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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 11/2025
Data: 10/01/2025 - Horário: 14:35
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: LO/OJL /2025
Data: *>0 / Oi /2025
_ ______________________________7)
(^APROVADO ( ) REPROVADO f i n a /
RELATÓRIO E PARECER EM CONJUNTO
Assunto: Projeto de Lei n° 001/2025
Autoria: Poder Executivo
As Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento, afim
de dar celeridade ao processo resolvem entre si emitir Parecer em Conjunto
considerando a urgência da proposição apresentada e prezando por avaliar os
aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de
todos os projetos, visando à admissibilidade e tramitação; e ainda relatar sobre os
aspectos orçamentários e financeiros conforme reza o artigo 69 do Regimento
Interno e
Do aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto está em consonância com
o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Considerando que todos os requisitos exigidos foram cumpridos, as Comissões são
de Parecer Favorável à aprovação, podendo tramitar para discussão e votação no
Pleno.
Presidente: Michele CljfSiw/a Carrasco Mauriz - Vereadora/União
Comissão de ConstituiçãoC' Justiça
Presidente: Edson
Comissão de Fi
va - ,t cador/MDB
e Orçamento
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345-J d . Eldorado - Diamantino-MT -78400-000
( 65) 3336-1419 - wsv u .tliamaiitino.mt.leg.br
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PARECER N° 001/2025 c... emijunto -
Comissão de Constituição e ustiça e Comissão de Finanças e Orçamento
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros aprovam o R. ;o apresentado pelo Relator/Presidente, opinando de
forma unânime pela le. : ide, constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, mani !'-stamos pela à aprovação da proposição.
Sala das Comissões, de 10 de janeiro de 2025.
Vice-Presidente: Augusto 1 Casetla Ferreira - Vereador/MDB
Comissão de Constituiçãf tiça
Membro: Alex Rupolo - Vereador/PL
Comissão de Finanças e O. .mento
Membro: Gont readora/PSD
Vice President npos - Vereador/PSD
Rua Des. Joaquim P. I-'. js, 2 3 4 5 -.Id. Eldorado-Diamantino-MT- 78400-000
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