materia nº 8/2024

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 850/2024 
Data. 09/12/2024 - Horário: 17:45 
Legislativo-EMIM 8/2024
O R D E M D O DIA D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: / J . 2 '2024
D ata:
O o / i A /2024 ( ? ( ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
^fst< S ecretário:
PROJETO DE LEI 31/2024
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 8/2024
À
Comissão dc Finanças e Orçamento
O vereador Adriano Soares Corrêa - UNIÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta 
para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 31/2024, que Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2025.
Artigo 1° - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 31/2024, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo;
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UNIDADE: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
002 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0099
10480
ESPORTE É SAÚDE E VIDA
APOIO E FOMENTO AO 
DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS ESPORTIVOS E DE L
F 27.812
3 -
OUTRA/DE
SP/CORR
50 1.500 231.107,78
FISCAL 231.107,78
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 231.107,78
Artigo 2° - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 02/001 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
01 13 
99998
Operações Especiais
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS
F
28.031 4 -
IN VESTI MENTOS 90 1.500 231.107,78
« FISCAL 231.107,78
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 231.107,78
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar esta Emenda junto à Lei Orçamentária 
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
Diamantino/MT, 29 de novembro de 2024.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Tal propositura justifica-se em razão da destinação de recursos para o Instituto Amigos 
pela Solidariedade, CNPJ: 23.329.468/0001-06.
Com os recursos serão mantidos projetos de fomento ao esporte e lazer no município, 
conforme projeto e plano de trabalho a ser apresentado pela entidade beneficiária.