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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 832/2024
Data: 02/12/2024 - Horário: 17:58
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: õ 2 - / i Q_ /20Z4
Data: O Z / Í Z /2024 UZ) APROVADO ( ) REPROVADO
yistofSeemário:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ^
Assunto: Projeto de Lei Complementar Executivo n° 006/2024 - Criação da Lei Complementar e
revoga a Lei Complementar n° 72/2022 - Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino
- PRODED, para atrair novas empresas, mediante concessão de incentivos fiscais.
Autoria: Manoel Loureiro Neto
RELATÓRIO
Em análise, o Projeto de Lei Complementar Executivo n° 006/2024 foi submetido
à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após avaliar os aspectos constitucionais, legais,
jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, a Comissão emitiu Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e
Orçamento a competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Projeto de
Lei. Inicialmente cumpre destacar que não consta vício de iniciativa que macule a presente
propositura, uma vez que se trata de atração de novos investimentos empresarias para a região, com a
finalidade de gerar mais empregos.
Assim sendo, em obediência às normas legais, esta Comissão opina pela
legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei Complementar, por não vislumbrar
nenhum vício de ordem legal ou constitucional que impeça seu normal trâmite
A redação do Projeto é adequada, diante do exposto, este Relator emite parecer
favorável, alinhando-se ao Relatório/Parecer da CCJ, para que o Projeto prossiga na tramitação,
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, 02 de dezembro de 2024.
Ver. Edimilst
Presidente/Relator
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345- J a rd im Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - wvvvv.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 028/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Parecer emitido pelo Presidente/Relator
desta Comissão, que acompanha o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Finanças e Orçamento, 02 de dezembro de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345-Jard im Eldorado - Diamantino/MT -78400-000
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