materia nº 19/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“ Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
EX PED IEN TE: / /2025
DECISÃO PLENÁRIA
VOTAÇÃO: Único: / /2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Primeiro Turno: 
VOTAÇÃO: Segundo Turno:
/2025
/2025
( ) APROVADO 
( ) APROVADO
( ) PEDIDO DE VISTA
/2025
( ) PEDIDO DE RETIRADA
/2025
( ) REPROVADO
/2025
Visto do Secretário:
R u a D osam b a r g a d o r Jo a q u im P e re ira F e r r e ir a M e n d e s, 2 3 4 5 — J d . E ld o r a d o — D ia m a n tin o -M T — 7 8 4 0 0 -0 0 0
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 57/2025 
Data: 31/01/2025 - Horário: 16:31 
Legislativo
INDICAÇÃO N° 019/2025
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, indico ao Poder Executivo que seja providenciado 
um estudo relacionado aos servidores públicos municipais 
que se encontram em desvio de função de modo que seja 
legalizada a função exercida, bem como, apurar se os 
servidores possuem direitos à receber por estarem em desvio 
de função.
Justificativa
Como sabe-se, na Prefeitura Municipal existem muitos 
servidores em desvio de função, alguns possuem laudo, outros desde que assumiram o 
concurso estão atendendo as demandas da administração pública.
Sabe-se também, que isso ocorre há anos, não havendo 
nenhum estudo específico ou ação concreta por parte da administração pública para 
correção.
No caso em que há desvio de fúnção, ou seja, é dada ao 
servidor uma atribuição de atividades que não condizem com o cargo ocupado, os 
servidores têm alguns direitos diferentes, e é exatamente isso que indico ao Poder 
Executivo.
Como já dito, não é um problema de agora. Nesse sentido, 
com o início da nova gestão municipal é importante olhar com atenção para os 
servidores efetivos que estão em desvio de função em atendimento das necessidades da 
Administração Pública.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“ Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 31 de janeiro de 2025.
Vereador - Podemos
R u a D e se m b a rg a d o r Jo a q u im P e re ira F e r r e ir a M e n d e s, 2 3 4 5 — J d . E ld o ra d o — D ia m a n tin o -M T — 784 0 0 -0 0 0
(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br