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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 12/2025
Data: 10/01/2025- Horário: 14:36
Legislativo
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: J O / O ' /2025
Data: lO / C i /2025 APROVADO ( ) REPROVADO
//Visto Secretá^ip:. /
RELATÓRIO E PARECER EM CONJUNTO
Assunto: Projetos de Lei do Legislativo de n° 001/2025; 002/2025; 003/2025;
004/2025 e 005/2025
Autoria: Poder Legislativo
As Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento, afim
de dar celeridade ao processo resolvem entre si emitir Parecer em Conjunto
considerando a urgência da proposição apresentada e prezando por avaliar os
aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa de
todos os projetos, visando à admissibilidade e tramitação; e ainda relatar sobre os
aspectos orçamentários e financeiros conforme reza o artigo 69 do Regimento
Interno e
Do aspecto da técnica legislativa, observa-se que o projeto está em consonância com
o disposto na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre
a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Considerando que todos os requisitos exigidos foram cumpridos, as Comissões são
de Parecer Favorável à aprovação, podendo tramitar para discussão e votação no
Pleno.
Presidente: Micheie/CfiSiina Carrasco Mauriz - Vereadora/União
Comissão de Constituição e Justiça
Presidente: Edso
Comissão de Fi
Silva - Vereador/MDB
e Orçamento
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 002/2025
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamento
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros aprovam o Relatório apresentado pelo Relator/Presidente, opinando de
forma unânime pela legalidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, manifestamos pela à aprovação da proposição.
Sala das Comissões, de 10 de janeiro de 2025.
Comissão de Constituição Alustiça
Vice-Presidente: Augusto Iwgjés Casetta Ferreira - Vereador/MDB
Membro: Alex Rupolo - Vereador/PL
Comissão de Finanças e Orçamento
Vice Presidente: Er
Membro: Gonçalina da
Campos - Vereador/PSD
a - Vereadora/PSD
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 — Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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