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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
ESTADO DE MATO GROSSO PROTOCOLO GERAL 897/2024
CÂM ARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO Data: 16/12/2024 - Horário: 18:25
Legislativo “Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data:
Data:
I IJL /2024 (c*/) APROVADO ( ) REPROVADO ( ) REPROVADO / U L /2024
Comissão de Constituição e Justi^a-^
Comissão de E d u ca ç ã o, S a ú de e Assiste n c ia Soei a]
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 018/2024
Autoria: Michele Cristina Carrasco Mauriz
RELATÓRIO
O Regimento Interno da Casa, reza a competência à Comissão
de Constituição e Justiça e a Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social analisarem e
emitirem seus pareceres, assim afim de dar celeridade ao processo resolvem entre si a emitir
Parecer em Conjunto ao Projeto de Lei Legislativo n° 018/2024 que institui no âmbito da
Câmara Municipal de Diamantino/MT, o título honorífico a Autoridade Eclesiástica, sob o
protocolo geral n° 818/2024, de 25 de novembro de 2024.
O Projeto veio acompanhado com Parecer Jurídico, Anexo de
Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração de Adequação Orçamentária e
Financeira.
No que tange a juridicidade não se vislumbra qualquer óbice a
matéria em questão, bem como se verifica que a mesma atende aos preceitos da boa técnica
legislativa, respeitando a Lei Complementar Federal n° 095/1998.
Diante do exposto, somos de Parecer Favorável à discussão e
votação em Plenário.
Sala das Comissões 16 de dezembro de 2024. // A
Ver. Miche a Carrasco Mauriz
Relator/Pr CESAS
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - wvvw.d ia ma ntino.mt.leg.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Parecer em Conjunto n° 07/2024 da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social
Assunto: Projeto de Lei Legislativo n° 018/2024
As Comissões aprovam o Relatório apresentado pelos
Relatores/Presidentes, opinando de forma unânime pela legalidade, constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e. no mérito, pela aprovação do Projeto em epígrafe.
Sala das Comissões 16 de dezembro de 2024.
Membros da Comisjdlo-tieXonstituição e Justiça
Ver. Dit b Antunes Pruciano Ver. M istina Carrasco Mauriz
Membros dn Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Ver. ÀtWáliOjSoares Corrêa Ver. Diocefío'Antunes Pruciano
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.nit.leg.br
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