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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
( AMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 747/2024
Dala: 11/10/2024 - Horário: 11:44
Legislativo - REQ 82/2024
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /202 4
Data: / /2024
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
REQUERIMENTO N° 082/2024
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido
Soberano Plenário, requer ao Poder Executivo Municipal
buscando informações detalhadas sobre o processo
licitatório (na íntegra), edital, proposta, contratos, notas e
comprovantes de pagamento, das máquinas impressoras
alugadas para a Prefeitura de Diamantino, durante a
gestão do Prefeito Municipal Senhor Juviano Lincoln.
JUSTIFICATIVA
Com agente político e fiscalizador, apresento esse
Requerimento com o objetivo de esclarecer informações relevantes para a comunidade de
Diamantino.
Conforme descrito acima, solicito acesso aos documentos
do processo licitatório, incluindo edital, propostas, contratos, notas fiscais e comprovantes de
pagamento.
Utilizo-me da Lei de acesso à anformação (Lei n°
12.527/2011), que garante o direito de acesso a informações públicas, para que a Câmara
Municipal de Diamantino possa esclarecer a comunidade sobre o processo licitatório e os
pagamentos realizados com recursos públicos.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 11 de outubro de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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