ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
E X P E D IE N T E : D E C IS Ã O P L E N Á R IA - D ata: / /2025
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( ) A P R O V A D O ( ) R E P R O V A D O
V isto S ecretá rio:
REQUERIMENTO N° 002/2025
No cerce do artigo 72°, Inciso I e Artigo 73 §6° do Regimento
Interno desta Casa, REQUER FORMAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL e apresentam
assinaturas dos nobres parlamentares: Monnize da Costa Dias Zangeroli -
Vereadora/União; Augusto Borges Casetta Ferreira - Vereador/MDB; Edes Franciscato
Beia - Vereador/Pode; Edson da Silva - Vereador/MDB; Gonçalina da Costa Souza -
Vereadora/PSD; Michele Cristina Carrasco Mauriz - Vereadora/União; Ranielli Patrick
Arruda Lima - Vereador/PL e Wilson Pentecoste dos Santos - Vereador/PL com o
tema:
Reforma do Regimento Interno, Criação de novos cargos na
Mesa Diretora e novo Organograma da Câmara Municipal.
Anexa a este REQUERIMENTO, o Protocolo n° 001/2025 de
06 de janeiro de 2025.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 07 de janeiro de 2025
Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-14X9 - www.diamantino.ml.leg.br
1
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DIAMANTINO
Exmo.: Sr. Ranielli Patrick Lima
REF.: INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 1/2025
Data: 06/01/2025 - Horário: 14:28
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Dra. MONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROLI - UNIÃO
BRASIL, vereadora da Câmara Municipal de Diamantino, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, vem, respeitosa mente, à presença de
Vossa Excelência, com fundamento no artigo 72, Inciso I, de que trata a
SEÇÃO III - DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS - COMISSÕES ESPECIAIS,
Artigo 73 em especial o parágrafo sexto. Apresentar o seguinte requerimento:
REQUERIMENTO DE REFORMA DO REGIMENTO INTERNO, CRIAÇÃO DE
NOVOS CARGOS NA MESA DIRETORA E NOVO ORGANOGRAMA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO.
Considerando que o Regimento Interno da Câmara Municipal
de Diamantino é o conjunto normativo que regula os procedimentos e as
atividades legislativas da Casa, sendo essencial para o bom funcionamento
dos trabalhos e para garantir maior transparência, celeridade e eficiência nas
ações parlamentares;
Considerando que houve o aumento de vagas para
vereadores de nove para onze, em atendimento a Constituição Federal e
demais normativos legais.
Considerando que, com o passar do tempo, a dinâmica política, administrativa
e jurídica do município de Diamantino pode ter sofrido alterações, que
demandam a atualização do Regimento Interno;
Considerando a necessidade de adequação do Regimento
Interno às novas realidades sociais, políticas e legislativas, assim como a
introdução de práticas que favoreçam maior participação popular, eficiência nas
sessões e aprimoramento do processo legislativo;
Considerando a premente necessidade de adequação a nova
realidade legislativa que demanda melhor e maior estrutura de pessoal para
atividades na Casa de Leis e assessoramento de gabinetes dos senhores e
senhoras vereadoras.
Requeiro:
1. A constituição de uma comissão especial composta por três
vereadores(as), com a finalidade de estudar, analisar e propor
alterações/atualizações no Regimento Interno, novos cargos na mesa
I
diretora e estabelecer novo organograma funcional da Câmara Municipal
de Diamantino, de modo a tomá-lo mais eficaz, atualizado e alinhado com as
necessidades atuais da Casa Legislativa e da população de Diamantino.
2. Que a comissão ora pleiteada leve em consideração as boas práticas
adotadas por outras Casas Legislativas e as sugestões da população de
Diamantino, buscando sempre a melhoria contínua e a transparência nos
processos legislativos. Sobretudo adequar os regramentos atuais de acordo
com a nova realidade política, orçamentaria e financeira da Câmara Municipal
de Diamantino.
3. A apreciação e deliberação das alterações propostas em tempo hábil, para
que as alterações a serem propostas possam ter efetividade e aplicadas de
imediato após aprovação do soberano plenário, contribuindo para o
aperfeiçoamento do trabalho da Câmara Municipal.
Diante do exposto, solicito a aprovação deste requerimento pelo senhor
Presidente, conforme descrito no Art. 73 parágrafo quinto, nomeando de
imediato os vereadores que comporão a referida COMISSÃO ESPECIAL para
que se proceda as reformas administrativas internas da Câmara Municipal de
Diamantino.
O prazo requerido para apresentação do relatório final é
de 90 dias. Ficando desde já aprovado a sua renovação por igual período
em caso de não conclusão dentro dos primeiros 90 dias de sua
instalação, conforme Art. 73, parágrafo segundo, alínea c).
Diamantino 01 de Janeiro de 2025
MrajJdxJ|Ouüan^.
DRA. MONNIZE DA COSTA DIAS ZANGEROLI- UB
Vereadora da Câmara Municipal de Diamantino
'Viavnavrtiw de oportunidades para todos!"
Assinam também os seauintes vereadores:
Documento assinado digitalmente