materia nº 27/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
EXPEDIENTE:______________/_____________/2025
DECISÃO PLENÁRIA
VOTAÇÃO: Único:_____________/___________ /2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Primeiro Turno:_____________/___________ /2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Segundo Turno:_____________/___________ /2025 ( ) APROVADO
( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) REPROVADO
____________ /___________ /2025 _____________/___________ /2025 ____________ /___________ /2025
Visto do Secretário:
Observação: REGIMENTO INTERNO
Artigo 184 - Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.
§ Io - As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento.
§2° - As assinaturas de apoiamento à proposição não poderão ser retiradas após sua 
entrega à Mesa. (para melhor entendimento, após o protocolo, pois a proposição é 
cadastrada e disponibilizada automaticamente em nosso sistema).
§3° - O autor deverá justificar a proposição, por escrito (caso venha retirar a sua
assinatura).
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(65) 3336-1419 - www.diamantino.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAIYURA MUNIC IPAL DE D IA M A N TIN O 
P R O T O C O L O G E R A L 90/2025 
D ata: 07/02/2025 - H orário: 18:03 
Legislativo
Indicação n° _ 3 ± i 2025
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, indico ao Poder Executivo, que por intermédio da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, reative o projeto 
"Meu Filho, Meu Tesouro", com a finalidade de 
proporcionar a distribuição de kits de maternidade às mães 
atendidas pela rede municipal de saúde, especialmente 
aquelas em situação de vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do 
devido processo aos interesses dos munícipes, justifico que a importância de reativação deste 
projeto é fundamental para garantir que as famílias em situação de vulnerabilidade recebam o 
suporte necessário no momento do nascimento de seus filhos, proporcionando um início de 
vida mais digno e seguro.
Considerando que muitas mães atendidas pela rede pública de 
saúde encontram-se em situação de vulnerabilidade social e têm dificuldades financeiras para 
arcar com os custos de itens essenciais para o cuidado de seus filhos recém-nascidos;
“Meu Filho, Meu Tesouro", já foi um projeto exitoso em 
administrações anteriores, proporcionando a entrega de kits de maternidade às mães atendidas, 
promovendo o bem-estar e a dignidade dessas mulheres;
Contando com a compreensão e apoio de Vossa Excelência, 
solicitamos que esta indicação seja encaminhada para as devidas providências.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 07 de Fevereiro de 2025
Michele Cristina Cari
Vereadora - Umao
Mauriz
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