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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
( ÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 729/2024
Data: 30/09/2024-Horário: 17:48
Legislativo - PCFO 23/2024
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 3 O 1 /2024
Data: 3 0 / 0 ^ 12024 (^)A PR O V A D O ( ) REPROVADO
Vis+ff/Seyretári6:
3—
CQMISSÀO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 029/2024 - Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.610/2024, e
dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATÓRIO
Em análise, o Projeto de Lei n° 029/2024 foi submetido à douta Comissão de Constituição e Justiça.
Após avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, a
Comissão emitiu Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e Orçamento a
competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Projeto de Lei.
O Projeto veio acompanhado do Anexo dos serviços que serão prestados no programa fila zero, com
a necessidade de reajuste e adequação dos valores, no montante de R$ 900.000.00.
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este Relator emite parecer favorável, alinhandose ao Relatório/Parecer da CCJ, para que o Projeto prossiga na tramitação, discussão e votação em
Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 30 de setembro de 2024.
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Ver. Edimilson Franfas Almeida - PSDB
Presidente/Relator
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 023/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo Presidente/Relator
desjá' âãç, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 30 de setembro de 2024.
-PSD ampos - PSD
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