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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 877/2024
Data: 09/12/2024 - Horário: 18:46
Lcuislativo - EMIM 28/2024
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: «024
Data:
O Â ! L t , /2024 APROVADO ( ) REPROVADO
1VistiSecfgfiirio:
PROJETO DE LEI 31/2024
EMENDA MODIFICATIVA IMPOSITIVA 28/2024
À
Comissão de Finanças e Orçamento
O vereador Michele Cristina Carrasco Mauriz - UNIÃO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação a seguinte Emenda Impositiva Individual ao Projeto de Lei n° 31/2024, que Estima
a Receita e Fixa a Despesa do Município de Diamantino para o Exercício Financeiro de 2025.
Artigo Io - Fica aditado ao Projeto de Lei n° 31/2024, Lei Orçamentária Anual 2025, conforme abaixo:
DESPESA ACRESCIDA
ÓRGÃO/UN1DADE: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001 GABINETE DO SECRETARIO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0002
10489
APOIO ADMINISTRATIVO
MANUTENÇÃO COM CONVÊNIOS F 04.122
3 -
OUTRA/DE
SP/CORR
50 1.500 15.000,00
FISCAL 15.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15.000,00
Artigo 2° - Para atender a presente Emenda Aditiva, far-se-á a utilização de recursos, conforme abaixo.
DESPESA CANCELADA
ÓRGÃO/UNIDADE: 02/001 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
Cód. Programa/Ação Esf Funcional GND Mod Fte Valor
0113 Operações Especiais
99998
PROVISÃO PARA EMENDAS
PARLAMENTARES
IMPOSITIVAS
F
28.031 3 -
OUTRA/DESP/CORR 50 1.500 15.000,00
FISCAL 15.000,00
SEGURIDADE SOCIAL 0,00
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL 15.000,00
Art. 3o - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a consolidar esta Emenda junto à Lei Orçamentária
Anual e às demais leis orçamentárias, realizando os ajustes necessários para sua execução.
Diamantino/MT, 9 de dezembro de 2024.
Michele Cristin: [Mauriz - UNIÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Tal propositura justifica-se em razão da destinação de recursos para o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PUBLICA DE DIAMANTINO MT - CNPJ/MF n°
24.507.833/0001-01, a fim de equipar a da Sala da Mulher para atendimento de mulheres vítimas de
violência (Delegacia Civil).
Micheie Cristina Catrascs^Mauriz - UNIÃO J§x
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