materia nº 2/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
ORDEM DO DIA
Data: /2025
DECISÃO PLENÁRIA - Data: Q /2025
APROVADO ( ) REPROVADO
// Visto Secretário: . .
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO^ \J
RELATÓRIO
De autoria do Chefe do Poder Executivo, o projeto objetiva proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento vigente.
A proposição em análise, foi submetida à douta Comissão de Constituição e Justiça. Após 
avaliar os aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa, 
emitiu o Parecer Favorável.
O artigo 69, Inciso II, do Regimento Interno confere à Comissão de Finanças e Orçamento 
a competência para relatar sobre os aspectos orçamentários e financeiros.
A proposição veio acompanhado do Anexo I (Estimativa de Impacto Orçamentário e 
Financeiro) e Anexo II (Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira). Elaborado 
para atender as programações orçamentárias a serem criadas na Lei Orçamentária Anual, 
no valor de R$467.716,00, o acréscimo decorre da anulação de dotação orçamentária e, 
primordialmente, da criação de natureza de despesa para custear o pagamento de serviços 
prestados pelo Instituto Primeiro, consubstanciado no Contrato de Gestão n° 060/2024, que 
visa o gerenciamento técnico e administrativo, a operacionalização e a execução das 
atividades e serviços de saúde a serem desenvolvidos no Hospital Municipal São João 
Batista. Informa ainda que os serviços prestados pelo Instituto Primeiro no decorrer do 
mês de novembro de 2024, cuja prestação de contas contábeis e de produção foi aprovada 
pela Comissão de Acompanhamento da Contratual ização (CAC), instituída pela Portaria 
SMS n? 015/2024.
A redação da proposição é adequada e este Relator emite parecer favorável, alinhando-se 
com a Comissão de Constituição e Justiça, para que prossiga na tramitação, discussão e 
votação em Plenário.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.
É o relatório.
Relator/Presidente: Ed Silva - Vereador/MDB
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO
“Palácio Urbano Rodrigues Fontes”
PARECER N° 002/2025
RESULTADO DA VOTAÇÃO DO RELATÓRIO DO RELATOR.
Os membros comungam com o Relatório apresentado e manifesta pela à aprovação, 
discussão e votação em Plenário.
Comissão de Finanças e Orçamento, de 17 de fevereiro de 2025.
Membro: Gonçal a Souza - Vereadora/PSD
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