materia nº 37/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
EXPEDIENTE: / /2025
DECISÃO PLENÁRIA
VOTAÇÃO: Único:____________/___________/2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Primeiro Turno:___________/___________/2025 ( ) APROVADO
VOTAÇÃO: Segundo Turno:___________ /___________/2025 ( ) APROVADO
( ) PEDIDO DE VISTA ( ) PEDIDO DE RETIRADA ( ) REPROVADO
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Visto do Secretário:
Observação: REGIMENTO INTERNO
Artigo 184 - Considera-se autor da proposição seu primeiro signatário.
§Io - As assinaturas que se seguirem a do autor serão consideradas de apoiamento.
§2° - As assinaturas de apoiamento à proposição não poderão ser retiradas após sua 
entrega à Mesa. (para melhor entendimento, após o protocolo, pois a proposição é 
cadastrada e disponibilizada automaticamente em nosso sistema).
§3° - O autor deverá justificar a proposição, por escrito (caso venha retirar a sua
assinatura).
R na D esem bargadar Joaquim P ereira F erreira M endes. 2345 — Jd . Eldorado — D iam antíno-M T — 78400-000
(65) 3336-1419 - www.diamantino.int.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
CÂM ARA M UN ICIPA L DE DIA M A N TIN O 
PR O T O C O L O G E R A L 141/2025 
D ata: 14/02/2025 - H orário: 16:24 
Legislativo
Indicação n° _3 lãO 26
Nos termos do Regimento Interno, conjugado com a Lei 
Orgânica do Município de Diamantino e ouvido Soberano 
Plenário, indico ao Poder Executivo, a viabilidade de 
estudo para ser inserido no Plano Diretor do município de 
Diamantino, a indicação das comunidades de Deciolândia e 
Posto Gil a se tomarem Distritos.
JUSTIFICATIVA
Como representante do povo e físcalizador das ações 
públicas, pautado nos princípios legais e no interesse coletivo, apresento esta indicação 
visando o fortalecimento administrativo e o desenvolvimento socioeconômico do 
município.
A comunidade de Deciolândia tem registrado um crescimento 
populacional expressivo, o que exige uma administração mais autônoma e eficiente para 
atender às demandas locais de forma mais ágil e estruturada. Além disso, a localidade 
possui uma forte identidade cultural e comunitária, que pode ser melhor preservada e 
potencializada com sua elevação à categoria de distrito.
Por sua vez, Posto Gil se destaca pelo seu potencial 
econômico estratégico, contando com localização privilegiada e diversas oportunidades 
para investimentos. Transformá-lo em distrito possibilitará um melhor aproveitamento 
desse potencial, atraindo novas empresas, fomentando a economia local e gerando 
empregos e renda para os moradores.
Além disso, nossa região já abriga várias empresas que 
contribuem significativamente para a arrecadação municipal. Diante disso, é justo e 
necessário buscar mecanismos que incentivem o crescimento ordenado dessas
R ua D esem bargador Joaquim P ereira F erreira M endes, 2345 - Jd . Eldorado - D iam antino-M T - 78400-000
(65) 3336-1419 - w w w .diam antino.m t.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
comunidades, garantindo melhorias na infraestrutura, nos serviços públicos e na 
qualidade de vida dos cidadãos.
Dessa forma, solicito ao Poder Executivo a realização dos 
estudos técnicos necessários para avaliar a viabilidade dessa proposta, que certamente 
trará benefícios expressivos para o desenvolvimento de Diamantino.
Plenário Ver. Juvenal B. Soares, 13 de Fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
f f DIOCELIO ANTUNES PROC1ANO
U • U D a ta : 1 4 /0 2 /2 0 2 5 1 2 :4 5 :0 7 0 3 0 0
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Diocelio Antunes Pruciano
Vereador - União Brasil
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