materia nº 25/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M U N IC IPA L DE DIAM A N TIN O 
PR O T O C O L O G E R A L 782/2024 
Data: 29/10/2024- H orário: 19:42 
Legislativo
Data:
ORDEM DO DIA
. •J |Ci / AO /2024
DECISÃO PLENÁRIA - Data: / - W /20:
(X/) APROVADO ( ) REPROVADO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Projeto de Lei Executivo nu 033/2024 - Altera a Lei Ordinária n° 1.584/2023 de 18 de 
dezembro de 2023 e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
RELATORIO
A Comissão de Finanças e Orçamento analisou o Projeto de Lei que propõe 
a alteração da Lei n° 1.584/2023, para aumentar o limite de despesa fixada de 15% para 22%.
A alteração é necessária para permitir maior flexibilidade financeira, 
possibilitando ajustes no orçamento municipal para atender demandas emergentes e assegurar a 
continuidade dos serviços públicos.
Impacto na Gestão Orçamentária, a medida facilitará a gestão eficiente dos 
recursos, garantindo que o município possa responder rapidamente às necessidades da população 
sem comprometer a saúde fiscal.
Em conformidade com as normas, o projeto segue as diretrizes 
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e outros regulamentos pertinentes, garantindo que 
a alteração proposta seja viável e sustentável do ponto de vista financeiro.
Dessa forma, a Comissão de Finanças e Orçamento dá parecer favorável ao 
projeto, recomendando sua aprovação e posterior discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 29 de outubro de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.le2.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 025/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo Presidente/Relator desta 
Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 29 de outubro de 2024.
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