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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 865/2024
Data: 09/12/2024 - Horário: 18:08
Legislativo - PCFO 29/2024
ORDEM DO DIA
Data: o S / 11 /2024
DECISÃO PLENARIA - Data:
( C>!) APROVADO ( ) REPROVADO
/ j /2024
Comissão de Finanças e Orçamento
Assunto: Projeto de Lei Executivo n° 030/2024
Autoria: Poder Executivo
Aportou para análise o Projeto de Lei Executivo n° 030/2024
que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Diamantino/MT, para o exercício de 2025, protocolado no dia 30/09/2024 sob o n° 720/2024.
O artigo 69. Inciso II, do Regimento Interno dá competência a
Comissão de Finanças e Orçamento a relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros do
projeto de lei.
Ao apreciar a matéria, averiguou que o processo veio
devidamente instruídos dos anexos que compõem o processo de diretrizes orçamentárias, bem
como o parecer jurídico .
O presente projeto de lei em epígrafe está de acordo com o
parágrafo 2o do art. 165 da Constituição Federal, que diz A lei de diretrizes orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária
anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
Conclui-se o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental
e de técnica legislativa, este Relator/Presidente emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei n° 030/2024 e a Emenda Aditiva n° 002/2024 e Emenda Supressiva n° 002/2024,
discussão e votação, em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 09 de dezembro de 2024.
Ver. Edimilson
PresidenteXRelator
eitas Almeida
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345-Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR
PARECER N° 029/2024 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Está Comissão comunga com o Relatório emitido pelo
Presidente/Relator ao Projeto de Lei nH 030/2024 e a Emenda Aditiva n° 002/2024 e
Emenda Supressiva n° 002/2024, para discussão e votação, em Sessão Plenária.
Comissão de Finanças e Orçamento, 09 de dezembro de 2024.
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345-Jardim Eldorado - Diamantino/MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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