E TREINADO UN - UNIDADE 10,00 15.000,00
PROGRAMA: 0100 GESTÃO INTEGRADA DO TERRITÓRIO, INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - CIDADE RENOVADA
OBJETIVO: ESTABELECER UM SISTEMA TERRITORIAL INTEGRADO, ORDENADO, INCLUSIVO, SUSTENTÁVEL E SEGURO CENTRADO NOS DIREITOS HUMANOS E COLETIVOS DAS PESSOAS,
TRATANDO DIVERSOS COMPONENTES PARA APOIAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA CIDADE INTELIGENTE E SAUDÁVEL, COM ÊNFASE NAQUELAS PESSOAS QUE POR SUA IDENTIDADE, 
GÊNERO, IDADE, DEFICIÊNCIA E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FORAM EXCLUÍDOS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL.
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 19
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO.
AÇAO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10482 TITULA DIAMANTINO PROJETO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ANO 800,00 49.300,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 800,00 49.300,00
PROGRAMA: 0109 GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL
OBJETIVO: IMPLEMENTAR AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
PÚBLICO ALVO: POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10436 CONSTRUÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL PROJETO OBRA REALIZADA UN - UNIDADE 1,00 10.000,00
10483 DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL PROJETO AÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 11,00 75.000,00
10484 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROJETO PLANO IMPLANTADO UN - UNIDADE 2,00 75.000,00
10485 IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO PROJETO OBRA REALIZADA KM - QUILÔMETRO 1,00 100.000,00
10486 PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIÊNCIA AMBIENTAL PROJETO AÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 3,00 15.000,00
20235 PLANTIO DE ÁRVORES NA ÁREA URBANA ATIVIDADE ÁRVORE PLANTADA UN - UNIDADE 200,00 20.000,00
20236 PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS ATIVIDADE AÇÃO REALIZADA UN - UNIDADE 112,00 209.500,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 330,00 504.500,00
PROGRAMA: 0110 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
OBJETIVO: APOIAR A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS PRODUTIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
PÚBLICO ALVO: PEQUENOS EMPREENDEDORES RURAIS DO MUNICÍPIO;
AGRICULTURA FAMILIAR NO CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E REGULAMENTADA PELA LEI N° 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006;
FEIRANTES
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
20240 IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL ATIVIDADE MUDAS FORNECIDAS UN - UNIDADE 5.000,00 20.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA
PROGRAMA: 0117 GESTÃO PÚBLICA ORIENTADA PARA RESULTADOS E COM RESPONSABILIDADE FISCAL
5.000,00 20.000,00
OBJETIVO: PROVER A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS E TÉCNICOS ADEQUADOS, SISTEMAS CORPORATIVOS INTELIGENTES, EQUIPAMENTOS MODERNOS CAPAZES DE
PERMITIR A IMPLANTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS FERRAMENTAS GERENCIAIS COM FOCO NA GERAÇÃO DE VALOR PARA A POPULAÇÃO, SUSTENTADO POR UMA POLÍTICA FISCAL 
RESPONSÁVEL E EFICIENTE.
PÚBLICO ALVO: SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 20
DEMONSTRATIVO DE METAS E PRIORIDADES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2025
AÇÃO TIPO
Produto Unidade Medida Meta Física Meta Financeira
10459 PROMOÇÃO DE ESTUDOS E AÇÕES PARA ELABORAÇÃO, REVISÃO E GESTÃO DOS PROJETO PLANO REVISADO/ELABORADO UN - UNIDADE 6,00 250.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR PROGRAMA 6,00 250.000,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR UNIDADE 6.160,00 2.691.333,00
TOTAL DE META FINANCEIRA POR ÓRGÃO 6.160,00 2691.333,00
TOTAL DE META FINANCEIRA 532.677,00 231821.087,15
ARDetalhamento_Anexo_Meta_Pri_LDO Página: 21
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
A R F (LRF, art 4o, § 3o) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
DEMAIS RISCO S FISCA IS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
FRUSTRAÇÃO DE RECEITAS RELACIONADA AS EMENDAS PREVISTAS E AOS CON 1.810.000,00 NÃO EXECUÇÃO DAS OBRAS E INVESTIMENTOS E DOS OBJETOS DOS CONVÊNIOS 1.810.000,00
ASSUNÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL NÃO 210.000,00 REPROGRAMAR GASTOS ORÇAMENTÁRIOS DISCRICIONÁRIAS E GLOSAR PAGAMEN 210.000,00
ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS DIVERSAS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES LEGAIS E CO 7.500.000,00 REALOCAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DISCRICIONÁRIAS PARA COBERTURA DO 7.500.000,00
DECISÕES JUDICIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, GERAND 900.000,00 CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIOS COM LIMITAÇÃO DE EMPENH 900.000,00
DESPESAS EXCEPCIONAIS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO DECORRENTES DE 1.100.000,00 CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS E UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊN 1.100.000,00
AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SUPERIORES AO 3.900.000,00 REDUÇÃO PROPORCIONAL DE OUTRAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DE CUSTEIO 3.900.000,00
FRUSTRAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL D 2.900.000,00 IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO D 2.900.000,00
SUBTOTAL 18.320.000,00 SUBTOTAL 18.320.000,00
TOTAL 18.320.000,00 TO TAL 18.320.000,00
ARLDO_Riscos_Fiscais Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT
AM F - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(C/PIB)
x 100
% RCL
(c/R C L)
x 100
Receita Total (EXETO FONTES RPPS) 211.760.062,30 203.713.383,65 68419 106,3 222.491.273,15 206.579.305,87 70481 106,4 228.510.718,92 204.993.485,35 68695 105,7
Receitas Primarias (EXETO FONTES RPPS) (I) 208.939.490,30 200.999.990,67 67508 104,9 219.564.715,30 203.862.047,43 69554 105,0 225.765.183,70 20Z530.507,52 67870 104,5
Receitas Primárias Correntes 196.282.176,30 188.823.642,42 63418 98,58 206.040.725,30 191.305.256,20 65270 98,60 213.265.374,70 191.317.119,26 64112 98,72
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 50.300.415,30 48.389.047,91 16252 25,26 53.471.137,70 49.647.028,19 16938 25,58 56.642.981,50 50.813.555,94 17028 26,22
Transferências Correntes 142.695.420,00 137.273.131,31 46104 71,66 149.167.713,60 138.499.646,74 47253 71,38 153.102.470,20 137.345.894,02 46026 70,87
Demais Receitas Primárias Correntes 3.286.341,00 3.161.463,20 1061, 1,651 3.401.874,00 3.158.581,28 1077, 1,628 3.519.923,00 3.157.669,31 1058, 1,630
Receitas Primárias de Capital 12.657.314,00 12.176.348,24 4089, 6,357 13.523.990,00 12.556.791,23 4284, 6,472 1Z499.809,00 11.213.388,26 3757, 5,787
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 223.129.186,73 214.650.492,28 72093 112,0 223.036.559,03 207.085.594,39 70654 106,7 230.293.869,06 206.593.122,18 69231 106,6
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 212.929.631,73 204.838.510,56 68797 106,9 215.437.004,03 200.029.538,78 68246 103,0 224.194.314,06 201121304,30 67398 103,7
Despesas Primárias Correntes 200.656.937,76 193.03Z167,16 64832 100,7 205.084.027,65 190.416.978,95 64967 98,14 213.637.523,47 19165a 968,26 64224 98,90
Pessoal e Encargos Sociais 98.093.809,99 94.366.339,58 31694 49,26 103.850.497,99 96.423.394,43 32898 49,69 109.950.497,99 98.634.917,02 33053 50,90
Outras Despesas Correntes 102.563.127,77 98.665.827,58 33138 51,51 101.233.529,66 93.993.584,52 32069 48,44 103.687.025,48 93.016.051,24 31170 48,00
Despesas Primárias de Capitai 12.272.693,97 11.806.343,41 3965, 6,164 10.352.976,38 9.61Z559,83 3279, 4,954 10.556.790,59 9.470.336,04 3173, 4,887
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primarias (COM FONTES RPPS) (Dl) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) • Acima da Linha (V) = (I - II) -3.990.141,43 -3.838.519,89 -1289, -2,004 4.127.711,27 3.832.508,65 1307, 1,975 1.570.869,64 1.409.203,23 472,2 0,727
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Unha (VI) = (V) + (III - IV) -3.990.141,43 -3.838.519,89 -1289, -2,004 4.127.711,27 3.832.508,65 1307, 1,975 1.570.869,64 1.409.203,23 472,2 0,727
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (VII) 2.820.572,00 2.713.392,98 911,3 1,417 2.926.557,85 2.717.258,44 927,0 1,400 2.745.535,22 2.462.977,83 825,3 1,271
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (VIII) 1.619.555,00 1.558.013,47 523,2 0,813 1.619.555,00 1.503.728,86 513,0 0,775 1.619.555,00 1.452.878,12 486,8 0,750
Dívida Pública Consolidada 7.098.986,83 6.829.232,16 2293, 3,565 6.500.986,83 6.036.054,03 2059, 3,111 6.22a 000,00 5.579.867,26 1869, 2,879
Dívida Consolidada Líquida -20.281.164,70 -19.510.499,95 -6552, -10,18 -21.949.013,17 -20.379.279,78 -6953, -10,50 -24.030.000,00 -21556.946,98 -7223, -11,12
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Unha -2.789.124,43 -2.683.140,38 -901,1 -1,401 5.434.714,12 5.046.038,23 1721, 2,601 2.696.849,86 Z419.302,93 810,7 1248
ARLDO„Metas_Anuais_ORC Página: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AM F - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4o, § 1) R$ 1,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
V A R IÁ V E IS 2025 2026 2027
PIB real (crescim ento % anual) 1,95 1,90 1,67
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 6,80 6,53 6,44
Câmbio (R$/USS - Final do Ano) 5,35 5,30 5,30
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,95 3,61 3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 309.501,58 315.673,72 332.641,78
Receita Corrente Líquida - RCL 199.102.748,30 208.967.283,15 216.010.909,92
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2025
Valor C o rre n te /1,0395
2026
Valor Corrente /1,0770
2027
Valor Corrente /1,1147
ARLDO_Metas_Anuais_ORC Página: 2 /2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4o, § 2o, inciso I) R$ i (QO
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2023
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2023
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
R e ceita T o ta l (E X C E T O F O N T E S R P PS ) 185.320.280,80 59877, 111,36 224.087.901,26 72402, 107,74 38.767.620,46 20,92
R e ce ita s P rim á ria s (E X C E T O F O N T E S R P PS ) (I) 181.882.378,80 58766, 109,30 220.194.985,59 71145, 105,86 38.312.606,79 21,06
D e sp e sa T o ta l (E X C E T O F O N T E S R P PS ) 178.821.408,51 57777, 107,46 209.489.220,84 67685, 100,72 30.667.812,33 17,15
D e s p e sa s P rim á ria s (E X C E T O F O N T E S R PPS ) (II) 172.841.408,51 55845, 103,87 205.360.316,50 66351, 98,73 32.518.907,99 18,81
R e ceita T o ta l (C O M F O N T E S R P PS ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
R e ce ita s P rim á ria s (C O M F O N T E S R P PS ) (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D e sp e sa T o ta l (C O M F O N T E S R P PS ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D e s p e sa s P rim á ria s (C O M F O N T E S R P PS ) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
R e su lta d o P rim á rio (SEM R P PS ) - A cim a da U n h a (V) = (I - II) 9.040.970,29 2921,1 5,43 14.834.669,09 4793,0 7,13 5.793.698,80 64,08
R e su lta d o P rim á rio (C O M R P PS ) - A cim a da Lin h a (V I) = (V ) + ( III - IV ) 9.040.970,29 2921,1 5,43 14.834.669,09 4793,0 7,13 5.793.698,80 64,08
D ívid a P ú b lica C o n so lid a d a (DC ) 0,00 3547,2 6,60 0,00 5447,4 8,11 0,00 0,00
D ívid a C o n so lid a d a Líq u id a (D C L) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
R e su lta d o N om in a l (SEM R P PS ) - A b a ix o da Lin h a 10.978.872,29 0,00 0,00 16.859.775,90 0,00 0,00 5.880.903,61 53,57
FONTE: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT, Data da emissão 30/09/2024 e hora de emissão 11:40:44
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2023
ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ 1,00
Previsão do PIB Estadual para 2023 285.081.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2023 282.483.000,00
ARLDO_Metas_Exerc_Ant Página: i/i
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇO S CO RREN TES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
R e ceita T o ta l (E X C E T O F O N T E S R P PS ) 154.575.924,00 185.320.280,80 19,89 191.991.700,30 3,60 211.760.062,30 10,30 222.491.273,15 5,07 228.510.718,92 2,71
R e ce ita s P rim á ria s (E X C E T O F O N T E S R P PS ) (I) 151.479.171,00 181.882.378,80 20,07 189.508.100,30 4,19 208.939.490,30 10,25 219.564.715,30 5,09 225.765.183,70 2,82
D e sp e sa T o ta l (E X C E T O F O N T E S R P PS ) 149.330.839,43 178.821.408,51 19,75 182.431.447,40 2,02 223.129.186,73 22,31 223.036.559,03 -0,04 230.293.869,06 3,25
D e s p e sa s P rim á ria s (E X C E T O F O N T E S R PPS ) (II) 144.320.450,43 172.841.408,51 19,76 176.951.447,40 2,38 212.929.631,73 20,33 215.437.004,03 1,18 224.194.314,06 4,06
R e ceita T o ta l (C O M F O N T E S R P PS ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
R e ceita s P rim á ria s (C O M F O N T E S R P PS ) (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D e spe sa T o ta l (C O M F O N T E S R P PS ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D e s p e sa s P rim á ria s (C O M F O N T E S R P PS ) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
R e su lta d o P rim á rio (SEM R P P S ) - A cim a da U n h a (V) = (I - II) 7.158.720,57 9.040.970,29 26,29 12.556.652,90 38,89 -3.990.141,43 -131,78 4.127.711,27 -203,45 1.570.869,64 -61,94
R e su lta d o P rim á rio (C O M R P PS ) - A cim a da U n h a (V I) = (V ) + ( III - IV ) 7.158.720,57 9.040.970,29 26,29 12.556.652,90 38,89 -3.990.141,43 -131,78 4.127.711,27 -203,45 1.570.869,64 -61,94
D ívid a Pú blica C o n so lid a d a (D C ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.098.986,83 0,00 6.500.986,83 -8,42 6.220.000,00 -4,32
D ívid a C o n so lid a d a Líq u id a (D C L) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -20.281.164,70 0,00 -21.949.013,17 8,22 -24.030.000,00 9,48
R e su lta d o N om in al (SEM R P P S ) - A b a ix o da Lin h a 6.793.948,57 10.978.872,29 61,60 13.540.252,90 23,33 -2.789.124,43 -120,60 5.434.714,12 -294,85 2.696.849,86 -50,38
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
R e ceita T o ta l (E X C E T O F O N T E S R P PS ) 168.735.905,62 193.381.713,01 14,61 191.991.700,30 -0,72 203.713.383,65 6,11 206.579.305,87 1,41 204.993.485,35 -0,77
R e ceita s P rim á ria s (E X C E T O F O N T E S R PPS ) (I) 165.355.473,48 189.794.262,28 14,78 189.508.100,30 -0,15 200.999.990,67 6,06 203.862.047,43 1,42 202.530.507,52 -0,65
D e sp e sa T o ta l (E X C E T O F O N T E S R P PS ) 163.010.343,24 186.600.139,78 14,47 182.431.447,40 -2,23 214.650.492,28 17,66 207.085.594,39 -3,52 206.593.122,18 -0,24
D e sp e sa s P rim á ria s (E X C E T O F O N T E S R PPS ) (II) 157.540.975,80 180.360.009,78 14,48 176.951.447,40 -1,89 204.838.510,56 15,76 200.029.538,78 -2,35 201.121.304,30 0,55
R e ceita T o ta l (C O M F O N T E S R P PS ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
R e ceita s P rim á ria s (C O M F O N T E S R P PS ) (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D e sp e sa T o ta l (C O M F O N T E S R P PS ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
D e sp e sa s P rim á ria s (C O M F O N T E S R P PS ) (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
R e su lta d o P rim á rio (SEM R P PS ) - A c im a da Lin h a (V ) = (I - II) 7.814.497,67 9.434.252,50 20,73 12.556.652,90 33,10 -3.838.519,89 -130,57 3.832.508,65 -199,84 1.409.203,23 -63,23
R e su lta d o P rim á rio (C O M R P PS ) - A cim a da Lin h a (V I) = (V ) + (III - IV) 7.814.497,67 9.434.252,50 20,73 12.556.652,90 33,10 -3.838.519,89 -130,57 3.832.508,65 -199,84 1.409.203,23 -63,23
D ívid a Pú blica C o n so lid a d a (D C ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.829.232,16 0,00 6.036.054,03 -11,61 5.579.867,26 -7,56
D ívid a C o n so lid a d a Líq u id a (D C L) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 -19.510.499,95 0,00 -20.379.279,78 4,45 -21.556.946,98 5,78
R e su lta d o N om in al (SEM R P PS ) - A b a ix o da Lin h a 7.416.310,61 11.456.453,23 54,48 13.540.252,90 18,19 -2.683.140,38 -119,82 5.046.038,23 -288,06 2.419.302,93 -52,06
ARLD0_Metas_3_Exerc_Ant Página: 1/2
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT 1,0435
M etodologia d e C á lcu lo d o s V a lo re s C o n sta n te s
ín d ic e s d e in f la ç ã o
2022 2023 2024 2025 2026 2027
5,79 4,61 4,35* 3,95* 3,61* 3,50*
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor corrente x 1,0916 Valor corrente x 1,0435 Valor Corrente x 1,0000 Valor corrente x 1,0395 Valor corrente x 1,0770 Valor corrente x 1,1147
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
ARLDO_Metas_3_Exerc_Ant Página: 2 /2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT
AM F - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUID O 2023
% 2022
% 2021
%
Patrimônio/Capital 181.436.801,64 1,00 157.022.531,51 0,01 143.271.805,01 0,01
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 181.436.801,64 100 157.022.531,51 100 143.271.805,01 100
REGIM E PREVID EN CIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023
% 2022
% 2021
%
Patrimônio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 100 0,00 100 0,00 100
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT, Data da emissão 30/09/2024 e hora de emissão 14:46:00
ARLDO_Evolucao_Patr_Liq Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT
AM F - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R $ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023
(a)
2022
(b)
2021
(C)
R E C E I T A S D E C A P I T A L - A L I E N A Ç Ã O D E A T I V O S ( I) 0 ,00 0 ,00 0 ,00
A lie n a ç ã o d e B en s M ó v eis 0 ,00 0 ,00 0 ,00
A lie n a ç ã o d e B en s Im ó v e is 0 ,00 0 ,00 0 ,00
A lie n a ç ã o d e B en s In ta n g ív eis 0 ,00 0 ,00 0 ,00
R e n d im e n to s d e A p lic a ç õ e s Fin a n ce ira s 0 ,00 0 ,00 0 ,00
DESPESAS EXECUTADAS
2023
(d)
2022
(e)
2021
(0
A P L I C A Ç Ã O D O S R E C U R S O S D A A L I E N A Ç Ã O D E A T I V O S ( I I ) 0 ,00 0 ,00 0 ,0 0
D E S P E S A S D E C A P I T A L 0 ,00 0 ,00 0 ,00
In v e s tim e n to s 0 ,00 0 ,00 0 ,0 0
In v e rs õ e s Fin a n ceira s 0 ,00 0 ,00 0 ,0 0
Am o r tiz a ç ã o d a D ívid a 0 ,00 0 ,00 0 ,0 0
D E S P E S A S C O R R E N T E S D O S R E G I M E S D E P R E V I D Ê N C I A 0 ,00 0 ,00 0 ,00
R e g im e G e ral d e P re v id ê n cia S o cial 0 ,00 0 ,00 0 ,00
R e g im e P ró p rio d e P re vid ên cia d o s S e rv id o re s 0 ,00 0 ,00 0 ,00
SALDO FINANCEIRO
2023
(g) = ((Ia - Ild ) + Illh )
2022
(h) = ((Ib - lie ) + nii)
2021
(i) = (Ic - Ilf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT, Data da emissão 30/09/2024 e hora de emissão 11:53:21
ARLDO_Ori_Apl_Rec_Ali_Ativ Página: 1/1
TRIBUTO MODALIDADE
SETO R/
PROGRAMA/
BEN EFICIÁ RIO
RENÚNCIA DE RECEITA
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
TAXA INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS
Remissão PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
305.110,00 315.200,00 325.800,00
REDUÇÃO PROPORCIONAL DE DESPESAS, ATRELADO AO
FOMENTO DA RECUPERAÇÃO DE RECURSOS E REGULARIZAÇ/ 
DOS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS E TAXAS MUNICIPAIS
PELOS CONTRIBUINTES.
TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ISENÇÃO EM CARÁTER
GERAL
Concessão de Isenção em
Carácter não Geral
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE ACORDO COM
0 ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
(CTN). 35.000,00 38.000,00 42.000,00
AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU Outros Benefícios que
Correspondam a
Tratamento Diferenciado
FOMENTO A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE OUTROS
IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, TAIS COMO:
ISSQN, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E ALVARÁ 
SANITÁRIO. 240.500,00 250.500,00 260.500,00
PROGRAMA IPTU PREMIADO. DESCONTO CONCEDIDO AOS
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO.
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU Concessão de Isenção em
Carácter não Geral
APOSENTADOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS,
CONFORME LEI MUNICIPAL 77.500,00 79.500,00 81.550,00
APOSENTADOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, CONFORME LEI
MUNICIPAL
ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
Concessão de Isenção em
Carácter não Geral
INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO A NOVOS
EMPREENDIMENTOS, ISENÇÃO A PEQUENOS 
COMERCIANTES E PRESTADORES DE SERVIÇOS
ARTÍSTICOS E CULTURAIS. PRODEI. 990.710,00 1.020.710,00 1.250.000,00
APRIMORAR A POLÍTICA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE 
ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS DOS
TRIBUTOS
TOTAL 1.648.820,00 1.703.910,00 1.959.850,00
Fonte; Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT, Data da emissão 30/09/2024 e hora de emissão 11:54:23
ARLDO Estim Renuncia Receita Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AM F - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 6.703.838,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 1.340.767,68
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 5.363.070,32
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 5.363.070,32
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 4.483.657,50
Novas DOCC 4.483.657,50
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 879.412,82
Fonte: Sistema Gextec, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT, Data da emissão 30/09/2024 e hora de emissão 11:55:30
ARLDO_Margem_Expansao_DOCC Página: 1/1
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADAÇÃO PREVISÃO
2021
% 2022
% 2023 % 2024
% 2025
% 2026
% 2027
RECEITAS CORRENTES 153.723.340,89 10,04 169.149.717,13 22,97 207.997.003,22 -8,91 189.457.304,12 6,62 201.995.747,30 4,96 212.024.022,15 1,88 216.010.909,92
Receita Tributária 27.456.422,07 13,29 31.104.980,49 40,62 43.738.909,75 0,89 44.128.100,00 13,99 50.300.415,30 6,30 53.471.137,70 5,93 56.642.981,50
Impostos 24.833.623,25 4,15 25.863.964,34 46,85 37.982.310,95 -0,92 37.632.800,00 16,92 44.000.549,00 6,69 46.945.192,70 6,26 49.883.315,50
Taxas 2.622.798,82 12,06 2.938.993,20 4,89 3.082.682,40 23,26 3.799.800,00 -9,73 3.430.119,30 3,66 3.555.757,00 3,65 3.685.522,00
Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 2.302.022,95 16,16 2.673.916,40 0,81 2.695.500,00 6,46 2.869.747,00 3,50 2.970.188,00 3,50 3.074.144,00
Receita de Contribuições 1.912.221,72 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.323.353,95 234,97 4.432.811,59 -24,40 3.351.082,01 -25,16 2.508.100,00 15,02 2.884.740,00 3,75 2.992.970,85 -5,97 2.814.272,22
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 153.590,00 3,51 158.975,00 3,50 164.537,00
Transferências Correntes 122.050.225,73 4,98 128.126.613,80 18,14 151.373.771,06 -7,46 140.076.604,12 3,93 145.588.419,00 4,56 152.224.452,60 0,58 153.102.470,20
Outras Receitas Correntes 981.117,42 459,09 5.485.311,25 73,80 9.533.240,40 -71,21 2.744.500,00 11,81 3.068.583,00 3,52 3.176.486,00 3,47 3.286.649,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.825.047,19 119,33 8.389.319,49 91,80 16.090.898,04 -84,25 2.534.396,18 399,42 12.657.314,00 6,85 13.523.990,00 -7,57 12.499.809,00
Operações de Crédito 1.148.449,91 23,40 1.417.148,31 -35,41 915.289,60 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 1.652.400,00 -69,74 500.000,00 -90,55 47.269,00 3,50 48.923,00 3,50 50.635,00
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência de Capital 2.676.597,28 160,49 6.972.171,18 93,96 13.523.208,44 -84,96 2.034.396,18 519,84 12.610.045,00 6,86 13.475.067,00 -7,61 12.449.174,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL 157.548.388,08 12,69 177.539.036,62 26,22 224.087.901,26 -14,32 191.991.700,30 11,80 214.653.061,30 5,08 225.548.012,15 1,31 228.510.718,92
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
ARLDO_Metas_Anuais_Mem_Calc_Rec Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
2025
Art. 4o, §2°, inciso ii da LRF R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE PREVISÃO
DESPESA 2025 2026 2027
DESPESAS CORRENTES (I) 201.313.844,76 205.693.017,65 214.278.406,47
Pessoal e Encargos Sociais 98.093.809,99 103.850.497,99 109.950.497,99
Juros e Encargos da Dívida 1.619.555,00 1.619.555,00 1.619.555,00
Outras Despesas Correntes 101.600.479,77 100.222.964,66 102.708.353,48
DESPESAS DE CAPITAL (II) 16.252.693,97 14.332.976,38 14.536.790,59
Investimentos 12.272.693,97 10.352.976,38 10.556.790,59
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização Da Dívida 3.980.000,00 3.980.000,00 3.980.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 962.648,00 1.010.565,00 978.672,00
TOTAL (IV )= (I+ II+ III) 218.529.186,73 221.036.559,03 229.793.869,06
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
ARLDO Metas Anuais_Mem_Calc_Des Página: 1/1
Pessoal e Encargos Soda is
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2022 63.383.763,52 - 2023 72.023.036,91 13,63
2024 84.159.286,16 16,85
2025 98.093.809,99 16,56
2026 97.481.497,99 -0,62
2027 97.985.497,99 0,52
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
Notas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2022 1.380.284,00 - 2023 1.500.000,00 8,67
2024 1.500.000,00 0,00
2025 1.619.555,00 7,97
2026 1.619.555,00 0,00
2027 1.619.555,00 0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
Notas:
ARLDO Metas Anuais Mem_Calc Des la Página: 1/4
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2022 63.292.677,08 - 2023 75.306.964,72 18,98
2024 81.176.861,75 7,79
2025 101.600.479,77 25,16
2026 100.222.964,66 -1,36
2027 102.708.353,48 2,48
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
Notas:
Investimentos
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2022 17.028.515,83 - 2023 24.861.637,88 46,00
2024 10.965.530,49 -55,89
2025 12.272.693,97 11,92
2026 10.352.976,38 -15,64
2027 10.556.790,59 1,97
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
Notas:
ARLDO_Metas_Anuais_Mem_Calc_Des_la Página: 2/4
Inversões Financeiras
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2022 0,00 - 2023 0,00 0,00
2024 0,00 0,00
2025 0,00 0,00
2026 0,00 0,00
2027 0,00 0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
Notas:
Amortização Da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2022 3.630.105,00 - 2023 4.480.000,00 23,41
2024 3.980.000,00 -11,16
2025 3.980.000,00 0,00
2026 3.980.000,00 0,00
2027 3.980.000,00 0,00
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
Notas:
ARLDO_Metas_Anuais_Mem_Calc_Des_la Página: 3 /4
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF
Reserva de Contingência
Metas Anuais VALOR NOMINAL VARIAÇÃO %
2022 615.494,00 - 2023 649.769,00 5,57
2024 649.769,00 0,00
2025 962.648,00 48,15
2026 1.010.565,00 4,98
2027 978.672,00 -3,16
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT 
Notas:
ARLDO_Metas_Anuais_Mem_Calc_Des_la Página: 4 /4
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
RECEITAS CORRENTES (I) 144.678.668,00 166.408.155,85 189.457.304,12 199.102.748,30 208.967.283,15 216.010.909,92
Receita Tributária 29.290.445,00 33.465.339,05 44.128.100,00 50.300.415,30 53.471.137,70 56.642.981,50
Receita de Contribuição 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.015.512,00 3.437.902,00 2.508.100,00 2.884.740,00 2.992.970,85 2.814.272,22
Aplicações Financeiras (II) 1.015.512,00 3.437.902,00 2.483.600,00 2.820.572,00 2.926.557,85 2.745.535,22
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 3.400,00 105,00 108,00 112,00
Transferências Correntes 112.632.254,00 128.858.570,80 140.076.604,12 142.695.420,00 149.167.713,60 153.102.470,20
Demais Receitas Correntes 1.637.529,00 646.344,00 2.744.500,00 3.068.583,00 3.176.486,00 3.286.649,00
RECErTAS CORRENTES PRIMÁRIAS (III) = (I-II) 143.663.156,00 162.970.253,85 186.973.704,12 196.282.176,30 206.040.725,30 213.265.374,70
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 9.897.256,00 18.912.124,95 2.534.396,18 12.657.314,00 13.523.990,00 12.499.809,00
Operações de Crédito (V) 2.081.241,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos (VII) 167.517,00 0,00 500.000,00 47.269,00 48.923,00 50.635,00
Transferência de Capital 7.648.498,00 18.912.124,95 2.034.396,18 12.610.045,00 13.475.067,00 12.449.174,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primarias de Capital (VIII) = (IV-V-VI) 7.816.015,00 18.912.124,95 2.534.396,18 12.657.314,00 13.523.990,00 12.499.809,00
RECEITA S PRIMÁRIAS (IX) = (III+ V III) 151.479.171,00 181.882.378,80 189.508.100,30 208.939.490,30 219.564.715,30 225.765.183,70
DESPESAS CORRENTES - PRIMÁRIAS (X) 126.676.440,60 147.330.001,63 165.336.147,91 199.694.289,76 204.073.462,65 212.658.851,47
Pessoal e Encargos Sociais 63.383.763,52 72.023.036,91 84.159.286,16 98.093.809,99 103.850.497,99 109.950.497,99
Outras Despesas Correntes 63.292.677,08 75.306.964,72 81.176.861,75 101.600.479,77 100.222.964,66 102.708.353,48
DESPESAS DE CAPITAL - PRIMÁRIAS (XI) 17.028.515,83 24.861.637,88 10.965.530,49 12.272.693,97 10.352.976,38 10.556.790,59
Investimentos 17.028.515,83 24.861.637,88 10.965.530,49 12.272.693,97 10.352.976,38 10.556.790,59
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XII) 615.494,00 649.769,00 649.769,00 962.648,00 1.010.565,00 978.672,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (X III) = (X+ XI+ X II) 144.320.450,43 172.841.408,51 176.951.447,40 212.929.631,73 215.437.004,03 224.194.314,06
RESULTADO PRIMÁRIO (XIV) = (IX-XIII) 7.158.720,57 9.040.970,29 12.556.652,90 -3.990.141,43 4.127.711,27 1.570.869,64
ARLDO_Metas_Anuais_Res_Primario Página: 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT - MT
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2025
Art. 4o, §2°, inciso II da LR F TOO
RESUL1
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVO S (XIX)
rADO NOMINAL -
1.015.512,00
METODOLOGIA AC
3.437.902,00
IMA DA LINHA
2.483.600,00 2.820.572,00 2.926.557,85 2.745.535,22
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (XX) 1.380.284,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.619.555,00 1.619.555,00 1.619.555,00
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XXI) = (X V III + XIX - XX) 6.793.948,57 10.978.872,29 13.540.252,90 -2.789.124,43 5.434.714,12 2.696.849,86
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO MT
ARLDO_Metas_Anuais_Res_Primario Página: 2 /2
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
(b) (c) (d) (e) (0 (g)
DÍVIDA CONSOUDADA (I) 0,00 0,00 0,00 7.098.986,83 6.500.986,83 6.220.000,00
DEDUÇÕES (II) 0,00 0,00 0,00 27.380.151,53 28.450.000,00 30.250.000,00
Ativo Disponível 0,00 0,00 0,00 27.380.151,53 28.450.000,00 30.250.000,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) 0,00 0,00 0,00 -20.281.164,70 -21.949.013,17 -24.030.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) 0,00 0,00 0,00 -20.281.164,70 -21.949.013,17 -24.030.000,00
RESULTADO NOMINAL (b-a *) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (9-f)
VALOR -6.313.824,20 0,00 0,00 -20.281.164,70 -1.667.848,47 -2.080.986,83
ARLDO_Metas_Anuais_Res_Nominal Página: 1/1
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 0,00 0,00 0,00 7,098.986,83 6.500.986,83 6.220.000,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 7.098.986,83 6.500.986,83 6.220.000,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 0,00 0,00 0,00 27.380.151,53 28.450.000,00 30.250.000,00
Ativo Disponível 0,00 0,00 0,00 27.380.151,53 28.450.000,00 30.250.000,00
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DCL (III) = (I - II) 0,00 0,00 0,00 -20.281.164,70 -21.949.013,17 -24.030.000,00
ARLDO Metas Anuais Mont Div Pub Página: 1/1