ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001 74
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOC OLO GERAI. 804/2024
PROJETO DE LEI N° 36/2024 D;ita: l4/ll/2024 - Horário: 12:22
Legislativo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
O PODER EXECUTIVO ALIENAR BENS
MÓVEIS DIVERSOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, Sr.
MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei;
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante
leilão, através de Leiloeiro Público Oficial, os béns móveis diversos, conforme
relação e respectiva avaliação constante no Laudo de Avaliação, anexado ao
presente projeto.
- <■ K, >• v : ,
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de. sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Diamaniino/MT, 14 de novembro de 2024.
MANOECLC RO NETO J
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 - Centro - CEP 73.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
Diamantino - Ml
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CNPJ 03.648.540/0001-74
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 36/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Diamantino
Excelentíssimos (a) Senhores (a) Vereadores (a)
Encaminho à apreciação dessa Câmara Municipal, em cumprimento ao
artigo 165, inciso I da Constituição Federal de 1988, o anexo Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo alienar bens móveis
diversos.” ,; . ; •
O município de Diamantino vem crescendo em um patamar bastante
satisfatório e com isso vem também a preocupação do Poder Executivo em
modernizar e ao mesmo tempo se organizar para diminuir os gastos públicos.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências, o Poder Executivo vem
renovando a frota de bens móveis de propriedade dó município, porém ainda
existem veículos em estado deplorável e sem condições de recuperação, ou de
difícil e onerosa reparação, pois os custos de manutenção e reparação dos mesmos
se tomam inviáveis.
Outrossim, este município pretende vender bens móveis diversos e, portanto,
sem qualquer uso ou destinação específica.
A política desse Poder Executivo é de tentar reverter esse quadro de bens
fora de uso, por bens que possibilitem atender o bom andamento do
desenvolvimento municipal e, para tal, pedimos, dentro dos moldes do art. 37 da
Lei Orgânica Municipal, a URGÊNCIA da apreciação desta matéria pelos edis
desta Casa. '
Diante das razões expostas, encaminho o presente projeto de lei para a
apreciação de Vossas Excelências, EM REGIME DE URGÊNCIA, certo de que
este merecerá a pronta acolhida e aprovação por parte dos Membros dessa Casa de
Leis.
Diamantino/MT, 14 de novembro de 2024.
MANOEL LÕUREiRO NETO
Prefeito Municipal
Av. Joaquim P. F. Mendes, 2287 - Centro - CEP 78.400-000 - Fone: (65) 3336-6400
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Prefeitura Municipal de
Diamantino
Diamantino, 21 de Outubro de 2024
Senhor Prefeito
LAUDO DE AVALIAÇÃO / 2024
A Comissão Permanente de Avaliação e Reavaliação de Bens, assim como de Depreciação de
Patrimônio e Baixa Patrimonial, constituída por RUBIN TADEU DA SILVA, Técnico em Agrimensura,
ALBERTO DUAILIBI JUNIOR, Engenheiro Sanitarista, JOÃO PAULO BRAZ DA SILVA, Agente
de Trânsito, designada pela Portaria n°. 624/2021, reuniu-se para proceder as Avaliações dos bens abaixo
relacionados.
AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS DIVERSOS PARA LEILÃO PÚBLICO
RELAÇÃO DE BENS DISPONIBILIZADOS PARA LEILÃO. AVALIADOS
E QUE SERÃO VENDIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM:
Lote 01 - SUCATA E SUCATEADOS - Avaliação R$ 2.000,00
- Diversos itens de bens móveis diversos com mesas diversas/cadeiras estofadas e comuns,
- Itens médico/hospitalar/odontológico diversosjarmações em ferro tipo janela e outras ferragens
- Brinquedos infantis em plástico/metal de praças públicas, itens domésticos de copa e cozinha
- Informática: CPU, impressoras, nobreak, monitores, etc, aparelhos de ar condicionado diversos
Lote 02 - RECUPERÁVEIS - Avaliação R$ 3.300,00
- Instrumentos musicais sendo: 03 Saxhorns Weril H630, A30677, A31682 e A30648 niquelados, 01 Bombardino Weril G00285
niquelado, 01 Bombardão Weril J370 A29381 laqueado (dourado).
Lote 03 - RECUPERÁVEIS - Avaliação R$ 1.000,00
- 02 Batedeiras planetária Venâncio sendo uma VBPS18NR, cap. 5 litros e uma menor, 01 Lavadora de louças Netter.
Lote 04 - RECUPERÁVEL - Avaliação R$ 1.000,00
- 01 tanque de metal de aproximadamente 3.000 litros, cor amarelo, parte enferrujada.
PREFEITURA :
Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.287, JD. Eldorado Diamantino - Ml
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantino.mt.bov.br
DIAM ANTINO
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Lote 05 - SUCATEADO/RECUPERÁVEL - Avaliação R$ 1.500,00
- 02 transformadores Romagnole 30Kva, n° 836871 e 836872;
- 01 transformador Trafo/Breda 112,5Kva, n° 75939, todos danificados, avariados e queimados.
Lote 06 - SUCATA SEM DOCUMENTO - chassis recortados - Avaliação R$ 500,00
- 01 carcaça de Ford Pampa 1.8L, ano 1995, ident. placa JYJ-3180;
- 01 carcaça de Ford F-4000, ano 1985, ident. JYD-9111.
Lote 07 - 01 Motocicleta Yamaha YBR 125k, cor azul, gasolina, ano 2008, placa NJA-6048,
chassis 9C6KE092080187741, funcionando. Avaliação R$ 1,700,00
Lote 08 - 01 Motocicleta Yamaha YBR 125, cor preta, gasolina, ano 2009/10, placa NJT-6244,
chassis 9C6KE1210A0032385, parou funcionando. Avaliação R$ 1,900,00
Lote 09 - 01 Motocicleta Yamaha YBR 125 Factor, cor preta, gasolina, ano 2009/10, placa NJT-6354,
chassis 9C6KE1210A0032399, funcionando. Avaliação R$ 2.000,00
Lote 10-01 Motocicleta Yamaha YBR 125 Factor, cor preta, gasolina, ano 2009/10, placa NJT-6294,
chassis 9C6KE1210A0032386, funcionando. Avaliação R$ 2,000,00
Lote 11-01 Motocicleta Yamaha YBR 125 Factor, cor preta, gasolina, ano 2009/10, placa NJT-6434,
chassis 9C6KE1210A0032387, funcionando. Avaliação R$ 2,000,00
Lote 12-01 Veículo Volks Spacefox, flex, 4 portas, cor prata, ano 2009/10, placa NUD2A14,
chassis 8AWPB0527AA033825, motor fundido, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 9,000,00
Lote 13-01 Veículo Fiat Doblo, flex, cor branco, ano 2018, placa QCU-8136,
chassis 9BD1196GDJ1148324, motor desmontado parcial,
faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 17,000,00
Lote 14-01 Veículo Fiat Doblo Essence 7L, flex, cor branco, ano 2018, placa QCS3B54,
chassis 9BD1196GDJ1146478, motor fundido. Avaliação R$ 19,000,00
Lote 15-01 Veículo Fiat Doblo Essence 7L, flex, cor branco, ano 2018, placa QCS-3164,
chassis 9BD1196GDJ1146477, funcionando. Avaliação R$ 23,000,00
Lote 16-01 Veículo Fiat Strada, flex, ambulância, cor branco, ano 2018/19, placa PRU-2827,
chassis 9BD5781FFKY289999, baixando óleo, funcionando. Avaliação R$ 27,000,00
Lote 17-01 Microônibus Volare V8Z, diesel, cor amarelo, ano 2009, placa NJI-8363,
chassis 93PB42G3P9C030744, painel ruim, problemas caixa de câmbio e motor fraco,
parado, faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 17,000,00
Lote 18-01 Ônibus Volks 15.190 Marcopolo, diesel, cor amarelo, ano 2011, placa NUE-1954,
chassis 9532882W4BR167375, painel ruim, problemas bomba injetora e caixa de câmbio,
parado, faltando pecas/itens não relacionados. Avaliação R$ 21,000,00
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Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.287, JD. Eldorado Diamantino
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diam
DIAM ANTINO
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Diamantino
Lote 19-01 Ônibus Volks 15.190 Marcopolo, diesel, cor amarelo, ano 2012/13, placa OBN-7249,
chassis 9532E82W2DR309590, problemas bomba injetora e modulo,
parado faltando pecas/itens não relacionados, parado. Avaliação R$ 25.000,00
Lote 20 - 01 Veículo Renault Oroch, 4 portas, flex, cor branca, ano 2019/20, placa QCJ-4638,
chassis 93Y9SR3H5LJ098228, ruim arcond./freio/suspensão, funcionando. Avaliação R$ 21.000,00
Lote 21 - 01 Veículo Renault Oroch, 4 portas, flex, cor branca, ano 2019/20, placa QCR-8373,
chassis 93Y9SR3H5LJ891204, funcionando. Avaliação R$ 24.000,00
Lote 22 - 01 Veículo Renault Oroch, 4 portas, flex, cor branca, ano 2019/20, placa QCJ-4647,
chassis 93Y9SR3H5LJ098335, funcionando. Avaliação R$ 25.000,00
Lote 23 - 01 Veículo Renault Oroch, 4 portas, flex, cor branca, ano 2019/20, placa QCR8D53,
chassis 93Y9SR3H5LJ891184, arcond. ruim, funcionando. Avaliação R$ 27.000,00
Lote 24 - 01 Camionete MMC L-200 Triton, cabina dupla, diesel, cor branca, ano 2018/19, placa QCR-5683,
chassis 93XLJKL1TKCJ17678, motor desmontado parcial,
faltando pecas/itens não relacionados. Avaliação R$ 33.000,00
Lote 25 - 01 Camionete Chevrolet S-10, cabina simples, ambulância, flex, cor branca, ano 2013, placa PGN-6581,
chassis 9BG144CPODC493604, sem capota de fibra, pintura ruim, funcionando. Avaliação R$ 23.000,00
Lote 26 - 01 Camionete Chevrolet S-10, cabina simples, ambulância, flex, cor prata, ano 2015, placa QBM-4573,
chassis 9BG144CPOFC431281, sem capota de fibra, funcionando. Avaliação R$ 27.700,00
Lote 27 - 01 Camionete Chevrolet S-10 Advantage, cabina dupla, flex, cor prata, ano 2016, placa QBT-1343,
chassis 9BG148TP0GC431109, pequenos defeitos, funcionando. Avaliação R$ 37.000,00
Lote 28 - 01 Van Renault Master, diesel, cor prata, ano 2014/15, placa OBF-8452,
chassis 93YMEN4MEFJ301768, bomba/bicos ruins queimados, parada. Avaliação R$ 37.000,00
Lote 29-01 Van Mercedes Benz415 Marimar, ambulância, diesel, cor branca, ano 2016/17, placa QCB-4631,
chassis 8AC906633HE124470, motor/iniecão ruins, parada. Avaliação R$ 35.000,00
Lote 30-01 Van Mercedes Benz Sprinter 415 CDI, diesel, cor branca, ano 2018/19, placa QCE-7391,
chassis 8AC906633KE164126, motor/iniecão ruins, parada. Avaliação R$ 61.000,00
Lote 31 -01 Caminhão Mercedes Benz 1113, cor vermelho, toco, ano 1985, placa KAP-7720,
chassis 34404912684124, com caçamba de aprox.. 4 m3, motor desmontado parcial,
faltando peças/itens não relacionados. Avaliação R$ 15.000,00
OBS - regularização da carroceria caçamba por conta e risco do arrematante.
Lote 32-01 Caminhão Mercedes Benz 1113, cor azul, toco, ano 1985, placa JZB-5552,
chassis 34404912686809, com equipamento de remoção de Container bota fora, funcionando. Avaliação R$ 25.000,00
OBS - regularização do equipamento por conta e risco do arrematante.
PREFEITURA
f
Av. Desembargador J. P. F. Mendes, n° 2.287, JD. Eldorado Diamantino - M
Fone/Fax: (65) 3336-1592-3336-6400 - Email: gabineteprefeito@diamantincf
DIAM ANTINO
UM» c o /o e mag humana
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Lote 33 - 01 Caminhão Mercedes Benz 1218 EL, cor branco, toco, ano 2002, placa JZ04C67,
chassis 9BM6940002B308828, com tanque/bomba d agua aprox.. 6.000 litros, funcionando. Avaliação R$ 80.000,00
OBS - regularização do equipamento tanque por conta e risco do arrematante.
Lote 34 - 01 Caminhão Volks 25.390, Advantech 6x2, cor branco, ano 2012, placa ESU3C34,
chassis 9536T8277CR242404, cavalo mecânico, motor Cummins, baixando óleo. Avaliação R$ 70.000,00
AVALIAÇÃO TOTAL DE 34 LOTES PARA LEILÃO ........................................................................ R$ 717
(importa a presente avaliação de 34 iotes para leilão em setecentos e dezessete mil e seiscentos reais)
600,00
- METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO: pesquisa “in loco” do segmento, estado geral dos bens,
opinião de mercado, preços médios praticados em outros leilões equivalentes, levando em
consideração a oferta e facilidade do mercado para vendas e pagamentos de automóveis, e preços
atrativos para pagamento à vista pelos licitantes interessados.
- Na avaliação não foram consideradas eventuais multas de trânsito, impostos incidentes etc.
- Os valores de avaliação poderão, em alguns lotes, sofrer a expectativa de ágio de até 30%( trinta
por cento).
-O valor da avaliação são números inteiros e não significa o preço mínimo, podendo ser alterado
por conta e risco e a critério do Vendedor, inclusive, por motivo de força maior, houver alteração.
- Os veículos foram fotografados e não podem mais sofrer alteração, a não ser fundir motor, batida
etc.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
AL&EICÍO DUAILIBI JUNIOR
SECRETÁRIO
P:78400-000.
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