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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 854/2024
Data: 09/12/2024 - Horário: 17:49
Legislativo-EMIM 13/2024
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: 0 ° ) / 1 2 /2024
D ata:o i n
O .l / 1 2 - /2024 (í<D APROVADO ( ) REPROV ADO
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PROJETO DE LEI 31/2024
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 13/2024
À
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador AmiIdo Gerhardt Neto - PL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 31/2024, que Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2025.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 34/2023, Lei Orçamentária Anual 2024, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UN1DADE: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 FUEFUM
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0106
20206
EDUCA DIAMANTINO
MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA E
DAS ATIVIDADES DA UAB
F 12.364
3 -
OUTRA/DE
SP/CORR
90 1.500 28.888,48
FISCAL 28.888,48
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 28.888,48
Artigo 2o - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 02/001 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0113 ,
99998
Operações Especiais
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS
F
28.031
4 -
INVESTIMENTOS 90 1.500 28.888,48
« FISCAL 28.888.48
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 28.888,48
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar essa Emenda junto à Lei Orçamentária
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
Diamantino/MT, 29 de novembro de 2024.
Arnildo Gerhardt Neto - PL
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Tal propositura justifica-se em razão da necessidade de aquisição de materiais para a
montagem da brinquedoteca/curso de Licenciatura em Pedagogia (livros, brinquedos, fantoches,
materiais de jogos, montagens, etc).
Arnildo Gerhardt Neto - PL
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