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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNTCIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 822/2024
Data: 20/11/2024 - Horário: 12:21
Legislativo
Projeto de Lei Complementar n. 06/2024
Criação da Lei Complementar e revoga a Lei Complementar n°
72/2022 Programa de Desenvolvimento Econômico de
Diamantino - PRODED, para atrair novas empresas, mediante
a concessão de incentivos fiscais.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. Io. Fica instituído o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Diamantino - PRODED, cujos objetivos são a promoção da atividade
industrial, estimular o empreendedorismo, investimento no setor produtivo privado, geração
de emprego, renda e desenvolvimento social no âmbito do município de Diamantino, através
da concessão dos seguintes benefícios:
I - desconto de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa;
II - desconto de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que incida sobre as atividades de construção civil
envolvidas na instalação ou ampliação ou em fase de construção da empresa no município
(atividades 7.02 e 7.05 da Lei Complementar 116/2003),
III - redução da alíquota do ISSQN serviços próprios da
empresa até 2% (dois pontos percentuais), em atenção à Lei Complementar 116/2003;
IV - desconto de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas
pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;
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V - desconto de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre a
Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI devido para aquisição do imóvel objeto do
exercício das atividades; e
VI - desconto de até 100% (cem por cento) das Taxas
decorrentes do exercício do Poder de Polícia do Município.
§1°. Os incentivos fiscais são destinados à indústria, ao
comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, aos loteamentos e
empreendimentos imobiliários, condomínios industriais e às unidades de logística que
manifestem interesse em se instalar no Município de Diamantino, bem como ampliar ou
modernizar as instalações já existentes, com o objetivo de incrementar suas atividades
produtivas.
§2°. Os incentivos fiscais mencionados neste artigo terão
duração máxima de até 10 (dez) anos, para cada concessão, ficando vedada a prorrogação ou
renovação para as plantas já beneficiadas.
§3°. Os loteamentos e empreendimentos imobiliários poderão
excepcionalmente ser beneficiados pelo programa, com prazo máximo de 2 (dois) anos.
§4°. Às empresas que se encontrem em fase de construção e
realizem o pagamento dos tributos previstos no artigo Io desta Lei, antes do deferimento do
pedido do benefício não fará jus ao desconto e ressarcimento.
Art. 2o. Serão concedidos os benefícios previstos nesta lei às
indústrias, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, aos loteamentos
e empreendimentos imobiliários, condomínios industriais e às unidades de logística que,
regularmente, venham a instalar-se no município e que, em razão da instalação,
cumulativamente:
I - Gerem, no primeiro ano de instalação, pelo menos, 15
(quinze) empregos;
II - Comprovem que pelo menos 50% dos empregos gerados
tenham sido ocupados por residentes do município de Diamantino;
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III - Apresentem Projeto de Compensação Ambiental ou
Projeto Social, a ser realizados no Município de Diamantino, cujo valor corresponda a, pelo
menos, 1% (um ponto percentual) do valor do investimento;
Parágrafo único. A concessão do beneficio previsto no inciso I
do art. Io deverá observar o seguinte:
a) Será concedida para o imóvel no qual se dará a instalação ou
ampliação da atividade;
b) Poderá ser concedido após a expedição do alvará de
construção da obra, e desde que edificada no período máximo de 02 (dois) anos, prorrogável
a pedido e mediante justificativa por igual período;
c) No caso de instalação de imóvel já edificado, o prazo para a
concessão do benefício será a partir do deferimento deste.
Art. 3o. O procedimento para concessão dos benefícios
dispostos nesta Lei será o seguinte:
I - solicitação formal do benefício, sua justificativa e
declaração de que cumprirá todos os requisitos exigidos nesta Lei, dirigida à Secretaria de
Fazenda;
II - Apresentação de Contrato Social ou registro equivalente
devidamente registrado e atualizado;
III - Apresentação de título dominial no Município, quando for
o caso, ou termo de compromisso da instalação do empreendimento no Município que, em
caso de não cumprimento, enseja o ressarcimento ao Município dos benefícios concedidos
ou investimentos realizados;
IV - Cronograma de execução do empreendimento com a
previsão de seu início, que não poderá ser superior a 180 (cento e vinte) dias, contados da
data da solicitação formal, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa;
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V - Comprovante de registro dos empregados e comprovante de
suas residências, quando for o caso;
VI - Certidão Negativa emitida pela Secretaria Municipal de
Fazenda, acerca de eventuais pendências ou débitos em nome da requerente e seus sócios;
VII - apresentação das seguintes certidões: negativa de
Protestos, de distribuição de processos judiciais cíveis, trabalhistas e criminais referente a
empresa e seus sócios, certidões negativas de débitos tributários municipal, estadual, federal
e negativas do INSS e FGTS;
VIII - obediência às normas estabelecidas com relação as
posturas municipais, estaduais e federais, em especial as normas de poluição ao meio
ambiente.
IX - apresentação do projeto do empreendimento e dos projetos
paisagisticos de arborização e ajardinamento; e
X - compromisso de preferência para compras e contratação de
serviços, em igualdade de condições, em favor das empresas de Diamantino;
XI - outros documentos determinados pelo Município.
§1°. O pedido deverá ser analisado no prazo máximo de 30
(trinta dias), prorrogável por igual período, desde que devidamente justificado, sob pena de
abertura de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade.
Art. 4o. Para a solicitação e avaliação dos benefícios, a empresa
deve apresentar projeto de investimento que será avaliado por uma Comissão Técnica
formulado pelas Secretarias Municipais envolvidas na concessão do respectivo benefício,
conforme modelo definido pela Secretaria Municipal de Fazenda, através de Decreto.
Parágrafo Único. Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda
gerenciar o programa.
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§2°. O pedido será indeferido, através de decisão devidamente
motivada, se o projeto for considerado inadequado no que se refere à salubridade, segurança,
higiene, estética, local impróprio e outras situações que forem consideradas nocivas ou
prejudiciais à sociedade ou por erro, dolo, fraude ou simulação.
§3°. Do indeferimento do pedido caberá recurso ao chefe do
Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos.
Art. 5o. A Comissão Técnica será constituída por 6 (seis)
membros, sendo 3 (três) titulares e 3(três) suplentes, nomeados por meio de Decreto
Municipal, representados pelos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Fazenda (1 titular e 1 suplente);
suplente);
II - Secretaria Municipal de Meio Ambiente (1 titular e 1
III - Procuradoria Municipal (1 titular e 1 suplente).
§1°. A Comissão Técnica terá como atribuição analisar, aprovar
ou reprovar a concessão do benefício de acordo com os critérios previstos no artigo 3o desta
Lei.
§2°. Auxiliarão nos trabalhos da Comissão Técnica a Unidade
de Controle Interno.
§3°. A Comissão Técnica poderá solicitar esclarecimentos ou
complementações de documentação.
§4. As empresas terão o prazo de 30 (trinta) dias para responder
eventuais esclarecimentos do órgão responsável, sob pena de arquivamento do pedido.
Art. 6o. Após a decisão proferida pela Comissão Técnica,
caberá a Secretaria Municipal de Fazenda realizar os procedimentos pertinentes ao benefício
e cientificar o contribuinte.
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Art. 7°. A Comissão Técnica reunir-se-á mensalmente para
análise dos projetos e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, que aprovará
ou vetará o pedido.
Art. 8o. Os incentivos e benefícios previstos nesta Lei perderão
sua eficácia automaticamente e serão objeto de cobrança das respectivas despesas e/ou
tributos que eventualmente não tenham sido pagos, via lançamento de ofício, em valores
atualizados acrescidos das penalidades legais, quando:
I - Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável
por igual período, após a realização de terraplanagem, não forem iniciadas as obras;
II - For alterada a destinação do projeto ou sua originalidade,
sem anuência do Município;
III - Não forem cumpridos os objetivos propostos, incluindo-se
o cronograma previsto no Artigo 3o, desta Lei, salvo em caso fortuito ou de força maior, o
que deverá ser devidamente justificado;
IV - No curso da benesse, reduzir a oferta de empregos, salvo
motivo de caso fortuito ou força maior, devendo a empresa justificar os fatos.
Art. 9o. Havendo o cancelamento do benefício, a empresa
restituirá as parcelas incentivadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros previstos
na legislação municipal.
Art. 10. Da decisão de cancelamento do benefício caberá
recurso na esfera administrativa no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. As empresas declaradas infratoras, ficarão privadas
pelo prazo mínimo de 1 (um) ano dos benefícios fiscais que tiverem recebido podendo este
prazo ser dilatado a critério do Prefeito Municipal, dc acordo com a gravidade da infração, e
em caso de reincidência poderão ficar privados pelo mesmo prazo do benefício concedido.
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Parágrafo Único. Esta pena será aplicada em face de
representação da Comissão Técnica ao Prefeito, devidamente comprovada, feita em processo
próprio, depois do prazo de defesa aberta ao interessado.
Art. 12°. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente
lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar Municipal n°
072/2022.
Diamantino, 29 de novembro de 2.024.
MANOEL
LOUREIRO
N ET0:244447741
4
Assinado de forma digital por MANOEL
LOUREIRO NET0:24444774134
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
Múltipla v5, ou=12121962000188,
3
ou=Certificado Digital, ou=Certificado
PE A1,cn=MANOEL LOUREIRO
NETO:24444774134
Dados: 2024.11.29 10:16:46 -04'00'
Manoel Loureiro Neto
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
06/2024
Ao Presidente e demais Vereadores,
À Câmara Municipal de Diamantino - MT,
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei
Orgânica do Município de Diamantino dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-lhe o
incluso Projeto de Lei Complementar que visa modernizar o Programa de Desenvolvimento
Econômico - PRODED, para atrair novas empresas mediante a concessão de incentivos
fiscais, buscando reduzir burocracias, conferindo maio agilidade ao procedimento, e dá
outras providências.
O Projeto visa estimular o empreendedorismo, investimento no setor produtivo privado,
geração de emprego, renda e desenvolvimento social, bem como gerar valor adicionado ao
Município.
Tratam-se de concessões analisadas individualmente por uma Comissão Técnica com
caráter não onerosas, porquanto não ensejam renúncia de receita, já que na prática os
benefícios são deferidos mediante o cumprimento de uma série de requisitos, ao passo que
sem o deferimento a empresa não viria a se instalar ou ampliar/modemizar as instalações já
existentes, ou seja, a receita a princípio não existe.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei Complementar a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja
analisada em regime de urgência especial, bem como obtenha deliberação favorável em sua
íntegra.
Diamantino/MT, 29 de novembro de 2024.
Assinado de forma digital por MANOEL
LOUREIRO NETO:24444774134
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI Múltipla
v5, ou = l 2121962000188, ou=Certíficado Digital,
ou»Certlflcado PF A l, cn=MANOEL LOUREIRO
NETO:24444774134
Dados: 2024.11229 10:1738 -04'00'
MANOEL LOUREIRO NETO
MANOEL LOUREIRO
NETO-.24444774134
Prefeito Municipal
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 8
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