materia nº 18/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
EXPEDIENTE:_______________ /______________ /2025
DECISÃO PLENÁRIA
VOTAÇÃO: Único:____________/__________ /2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Primeiro Turno:____________/__________ 12025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Segundo Turno:____________/__________ /2025 ( ) APROVADO
( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) REPROVADO
____________/__________ /2025 ____________/___________/2025 ____________/__________ /2025
Visto do Secretário:________________
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
PROTOCOLO GERAL 89/2025
Data: 07/02/2025- Horário: 17:58
Legislativo
Projeto de Lei Legislativo n" 018/2025
Dispõe sobre a criação da farmácia 24 horas no P.A. - Pronto
atendimento Doutor Leônidas Nascimento Vidigal” e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, Faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criada a Farmácia 24 horas no P. A. - Pronto 
Atendimento “Dr. Leônidas Nascimento Vidigal”.
Art. 2o. A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária 
criará a FARMÁCIA 24 HORAS, que deverá funcionar dentro da Pronto Atendimento de 
forma ininterrupta, durante os sete dias da semana.
Art. 3o. A FARMÁCIA 24 HORAS deverá dispensar 
medicamentos com ênfase em antibióticos, anti-inflamatórios, analgésicos e antialérgicos, ou 
seja, medicamentos típicos de pronto atendimento.
I - Os Médicos do Pronto Atendimento deverão estar orientados a 
preferencialmente receitarem medicamentos da própria farmácia nas suas prescrições.
II - Após ser atendido o paciente, com uma via especial do 
receituário, deverá se dirigir à farmácia e lá retirar seu medicamento.
Art. 4o. A Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária 
deverá criar uma relação com um número mínimo de 80 (oitenta) tipos de medicamentos 
emergenciais para compor a FARMÁCIA 24 HORAS.
§1° - A relação dos medicamentos deverá estar em conformidade 
com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) 2024.
Art. 5o - Os munícipes atendidos nas Unidades Básicas de Saúde 
e Pronto Atendimento do Município poderão retirar os medicamentos na FARMACIA 24 
HORAS, desde que possuam o receituário apropriado da Unidade devidamente carimbado e 
assinado pelo médico da Unidade.
Parágrafo único - o medicamento receitado pelo médico da 
Unidade deverá constar da relação de medicamentos mencionada no Parágrafo 4o desta Lei.
Art. 6o - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
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correrão por 
necessário.
Art. 7o - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 07 de fevereiro de 2025.
Vereador - PODE
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“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
A proposta visa auxiliar a população no acesso aos medicamentos quando do atendimento na 
rede pública municipal de saúde.
Após o fechamento do expediente normal da Farmácia Municipal, os pacientes são obrigados a 
esperar até o dia seguinte para serem atendidos, já que muitas vezes a população não possui 
condições financeiras para comprar o remédio numa farmácia.
A situação é ainda mais crítica quando são atendidos numa sexta-feira à noite e precisam 
esperar até segunda-feira para iniciar o tratamento. Muitas vezes o quadro do paciente piora 
com o atraso do início do tratamento, inclusive com retornos ao pronto-socorro no sábado e no 
domingo.
A iniciativa de se criar uma FARMÁCIA 24 HORAS ligada ao P. A. (Pronto Atendimento), 
poderá impactar de forma positiva, considerando o início imediato do tratamento e a melhora 
do estado de saúde do paciente.
Destaco que muitos municípios já implantaram a FARMÁCIA 24 HORAS, gerando um grande 
avanço no atendimento à saúde da população.
Peço o apoio dos Nobres Vereadores, diante da necessidade de implantação desta iniciativa por 
parte do Poder Público.
Ressalto que não haverá impacto financeiro direto, pois não há obrigatoriedade de ter um 
farmacêutico de plantão no Pronto Atendimento e, os medicamentos já são adquiridos para 
oferecimento a população.
Diante do exposto, apresento o Projeto de Lei Legislativo e conto com o apoio dos Nobres 
Pares para que seja aprovado em sua totalidade, de acordo com a forma regimental desta Casa 
de Leis.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 07 de fevereiro de 2025.
Vereador - PODE
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Co-Autores:
Augusto Borges Casetta Ferreira
Vereador - MDB
Gonçalina da Costa Souza
Vereadora - PSD
Monnize da Costa Dias Zangeroli
Vereadora - União
Wilson Pentecoste dos Santos
Vereador - PL
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