(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
OFICIO Nº 267/2025 Diamantino – MT, 27 de março de 2025
À
Câmara Municipal de Diamantino
Palácio Urbano Rodrigues Fontes
Ranielli Patrick Arruda Lima
Presidente da Câmara
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei 06/2025 Substitutivo à Lei Ordinária n°
1.577/2023
Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
Substitutivo que altera dispositivos da Lei Ordinária n° 1.577/2023, a qual autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades
habitacionais vinculadas aos programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e
Estadual Ser Família Habitação.
A presente proposição tem por objetivo delimitar o âmbito de aplicação da Lei
mencionada, restringindo os imóveis objeto do instrumento de parceria àqueles pertencentes ao
Loteamento Residencial Célia Regina, excluindo os lotes do Loteamento Jardim Tropical, bem
como corrigindo erro material relativo a imóvel que não pertence ao município de Diamantino.
Além disso, propõe-se a limitação das autorizações de doações de lotes, concessão de direito
real de uso, isenção de impostos e taxas administrativas, bem como a realização de obras ou
aportes financeiros pelo Poder Executivo Municipal exclusivamente aos imóveis do referido
loteamento.
Diante da relevância do tema e da necessidade de adequação da legislação vigente,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para a apreciação e aprovação do Projeto de Lei
em questão.
Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR
Prefeito Municipal de Diamantino
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N° 1.577/2023 QUE
TRATA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR
INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS
PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS VINCULADAS AOS
PROGRAMAS DE HABITAÇÃO FEDERAL MINHA
CASA MINHA VIDA E ESTADUAL SER FAMÍLIA
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 1º da Lei Ordinária 1.577/2023, a fim de que os imóveis
urbanos que serão objeto de instrumento de parceria para viabilizar a construção de
unidades habitacionais de interesse social com a sociedade anônima de economia mista
e capital fechado MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A./MTPAR e as empresas por
ela contratadas ou conveniadas, sejam apenas os descritos entre os itens I a XXIII do
art. 1º, integrantes do Loteamento Residencial Célia Regina, a seguir descritos:
i. Lote de Terreno Urbano sob o n° 1 a 29 da Quadra n° 17, com área de 10.750,39m2,
situado na Rua 15, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48656, livro 02 – IZ - Registro Geral, folha 115, 1º Serviço Registral de
Diamantino/MT;
ii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30 da Quadra n° 17, com área de 300,00m2, situado
na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula
48691, livro 02 - 1Z – Registro Geral, folha 150, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
iii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 31 da Quadra n° 17, com área de 300,00m2, situado
na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48692, livro 02 - IZ – Registro Geral, folha 1501, 1º Serviço Registral de Diamantino -
MT;
iv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 32 da Quadra n° 17, com área de 300,00m2, situado
na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula
48693, livro 02 - IZ – Registro Geral, folha 152, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
v. Lote de Terreno Urbano sob o n° 33 da Quadra n° 17, com área de 300,00m2, situado
na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula
48694, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 153, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
vi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 34 da Quadra n° 17, com área de 300,00m2, situado
na Rua 14, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro Buriti: Matrícula
48695, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 154, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
vii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 35 da Quadra n° 17, com área de 316,15m2, situado
na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro
Buriti: Matrícula 48696, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 155, 1º Serviço Registral de
Diamantino/MT;
viii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 36 da Quadra n° 17, com área de 310,79m2,
situado na Rua Avenida Perimetral, do loteamento denominado Residencial Célia
Regina, Bairro Buriti: Matrícula 48697, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 156, 1º Serviço
Registral de Diamantino/MT;
ix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 37 da Quadra n° 17, com área de 249,16m2, situado
na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Residencial Célia Regina, Bairro
Buriti: Matrícula 48698, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 157, 1º Serviço Registral de
Diamantino/MT;
x. Lote de Terreno Urbano sob o n° 01 a 23 da Quadra n° 18, com área de 8.853,32m2,
situado na Rua 16, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48657, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 116, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 24 da Quadra n° 18, com área de 300,00m2, situado
na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48722, livro
02 - IZ - Registro Geral, folha 181, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 25 da Quadra n° 18, com área de 300,00m2, situado
na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48723, livro
02 - IZ - Registro Geral, folha 182, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xiii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 26 da Quadra n° 18, com área de 300,00m2,
situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48724, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 183, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 27 da Quadra n° 18, com área de 300,00m2,
situado na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48725, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 184, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 28 da Quadra n° 18, com área de 300,00m2, situado
na Rua 15, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula 48726, livro
02 - IZ - Registro Geral, folha 185, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 29 da Quadra n° 18, com área de 281,84m2,
situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48727, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 186, 1º Serviço Registral de
Diamantino/MT;
xvii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30 da Quadra n° 18, com área de 284,16m2,
situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48728, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 187, 1º Serviço Registral de
Diamantino/MT;
xviii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 31 da Quadra n° 18, com área de 246,54m2,
situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48729, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 188, 1º Serviço Registral de
Diamantino/MT;
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
xix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 04 da Quadra n° 19, com área de 360,00m2,
situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 42375, livro 02 - GX - Registro Geral, folha 035, 1º Serviço Registral de
Diamantino - MT;
xx. Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra n° 19, com área de 360,00m2, situado
na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
42376, livro 02 -GX - Registro Geral, folha 036, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 16 da Quadra n° 19, com área de 360,00m2,
situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 45261, livro 02 - HY - Registro Geral, folha 123, 1º Serviço Registral de
Diamantino/MT;
xxii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 20 da Quadra n° 19, com área de 360,00m2,
situado na Rua 20, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
45262, livro 02 - HY - Registro Geral, folha 124, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n ° 06 a 15 e 21 a 31 da Quadra n° 19, com área de
7.200,00m2, situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina,
Bairro Buriti: Matricula 48658, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 117, 1º Serviço
Registral de Diamantino/MT;
Art. 2º. Por força da presente lei, fica alterada a Lei Ordinária 1577/2023 para exclusão
dos lotes urbanos descritos entre os itens XXIV e CXV do art. 1º, integrantes do
Loteamento Jardim Tropical, localizado no Bairro Buriti, os quais não serão objeto de
instrumento de parceria para viabilizar a construção de unidades habitacionais de
interesse social com a sociedade anônima de economia mista e capital fechado MT
PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A./MTPAR e as empresas por ela contratadas ou
conveniadas.
Art. 3º. Com a exclusão dos imóveis urbanos descritos no artigo anterior, ficam
acrescentados ao art. 1º da Lei 1577/2023, os seguintes imóveis urbanos:
xxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15-A da Quadra n° 19, com área de 300,00m2,
situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48740, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 199, 1º Serviço Registral de
Diamantino/MT;
xxv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 15-B da Quadra n° 19, com área de 300,00m2,
situado na Avenida Perimetral, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti:
Matricula 48741, livro 02 - IZ - Registro Geral, folha 200, 1º Serviço Registral de
Diamantino/MT;
xxvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30-A da Quadra n° 19, com área de 300,00m2,
situado na Rua 20, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48752, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 011, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
xxvii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 30-B da Quadra n° 19, com área de 300,00m2,
situado na Rua 20, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48753, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 012, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxviii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 05 da Quadra n° 22, com área de 309,00m2,
situado na Rua 14, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48754, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 013, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxix. Lote de Terreno Urbano sob o n° 10-A da Quadra n° 22, com área de 306,00m2,
situado na Rua 14, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48760, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 019, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxx. Lote de Terreno Urbano sob o n° 18 da Quadra n° 23, com área de 253,69m2,
situado na Rua 18, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48778, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 037, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxxi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 19 da Quadra n° 23, com área de 398,53m2,
situado na Rua 18, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48779, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 038, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxxii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 20 da Quadra n° 23, com área de 316,97m2,
situado na Rua 18, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48740, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 039, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 09 da Quadra n° 24, com área de 284,48m2,
situado na Rua 18, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48804, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 063, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxxiv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 10 da Quadra n° 24, com área de 357,59m2,
situado na Rua 18, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48805, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 064, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxxv. Lote de Terreno Urbano sob o n° 11 da Quadra n° 24, com área de 346,44m2,
situado na Rua 18, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48806, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 065, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT;
xxxvi. Lote de Terreno Urbano sob o n° 12 da Quadra n° 24, com área de 386,43m2,
situado na Rua 18, do loteamento denominado Célia Regina, Bairro Buriti: Matricula
48807, livro 02 - JA - Registro Geral, folha 066, 1º Serviço Registral de Diamantino/MT.
Art. 4º. Ainda fica alterado o item xxiii do art. 1º da Lei 1577/2023, para excluir o lote 31
da Quadra 19, que não pertence ao Município de Diamantino e não será objeto do
empreendimento.
Art. 5º. Após a alteração descrita no artigo anterior, o item xxiii do art. 1º da Lei
1577/2023 passa a ter a seguinte redação:
xxiii. Lote de Terreno Urbano sob o n° 06 a 15 e 21 a 30 da Quadra n° 19, com área de
6.000,00m2, sendo os lotes de nº 06 a 15, situados na Avenida Perimetral, e os lotes de
nº 21 a 30, situados na Rua 20, todos do loteamento denominado Célia Regina, Bairro
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
Buriti, cujas matrículas são respectivamente as de nº 48730 (lote 06), 48731 (lote 07),
48732 (lote 08), 48733 (lote 09), 48734 (lote 10), 48735 (lote 11), 48736 (lote 12), 48737
(lote 13), 48738 (lote 14), 48739 (lote 15), 48742 (lote 21), 48743 (lote 22), 48744 (lote
23), 48745 (lote 24), 48746 (lote 25), 48747 (lote 26), 48748 (lote 27), 48749 (lote 28),
48750 (lote 29) e 48751 (lote 30), todas do livro 02 do Registro Geral, folhas 189 a 198
(IZ) e 01 a 10 (JA), 1º Serviço Registral de Diamantino/MT.
Art. 6º. O art. 2º da Lei Ordinária 1.577/2023 fica alterado para autorizar o Poder
Executivo Municipal a doar os lotes ou frações ideais diretamente aos beneficiários
selecionados e aprovados por meio de contratos firmados junto aos agentes financeiros
de tais programas, apenas em relação aos lotes urbanos descritos nos artigos 1º, 3º e
5º da presente lei.
Art. 7º A autorização em favor da MTPAR ou da Prefeitura Municipal para realização de
seleção de empresa do ramo de construção civil por meio de Chamamento Público para
execução de empreendimento habitacional de interesse social fica limitada aos imóveis
descritos nos artigos 1º, 3º e 5º da presente, da mesma forma que a concessão de
direito real de uso à empresa vencedora do Chamamento Público.
Art. 8º As isenções de impostos e taxas de aprovação de projetos, de auto de
conclusão/habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional compreendem
apenas os lotes urbanos descritos nos artigos 1º, 3º e 5º da presente, da mesma forma
que a autorização ao Poder Executivo Municipal para a realização de aporte financeiro
como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares
financiadas pelos programas oficiais.
Art. 9º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Ordinária 1.577/2023 que
não sejam incompatíveis ou colidentes com o disposto nos artigos anteriores da
presente lei, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantino/MT, 27 de março de2025.
FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR
Prefeito Municipal
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
MENSAGEM DE LEI Nº 06/2025
Senhor Presidente,
Senhores(as)
Vereadores(as).
Cumpre-me submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida
propositura, que dispõe sobre alteração da Lei Ordinária n° 1.577/2023 que trata
de autorização do Poder Executivo Municipal para firmar instrumento e alienar
áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos
programas de Habitação Federal Minha Casa Minha Vida e Estadual Ser Família
Habitação.
A proposta visa delimitar o âmbito de aplicação da Lei Ordinária n° 1.577/2023,
a fim de que os imóveis que serão objeto de instrumento de parceria com a
sociedade anônima de economia mista e capital fechado MT PARTICIPAÇÕES
E PROJETOS S.A./MTPAR e as empresas por ela contratadas ou conveniadas,
para construção de unidades habitacionais de interesse social, sejam limitados
aos integrantes do Loteamento Residencial Célia Regina.
Assim, pretende excluir do ato normativo anterior os imóveis que integram o
Loteamento Jardim Tropical, a fim de que o Poder Executivo Municipal possa
avaliar a possibilidade de utilização dos lotes urbanos para outras finalidades ou
mesmo firmar futuro instrumento de parceria especificamente em relação aos
mesmos.
Igualmente pretende excluir imóvel urbano que não pertence ao município de
Diamantino e que constou erroneamente dentre os lotes urbanos objeto da Lei
1.577/2023.
Ainda pretende limitar autorizações de doações de lotes ou frações ideais, de
concessão de direito real de uso pela empresa vencedora do Chamamento
Público, de isenção de impostos e taxas administrativas, e de realização de
obras ou aporte financeiro pelo Poder Executivo Municipal, aos imóveis
integrantes do Loteamento Residencial Célia Regina, descritos entre os itens I e
XIII da Lei Ordinária n° 1.577/2023.
(65) 3336-6400 | www.diamantino.mt.gov.br
Rua Desemb. Joaquim Pereira Ferreira Mendes, 2287 - Jardim Eldorado,
Diamantino - MT, 78400-000
Dada a relevância da proposta, submete-se o presente PROJETO DE LEI à
apreciação desse Poder Legislativo, e pedimos o apoio de Vossas Excelências,
para a aprovação desta proposição.
Diamantino/MT, 27 de março de 2025.
FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR
Prefeito Municipal