materia nº 35/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
EXPEDIENTE:_______________ /______________ /2025
DECISÃO PLENÁRIA
VOTAÇÃO: Único: / /2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Primeiro Turno: / /2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Segundo Turno: / /2025 ( ) APROVADO
( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) REPROVADO
___________ /__________ /2025 ____________/__________ /2025 ____________/__________ /2025
Visto do Secretário:____________________________________________ _____________________________________
Observação: REGIMENTO INTERNO
Artigo 184 - Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.
§1° - As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento.
§2° - As assinaturas de apoiamento à proposição não poderão ser retiradas após sua entrega à Mesa. (para melhor
entendimento, após o protocolo, pois a proposição é cadastrada e disponibilizada automaticamente em nosso
sistema).
§3° - O autor deverá justificar a proposição, por escrito (caso venha retirar a sua assinatura).
R u a D afiam bargador J o a q u im P ereira P arreira M en d es. — Jd . E ld o ra d o — D ia m a n tin o -M T — 7 8 4 0 0 -0 0 0
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO 
PROTOCOLO GERAL 123/2025
Data: 13/02/2025-Horário: 17:25
Legislativo
Indicação n° 3 3 /2o2G
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, indico ao Poder Executivo a solicitação de reajuste no 
valor da ajuda de custo para deslocamento dos Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às 
Endemias (ACE).
J U S T I F I C A T I V A
Como agente político e fiscalizador, nos princípios legais do 
devido processo aos interesses dos munícipes, justifico a necessidade de reajustar o valor da 
ajuda de custo para deslocamento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Combate às Endemias (ACE), elevando o valor atual de R$ 186,00 para R$ 350,00.
Tal solicitação baseia-se na Lei Federal n° 15.014/2024, que 
reconhece a necessidade de custeio das despesas de locomoção desses profissionais, essenciais 
para a atenção primária à saúde e o controle de endemias em nosso municipio.
O valor atualmente praticado encontra-se defasado diante do 
aumento dos custos com transporte, manutenção de veículos e demais despesas relacionadas ao 
exercício da função, comprometendo a qualidade e a efetividade do trabalho desses servidores.
Dessa forma, solicita-se que o Executivo realize estudos técnicos e 
financeiros para viabilizar este reajuste, garantindo que nossos agentes possam continuar 
prestando um serviço de excelência à população, sem que tenham que arcar com custos 
excessivos do próprio bolso.
Certa da atenção e sensibilidade de Vossa Excelência, aguardo 
providências e coloco-me à disposição para diálogo sobre o tema.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de fevereiro de 2025.
Monnize da Costa Dias Zangeroli
Vereadora - União
R u a D e sem b a rg a d o r J o a q u im P ereira F erreira M en d es, 2 3 4 5 — Jd . E ld o ra d o — D ia m a n tin o -M T - 7 8 4 0 0 - 0 0 0
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