ESTADO DE IVTATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 18/2025
Data: 16/01/2025 - Horário: 13:18
Legislativo
Projeto de Lei no 02/2025, de 15 de janeiro de 2025
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino, faz saber que a Câmara Municipal de
Diamantino aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial,
no montante de R$ 813.470,43 (Oitocentos e treze mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e três
centavos), para atenderás seguintes programações orçamentárias a serem criadas na LOA:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Prefeito
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20160- Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Gabinete do Prefeito.
Natureza da Despesa:
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...........................................................RS 251.159,27
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20145 - Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Agricultura.
Natureza da Despesa:
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................R$ 26.584,62
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras Publicas
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20147 - Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos Sociais.
Natureza da Despesa:
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................................................R$ 119.059,62
Fonte: 1.500.0000000
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MA I O GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 012 - Gestão do Sus
Ação: 20275 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Natureza da Despesa:
3.1.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores.......................................................... RS 54.964,76
Fonte:1.500.1002000
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função:04 - Administração
Subfunção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Ação: 20292 - Manutenção do Pronto Atendimento
Natureza da Despesa:
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..................................................... R$ 4.317,30
Fonte: 1.500.1002000
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência
Subfunçâo:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20148 - Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos sociais.
Natureza da Despesa:
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................................. RS 70.707,48
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario
Função: 04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20146 - Pessoal e Encargos sociais da Secretaria de Esportes.
Natureza da Despesa:
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............................................................. R$ 17.201,19
Fonte:1.500.0000000
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 001 — Gabinete do Secretario
Função:04 Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20159- Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais da Sec. Municipal
Natureza da Despesa:
Rua Des. Joaquim P. K. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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3.1.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores........................................................... R$ 212.260,26
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Cultura
Função:04 Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20315- Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais.
Natureza da Despesa:
3.1.90.92.00- Despesas de Exercícios Anteriores........................................................ R$ 18 488,89
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario
Função:04 Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação: 20162 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Sec. Municipal.
Natureza da Despesa:
3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores......................................................... RS 38.727,04
Fonte:1.500.0000000
Art. 2o Nos termos do artigo 43, §1°, Inciso III, da Lei 4.320/64, para cobertura dos créditos
adicionais, abertos no Artigo 1o, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das
seguintes dotações:
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Prefeito
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20160 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa:
Cod Red. 14 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.............................R$ 251.159,27
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20145 - Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Agricultura.
Natureza da Despesa:
Cod Red.33 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..................................R$ 26.584,62
Fonte:1.500.0000000
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2 3 4 5 -Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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E S T A D O DE M A T O G R O S S O
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Infra Estrutura e Obras Publicas
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20147 - Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos Sociais.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 57- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.................................R$ 119.059,62
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função:04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 012 — Gestão do Sus
Ação:20275 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 198-3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal..................................R$ 54.964,76
Fonte:1.500.100200
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função:04 - Administração
Subfunção:302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0122 - Média e Alta Complexidade
Ação:20292 - Manutenção do Pronto Atendimento.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 352 - 3.1.90.11 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.............................R$ 4.317,30
Fonte: 1.500.10020000
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função:08 - Assistência
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20148 - Remuneração dos Servidores Municipais e Encargos sociais.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 459 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.....................................R$ 70.707,48
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario
Função: 04 - Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345- Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.int.leg.br
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ESTAD O DE M A T O G R O SSO
PREFEITU RA M U N IC IPA L DE D IAM AN TIN O
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20146 - Pessoal e Encargos sociais da Secretaria de Esportes.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 548 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal................................R$ 17.201,19
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario
Função:04 Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20159 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais da Sec. Municipal.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 575 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal.............................R$ 212.260,26
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 001 - Cultura
Função 04 Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20315 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 618 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal...........................R$ 18.488,89
Fonte: 1.500.0000000
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade
Unidade Orçamentária: 001 - Gabinete do Secretario
Função:04 Administração
Subfunção:122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Apoio Administrativo
Ação:20162 - Remuneração dos Servidores Públicos Municipais e Encargos Sociais Sec. Municipal.
Natureza da Despesa:
Cod Red. 659 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal............................R$ 38.727,04
Fonte: 1.500.0000000
Art.3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para
adequá-las às modificações trazidas por esta lei
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Diamantino, 15 de janeiro de 2025.
Assinado de forma digital por
MUNICÍPIO DE
diamantino:0364íÇRANC|SCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Dados: 2025.01.16 07:55:22 -03'00'
Prefeito Municipal
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345—Jd. Eldorado — Diamantino-MT — 78400-000
(65) 3336-1419 - w ww.dianiantino.mt.leg.br
MUNICÍPIO de
DIAMANTINO:0
3648540000174
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E S T A D O DE M A T O G R O S S O
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O
PROJETO DE LEI N° 02/2025
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO SOBRE
AUMENTOS E / OU EXPANSÃO DE DESPESAS
PL: n° 02/2025
PRECEITO LEGAL: Art. 16, Incisos I e II da LRF
Considerando que este projeto visa alcançar autorização legislativa para
pagamentos de despesas de exercícios anteriores, para que não haja débitos
decorrentes de exercícios passados.
Considerando o que preceitua o Art. 16, Incisos I e II da Lei
Complementar Federal n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que
determina, a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário
e financeiro sobre projetos que visem autorização para criação ou expansão de
ações governamentais.
A Secretaria Municipal de Planejamento apresenta a estimativa
correspondente:
I-IM P A C T O :
Tipo de Aum ento de Despesa:
(a) Criação de Ação (especial)
X (b) Expansão de Ação (suplementar) R$ 813.470,43
(c) TOTAL DE ACRÉSCIMOS (a+b): R$ 813.470,43
Estimativa Anual de Aum ento
Exercício 01 (2025) Exercício 02 (2026) Exercício 03 (2027)
R$ 0,0 R$0,0 R$0,0
Nota Explicativa 1: Por tratar-se de despesas referente a rescisão contratual de
pessoal, que por motivo de saldo orçamentário não foi empenhado no exercício de
2024 e terá que ser realizado em 2025 na natureza de despesa 3.1.90.92 -
Despesas de Exercícios Anteriores
Tipos de Recursos
(d) Excesso / Tendência de Excesso (novos
recursos)
R$ 0,00
(e) Superávit Financeiro Exercício Anterior R$ 0,00
X (f) Anulação Total ou Parcial de Dotações R$ 813.470,43
(g) TOTAL DE RECURSOS (d+e+f): R$ 813.470,43
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E S T A D O DE M A T O G R O S S O
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O
Recursos:
Fonte Recurso: Tipos de Recursos: Valor
0.1.50000000 Recursos ordinários R$ 813.470,43
Total: R$ 813.470,43
ESTIMATIVA DE IMPACTO
X ((h) Estimativa de Recursos (Anulação) R$ 813.470,43
(i) Estimativa de Aumento de Despesa (2025)
(j) IMPACTO (h-i): R$ 813.470,43
Nota Explicativa 2: o impacto demonstrado no quadro acima é neutro, em virtude
de o aumento da despesa se efetivar por Anulação Total ou Parcial de Dotações, os
quais não estavam previstos na LOA 2025.
Diamantino/MT, 15 de janeiro de 2025.
Da Silva
Secretaria Municipal de Fazenda
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7
PROJETO DE LEI N° 02/2025
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA
PL: n° 02/2025
E S T A D O DE M A T O G R O S S O
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE D IA M A N T IN O
Na qualidade de Secretária Municipal de Fazenda da Prefeitura
Municipal de DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, DECLARO para os devidos
fins, especialmente os constantes da Lei Federal Complementar 101/2000, que o
objeto de levantamento deste impacto orçamentário e financeiro, tem adequação
orçamentária e financeira e previsão de compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias.
Declaramos ainda, que o referido projeto de lei foi elaborado e
planejado para haver plenas condições de execução orçamentária desses gastos,
inclusive com atualização das principais peças de planejamento (LDO e PPA).
Por fim, para cumprir com os compromissos oriundos dessa
atualização, serão utilizados os recursos indicados no Anexo I - Estimativa de
Impacto Orçamentário e Financeiro, bem como, caso se faça necessário, todas as
medidas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias serão tomadas, visando
manutenção do equilíbrio financeiro e orçamentário.
Diamantino/MT, 15 de janeiro de 2025.
Secretaria Municipal de Fazenda
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345-.kl. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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8
ESTAD O DE M A T O G R O SSO
PRE FEITU R A M U N ICIPAL DE D IAM AN TIN O
PROJETO DE LEI N° 02/2025
ANEXO III
MENSAGEM DE LEI
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Com saudações cordiais, encaminhamos o Projeto de Lei n.° 02/2025,
tal projeto de lei tem como objetivo a alteração do orçamento para regularizar
despesas pendentes de exercícios anteriores, especialmente aquelas relacionadas
à rescisão contratual de servidores comissionados e contratos temporários. Tais
pagamentos são necessários para evitar débitos acumulados e assegurar o
cumprimento das obrigações rescisórias do ente público.
A alteração do orçamento para eventual pagamento dessas despesas
demonstra o compromisso da Administração Pública com a transparência, a
regularidade fiscal e a responsabilidade para com os seus servidores e
contratados. A aprovação deste projeto é fundamental para garantir a continuidade
dos serviços e a segurança jurídica dos envolvidos.
Esperamos contar com o apoio e a análise criteriosa de todos os
vereadores e vereadoras para a aprovação deste projeto, que certamente trará
benefícios significativos para a população de Diamantino/MT, tendo em vista que
demonstrará que o ente público honra com os seus compromissos, inclusive
voltando a ter crédito com os sua população.
Ao ensejo, renovamos aos membros dessa Casa os mais elevados votos
de apreço e consideração.
Diamantino/MT, 15 de janeiro de 2025.
MUNICÍPIO DE
DIAMANTINO:0
3648540000174
Assinado de forma digital
porMUNiciPtq^NcisCO FERREIRA MENDES JUNIOR
DIAMANTINO:0364854000
0174 Prefeito Municipal
Dados: 2025.01.16 09:47:46
-03'00'
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345—Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000
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