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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes“
(AM ARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 36/2025
Diila: 23/01/2025 - Horário: 17:22
Legislativo
EXPEDIENTE: DECISÃO PLENÁRIA - Data: / /2025
Data: / /2025
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
Visto Secretário:
INDICAÇÃO N° 005/2025
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido
Soberano Plenário, que o Poder Executivo revise o
encargo legal que consta na Lei Complementar n°
045/2018, pago pelo contribuinte a procuradoria jurídica
do município.
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais
do devido processo aos interesses dos munícipes, justifico que a revisão do encargo
venha de encontro com a situação financeira do contribuinte.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 22 de janeiro de 2025.
Vereadora - PSD
R u a D e s e m b a r g a d o r J o a q u im P e r e ir a F e r r e i r a M e n d e s, 2 3 4 5 — J d . E ld o r a d o — D ia m a n tin o -M T — 7 8 4 0 0 -0 0 0
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
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