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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA DECISÃO PLENÁRIA - Data: / V / O X /2025
Data: / OJL /2025 (lX) APROVADO ( ) REPROVADO
/! Visto Secretário:
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 7
RELATQRIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo, o projeto objetiva proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente.
A proposição em análise, foi submetida à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após
avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa,
emitiu o Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e Orçamento
a competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros.
A proposição veio acompanhado do Anexo I (Estimativa de Impacto Orçamentário e
Financeiro) e Anexo II (Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira). Elaborado
para atender as programações orçamentárias a serem criadas na Lei Orçamentária Anual,
para regularizar despesas pendentes de exercícios anteriores, bem como a rescisão
contratual de servidores comissionados e contratos temporários, além da administração
pública, garantir a continuidade dos serviços e a segurança dos envolvidos do ente público.
A presente proposição protocolada nesta Casa teve sua tramitação suspensa com o pedido
de retirada de pauta por parte do Poder Executivo através do Oficio n° 088/2025, para os
devidos ajustes. Nessa analise passo a informar que o valor previsto era de R$813.470,43
com o ajuste o valor passou para R$668.484,77.
A redação da proposição é adequada e este Relator emite parecer favorável, alinhando-se
com a Comissão de Constituição e Justiça, para que prossiga na tramitação, discussão e
votação em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.
E o relatório.
Relator/Presidente: E^otCda Silva - Vereador/MDB
Rua Des. Joaquim P. F. Mendes, 2345 - Jd. Eldorado - Diamantino-MT - 78400-000 1
(65) 3336-1419 - www.diamantino.nit.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 001/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros comungam com o Relatório apresentado e manifesta pela à aprovação,
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, de 17 de fevereiro de 2025.
Vice Presidente: Eraldes Cáta^^^e^^ánp^ios - Vereador/PSD
Vereadora/PSD
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